Jurisprudência sobre
arrematacao
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101 - STJ. Valor da causa. Ação rescisória. Acórdão rescindendo proferido em embargos à arrematação.
«Não tendo sido conferido valor algum aos embargos à arrematação à época de seu aforamento, mais adequado às peculiaridades da espécie é atribuir-se à presente ação rescisória o valor correspondente à importância pela qual fora o bem imóvel arrematado. Rejeição dos critérios propostos pelo impugnante: a) valor da execução, conforme o apurado em conta de liquidação; b) benefício patrimonial objetivado pelo autor. Agravo improvido.... ()
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102 - TJMG. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de taxas condominiais. Cumprimento de sentença. Obrigação propter rem. Penhora do imóvel. Arrematação. Desconstutição da penhora. Impossibilidade. Recurso provido
«- O adquirente de imóvel arrematado responde pelos encargos condominiais incidentes sobre o bem, ainda que anteriores à arrematação, haja vista o caráter propter rem das cotas condominiais. ... ()
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103 - STJ. Hasta pública. Execução. Arrematação. Lavratura do auto. Alegação de preço vil. Hipótese para discussão em sede de embargos à arrematação. Desfazimento somente nas hipóteses do CPC/1973, arts. 694, parágrafo único. CPC/1973, art. 746. Considerações sobre o tema.
«... Depois de lavrado o auto de arrematação, esta somente pode ser desfeita nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 694. Entretanto a alegação de que o preço ofertado é vil não se encaixa em nenhuma dessas hipóteses. A partir de então, a nulidade da arrematação realizada só pode ocorrer com o requerimento da parte e, não, de ofício pelo juiz. Dispõe o CPC/1973, art. 746: «É lícito ao devedor oferecer embargos à arrematação ou à adjudicação, fundados em nulidade da execução, pagamento, novação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à penhora. Caberia ao agravante, portanto, a oposição de embargos à arrematação - nos quais se poderia alegar que a arrematação a preço vil é caso de nulidade da execução. ... (Min. Ari Pargendler).... ()
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104 - STJ. Processual civil. Arrematação desfeita. Embargos à arrematação. Comissão do leiloeiro. Devolução.
«1. «Desfeita a arrematação, a requerimento do arrematante, por força da oposição de embargos, nos termos do CPC/1973, art. 694, § 1º, IV, é devida a devolução da comissão do leiloeiro, corrigida monetariamente (RMS 33.004/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 6/12/2012). ... ()
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105 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em Exame ... ()
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106 - STJ. Execução. Hasta pública. Processo que tramita por conta e risco do exequente. Arrematação concluída. Penhora. Alegação, em embargos à arrematação, de impenhorabilidade de bem de família. Inviabilidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento. Recurso especial. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Amplas consideraçõeso sobre o tema no corpo do acórdão. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. CPC/1973, arts. 475-O, I, 486, 574, 694, «caput e §§ e 746. Lei 8.009/1990, art. 3º.
«1. A execução tramita por conta e risco do exequente, prevendo os artigos 475-O, I, e 574 do CPC/1973 sua responsabilidade objetiva por eventuais danos indevidos ocasionados ao executado. ... ()
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107 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Insurgência contra arrematação do imóvel promovido pelo credor realizada por valor inferior ao do saldo devedor. Acolhimento. Nulidade da arrematação reconhecida. Impossibilidade da validade da arrematação por valor inferior ao saldo devedor. Exegese do Lei 5741/1971, art. 6º. Recurso provido.
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108 - TJSP. EXECUÇÃO -
Decisão que determinou que o valor da venda de imóvel em hasta pública deve ser destinado em 50% para cada umas das partes agravante e agravada, credores de coproprietários de imóvel - Considerando as peculiaridades do caso dos autos, em especial, a inexistência de impugnação à arrematação por todos os coproprietários do imóvel penhorado e arrematados, regularmente intimados das hastas públicas, é de se reconhecer que os garantidores hipotecários e coproprietários, na proporção de 25% cada um, do imóvel penhorado, não integram o polo passivo da execução, visto que não foram citados na condição de proprietários do bem hipotecado em garantia do débito executado, conforme atual orientação do Eg. STJ (STJ-4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, j. 2/4/2019, DJe de 15/4/2019, conforme site do Eg. STJ) - Inexiste, no caso dos autos, concurso de credores, nos termos do art. 908, CPC, ante a inexistência de multiplicidade de penhoras sobre bem da mesma parte devedora, visto que o crédito da terceira agravada ré objeto de execução diversa da presente, porquanto ajuizada contra o garantidor hipotecário e coproprietário do imóvel, que não é devedor da parte agravante exequente da presente execução; - Valor proporcional à fração ideal do garantidor hipotecário e coproprietários, no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado não pode ser levantado pela parte credora agravante, visto que os coproprietários em questão não integram o polo passivo da execução - Manutenção da r. decisão agravada, na parte, em que deliberou que a parte cabente à parte agravante no produto da arrematação do imóvel penhorado e arrematado, é de 50% - Anula-se, de ofício, a r. decisão agravada, na parte, em que atribui 50% do produto da arrematação à parte terceira credora por envolver questão de ordem pública, visto que delibera sobre levantamento de valores, em que inexiste concurso de credores e atribuição de valores de pessoas que não integral o polo passivo de execuções - Com relação aos outros 50% do produto de arrematação, correspondente às frações ideais dos garantidores hipotecários e coproprietários do imóvel, proporção de 25% cada um, por se tratar de questão de ordem pública, anula-se, de ofício, em parte, a r. decisão agravada, para estabelecer, em substituição do decidido no r. ato processual recorrido, que: (a) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à fração ideal do coproprietário executado no imóvel arrematado, deverá ser transferido para conta judicial à disposição do MM Juízo da execução promovida contra ele terceira credora agravante, uma vez que seu crédito sub-rogou-se no preço do fração ideal ali constrita arrematada no presente execução; e (b) o montante de 25% do produto da arrematação correspondente à esposa do coproprietário varão deverá ser por ela levantado, visto que ela não responde pelo débito executado: (b.1) na presente execução, porquanto não integra o polo passivo da presente demanda, (b.2) nem na promovida contra seu cônjuge pela terceiro credora, uma vez que penhora ficou limitada à fração ideal do cônjuge, (c) com revogação do efeito suspensivo concedido. ... ()
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109 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Desatualização do valor do imóvel. Ausência de impugnação do laudo de avaliação antes da publicação do edital de leilão, nos termos do Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º. Pedido de remição. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ. Arrematação do bem em valor superior a 50% de sua avaliação. Preço vil. Inexistência.
«1. O acórdão recorrido interpretou os dispositivos tidos por afrontados a partir de argumentos de natureza eminentemente fática. Logo, não há como aferir eventual violação sem que se reexamine o conjunto probatório dos presentes autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame. ... ()
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110 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arrematação. Preço justo. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Embargos à arrematação. Princípio da causalidade. Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. Não se deve considerar arrematação por preço vil a hipótese em que o bem foi arrematado por 60% do valor da avaliação, sendo que qualquer exame tendente à investigação do preço justo da alienação demandaria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... ()
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que deferiu o pedido de cancelamento da penhora sobre o imóvel, em razão da arrematação efetivada em outro processo. Insurgência do executado. Rejeição.
Arrematação concretizada em outro processo, considerada perfeita, acabada e irretratável. Legítimo o interesse do terceiro (arrematante) em ver cancelada a penhora do imóvel. O levantamento da constrição é consequência lógica da arrematação. Arrematante isento dos ônus que eventualmente incidam sobre o bem. A arrematação extingue os ônus que recaem sobre o imóvel arrematado, retirando o devedor da cadeia de titularidade. Perda da eficácia de gravames sobre o imóvel em relação ao arrematante. O registro da penhora, de fato, deve ser cancelado. Juízo da execução que não é o competente para tratar da abrangência e dos efeitos da tutela de urgência deferida na ação anulatória de alteração do contrato social de pessoa jurídica, na qual se determinou o impedimento da alienação de cotas sociais da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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112 - TJSP. Crédito tributário. Débito fiscal. Imóvel arrematado em hasta pública. Subrogação no preço pago pelo arrematante dos débitos pretéritos à arrematação. Aplicação do disposto no CTN, art. 130, parágrafo único. Eventual insuficiência do produto da arrematação para quitar os débitos tributários. Fato que não tem o condão de transferir para o adquirente a responsabilidade pelo pagamento. Recurso da Municipalidade improvido.
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113 - TJSP. Interesse processual. Anulatória de arrematação. Falta de interesse processual pela desproporção entre o objeto da demanda, nulificação da arrematação em sua integralidade, e a causa de pedir que equivale a 1/40 do valor do imóvel arrematado. Inocorrência. Hipótese em que a pretensão do autor atinge a essência do negócio eivado de vício e não apenas parte dele. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.
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114 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Arrematação de veículo em hasta pública - Débitos fiscais e ônus anteriores à arrematação - O arrematante não é responsável pelos débitos anteriores à data em que o veículo foi arrematado - Aplicação, por analogia, do CTN, art. 130 - Dívida que se sub-roga no preço - Sentença mantida - Recurso não provido.
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115 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Imóvel arrematado em hasta pública - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Recurso desprovido... ()
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116 - TJSP. Embargos à execução - Imóvel arrematado em hasta pública realizada na Justiça do Trabalho - Responsabilização do arrematante por cotas condominiais vencidas antes da arrematação afastada por sentença transitada em julgado - Recusa de expedição da certidão negativa de débito condominial - Inadmissibilidade - Arrematação que é forma originária de aquisição da propriedade - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.
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117 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel objeto de arrematação. Possibilidade de o arrematante ser imitido na posse do imóvel que adquiriu, nos próprios autos em que houve a arrematação. Hipótese, todavia, em que terceiro que detém a posse direta do bem sequer participou da ação onde o bem foi arrematado. Necessidade de ação própria. Decisão que indeferiu a imissão mantida. Recurso desprovido.
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118 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2014 A 2017 - MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ.
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento da restrição junto ao sistema RENAJUD feito pelo arrematante. Recurso interposto pelo terceiro interessado. ... ()
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119 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL - LEILÃO - ARREMATAÇÃO - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO NA POSSE - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - DECISÃO MANTIDA, RATIFICANDO-SE SEUS FUNDAMENTOS, A TEOR DO ART. 252 DO RITJSP - RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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120 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Desfazimento pelo não pagamento do preço. Carta de arrematação não expedida. Possibilidade de declaração nos próprios autos da execução. CPC/1973, art. 694.
«Pode ser desfeita a arrematação se, após considerável lapso temporal não apresentou o arrematante o preço. Mesmo quando assinado o auto, o desfazimento da arrematação, se ainda não expedida a carta, independe de processo especial, podendo ser promovida nos próprios autos da execução.... ()
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121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos à execução. Débitos condominiais. Decisão que indefere o efeito suspensivo. Inconformismo do arrematante com relação às dívidas anteriores à sua imissão na posse. Alegação de prescrição dos meses anteriores à março de 2019. Desacolhimento. Arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse Encargos vinculados à coisa imóvel que são de responsabilidade do novo adquirente com relação ao credor - Inteligência do CCB, art. 1.345. Assegurado o direito de regresso em relação ao período anterior à arrematação. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... ()
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122 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Sentença que concedeu em parte a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, e não o valor de referência, considerando o momento do fato gerador como sendo o registro da carta de arrematação junto ao CRI, afastando a cobrança de multa e juros, antes do registro - Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Impossibilidade de aplicação da Lei 11.154/1991 com redação dada pela Lei 14.256/2006 e Decretos Municipais 51.627/2010 e 55.196/2014 - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
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123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL ARREMATADO PELOS ARREMATANTES - REJEIÇÃO - PEDIDO FUNDADO EM TESES EXTRAJURÍDICAS - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA SUSPENSÃO DA IMISSÃO - ARREMATAÇÃO VALIDADA POR ESTA C. CÂMARA RECENTEMENTE EM OUTRO PROCESSO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO
Não é possível suspender a imissão na posse dos arrematantes com base em argumentos desamparados em teses jurídicas (p. ex. idade dos agravantes ou apego emocional ao imóvel), até porque a arrematação foi recentemente chancelada por esta C. Câmara em ação que discute sua arrematação. Imissão na posse mantida. ... ()
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124 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Arrematação de imóvel. Extinção de condomínio. Fixação de taxa de ocupação. Incompetência da justiça do trabalho.
«Não compete a esta Especializada solucionar pendências posteriores à arrematação de um imóvel, que em nada se relacionam à execução trabalhista decorrente da demanda anterior. Diante da constatação de que todas as providências relativas à imissão na posse já foram tomadas nos autos do processo onde houve a arrematação do imóvel objeto da lide, conclui-se que a prestação jurisdicional ao arrematante se encerrou com a imissão na posse de 50% do bem arrematado. Portanto, a Justiça do Trabalho é incompetente para apreciar questões relativas à extinção do condomínio e fixação de taxa de ocupação.... ()
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125 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ARREMATAÇÃO - HASTA PÚBLICA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PELA VIA EDITALÍCIA - VIABILIDADE - PREÇO VIL - CONCEITO - VALOR SUPERIOR A METADE DA AVALIAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PARCELAMENTO DO DÉBITO POSTERIOR À ARREMATAÇÃO - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - INVIABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.
1. A intimação do devedor sobre a realização da hasta pública pode realizar-se através de edital, diante da inviabilidade da intimação pessoal. 2. Tendo o bem penhorado sido arrematado por quantia superior à metade do valor a ele atribuído em avaliação judicial, descabida a alegação de que o preço é vil. 3. O parcelamento do débito posterior à arrematação não tem o condão de suspender a execução fiscal. 4. Sentença mantida.... ()
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126 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HASTA PÚBLICA. LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ONDE OCORREU A ARREMATAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
1. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE INDEFERIU LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÕES. 2. BEM ARREMATADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO, PELO VALOR DE SUA PROPRIEDADE PLENA. 3. IMÓVEL PENHORADO EM RAZÃO DA CONDENAÇÃO E LEVADO A HASTA PÚBLICA CONFORME EDITAL DE LEILÃO (?S. 329/331). ANOTAÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES A ARREMATAÇÃO. 4. BAIXAS NOS GRAVAMES QUE PODEM SER DETERMINADAS PELO JUÍZO ONDE SE PROCESSOU A ARREMATAÇÃO, COM COMUNICAÇÃO DOS CANCELAMENTOS AOS DEMAIS JUÍZOS. POSIÇÃO DESTE TRIBUNAL. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Dívida condominial. Imóvel gerador da dívida propter rem. Praceamento. Arrematação com lastro em edital com disposição de que eventual saldo remanescente da dívida de natureza propter rem, não coberto pelo produto da arrematação, incumbirá à executada, e não ao arrematante, pagar. Decisão agravada que carreia à executada a responsabilidade por eventual saldo devedor remanescente, não quitado integralmente pelo produto da arrematação, incumbindo ao arrematante ônus apenas com relação a dívidas havidas a partir de sua imissão na posse. Agravo ao fundamento de que eventual saldo remanescente deve ser imputado exclusivamente a quem o constituiu. Agravo insubsistente. Falta de interesse recursal. Decisões que, embora não encerrem as dívidas tributária e condominial na hipótese de saldo remanescente, desonera explicitamente o arrematante nessa hipótese, porquanto seja este responsável apenas pelos débitos constituídos após sua imissão na posse. É o que dispõe a lei e o que constou do edital. Analogamente ao teor do CTN, art. 130, ocorrendo a arrematação em hasta pública, a sub-rogação não ocorre na pessoa do adquirente, mas no preço pelo qual este tenha arrematado o bem, de modo que o arrematante o recebe livre de ônus, quer sejam tributários, quer, como previso no art. 908, § 1º do CPC, de natureza propter rem, quer sejam de outra natureza. Decisão agravada que se alinha a posicionamento anterior endereçado aos arrematantes via edital. Em outras palavras, se o produto da arrematação for insuficiente para a quitação da dívida propter rem, o saldo remanescente continua imputável à executada. Impossibilidade de quitação integral da dívida na hipótese de insuficiência do produto da arrematação, por implicar indevida supressão de direito do exequente seguir cobrando a executada. RECURSO DESPROVIDO
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128 - 2TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.
«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... ()
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129 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Arrematação. Preço vil. Invalidação de ofício. Possibilidade. CPC, art. 694, § 1º, de 1973 preclusão pro judicato. Inocorrência. Ato praticado antes da expedição da carta de arrematação.
«1. A controvérsia de fundo cinge-se a saber se o juiz da execução fiscal pode, após a arrematação, mas antes de expedida a respectiva carta, anular o ato de alienação judicial do imóvel por considerar o preço vil, independentemente de provocação oportuna da parte interessada. ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Trata-se de embargos à arrematação opostos contra a hasta pública ocorrida nos autos da ação de cobrança de cotas condominiais promovida pelo embargado. ... ()
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131 - TJSP. Intimação. Arrematação. Bem imóvel arrematado. Arrematante emitido na posse. Alegação de prematuridade da intimação por edital em razão da não localização dos executados. Descabimento. Tema que não pode ser arguido por mera petição, nos autos da execução. Necessidade de ação própria, pois a carta de arrematação, transcrita no registro imobiliário, confere presunção «juris tantum de propriedade em nome daquele a quem se transfere o imóvel arrematado. Desconstituição do ato que impõe seja assegurado o contraditório e ampla defesa. Pena de litigância de má-fé não aplicada. Recurso desprovido.
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132 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Veículo automotor. Pendência de débitos sobre o bem. Existência de dúvida acerca do responsável pela dívida oriunda de multas e tributos sobre o bem arrematado. Inviabilidade, todavia, de se carrear à parte exeqüente, que pleiteou, e teve deferido, o pleito de descontar-se do valor da arrematação, a importância referente aos débitos que pesam sobre o bem. Recurso provido para este fim.
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133 - STJ. Direito de preferência. Execução. Hasta pública. Arrematação. Embargos à arrematação opostos por condômino, que não foi intimado da praça. Direito de preferência inexistente. CCB, art. 1.139. CPC/1973, arts. 687, § 5º, 698 e 1.118.
«A preferência assegurada ao condômino supõe o estado de indivisão do condomínio, não sendo dessa espécie o imóvel arrematado, o qual, embora integrante de gleba maior, tem divisas averbadas no Cartório do Registro de Imóveis; validade da praça realizada sem a intimação de quem tem imóvel situado além desses limites.... ()
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134 - TJMG. Embargos de terceiros. Restrição de bem arrematado. Apelação cível. Embargos de terceiro. Manutenção da penhora sobre o bem após arrematação. Interesse de agir. Presença. Procedência dos embargos para determinar a baixa da restrição. Sentença reformada
«- Demonstrada a propriedade sobre o imóvel, bem como a persistência da penhora, mesmo após arrematação, a procedência dos Embargos de Terceiro se impõe, para que seja determinada a baixa da restrição.... ()
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135 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à arrematação. Ato realizado a benefício do crédito do arrematante. Diferença entre o valor do imóvel e o do crédito do exequente. Ausência de exibição do preço. Sanabilidade. Possibilidade de complementação tendo em vista o estágio em que se encontra o processo.
«1 - Controvérsia iniciada em 1998, em sede de embargos à arrematação, ajuizados pela Cooperativa Agrícola de Cotia - Cooperativa Central (em Liquidação), buscando a desconstituição da arrematação de imóvel de sua propriedade no curso de duas execuções propostas pelo Interatlântico, ocorrida antes da liquidação judicial, mas no curso da liquidação extrajudicial da cooperativa devedora. ... ()
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136 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEILÃO DO IMÓVEL CONSTRITO. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. DESRESPEITO AO DISPOSTO NO EDITAL SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. 1-
Decisão agravada que não conheceu dos embargos à arrematação nos autos da execução, pois opostos de forma errônea, já que deveriam ter sido distribuídos em apartado. 2- Insurgência da executada embargante. 3- Cabimento. 4- Possibilidade da impugnação à arrematação nos próprios autos, antes da expedição da carta de arrematação. 5- Mérito. 6- Causa madura. 7. Cabimento da análise das teses sobre a impugnação à arrematação. 8- Arrematação que não observou as condições do edital, pois realizada em valor inferior ao mínimo de 60% da avaliação do imóvel. 9- Nulidade. Precedente. Recurso provido... ()
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137 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido
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138 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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139 - TJRJ. Execução. Arrematante. Imissão na posse. CPC/1973, art. 703.
«Exaurida a execução com a conclusão da arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o Auto de Arrematação e expedida a Carta de Arrematação, não há porque impedir a imissão na posse em favor do arrematante. Quem arremata o imóvel imite-se na posse do mesmo por meio de simples mandado judicial, independentemente de registro no RGI, eis que a Carta de Arrematação é ato perfeito e acabado.... ()
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140 - TJSP. EXECUÇÃO -
Arrematação de imóvel sobre o qual recaíam constrições judiciais anteriores - Imóvel também dado em garantia em ação trabalhista - Edital da Leilão que especificou a existência hipoteca judicial de credor trabalhista e a informação de que fora concedido efeito suspensivo à expedição de eventual carta de arrematação - Inexistência de qualquer das hipóteses autorizadoras da desistência da arrematação previstas no CPC, art. 903 - Hipótese, ademais, em que a arrematação foi mantida e foi autorizada a expedição da carta de arrematação em julgamento de agravo anterior - Recurso desprovido... ()
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141 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que recebeu a exceção de pré-executividade e indeferiu a suspensão da Leilão. Insurgência da executada. Diante do indeferimento da suspensão da Leilão, foi dado prosseguimento ao feito, sendo o veículo arrematado por R$ 1.800,00. Exceção de pré-executividade em que se discute a nulidade da avaliação, pois realizada por oficial de justiça, em valor inferior ao de mercado, bem como impenhorabilidade do veículo. Questões que podem tornar prejudicada a arrematação, mas que não podem ser apreciadas nesta oportunidade, sob pena de supressão de instância. A fim de evitar eventuais prejuízos, suspensão da expedição da carta de arrematação que se impõe. ... ()
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142 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, sem a exigência de multa e juros - Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Fato gerador do ITBI que se dá apenas no momento do registro da carta de arrematação e com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Interpretação dos arts. 35 do CTN e 1245 do Código Civil - Indevida a cobrança de multa e juros antes do fato gerador do imposto - Sentença mantida - Recurso oficial não provido.... ()
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143 - TRT3. Execução. Arrematação. Lance. Agravo de petição. Arrematação. Preço vil. Não configuração.
«Conquanto inexista legislação pátria parâmetro legal a nortear a decisão sentido de definir qual valor ofertado pode ser reputado como vil, ficando tal conceito ao arbítrio do juiz da execução, se o bem foi arrematado por aproximadamente 17% do valor da avaliação, o que satisfaz praticamente 50% da dívida, não se há falar em lanço vil, mormente considerando que, realizado leilão anterior, nenhum interessado se apresentou. A arrematação se configura meio útil ao processo e ao credor, não havendo que se falar em prejuízo para a devedora, e, portanto, em sua nulidade, ainda mais quando poderia a executada ter se utilizado da faculdade de remir a execução (CPC, art. 651), o que não ocorreu.... ()
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144 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE, DESTACADA A COMISSÃO Da LeiLOEIRO.
ARREMATAÇÃO DE VEÍCULO COM EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO DO BEM LEILOADO. DESISTÊNCIA MANIFESTADA PELO ARREMATANTE ANTES DA EXPEDIÇÃO E ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, POR RAZÃO QUE SE DEVE RECONHECER COMO LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DO art. 903, §1º E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NORMA QUE OBJETIVA A PROTEÇÃO DO ARREMATANTE CONSIDERADO TERCEIRO DE BOA FÉ, AUTORIZANDO A DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO ATÉ MESMO APÓS A EXPEDIÇÃO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO E DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, CONFORME INCISOS I, II E III DO MESMO ARTIGO. CICLO DA ARREMATAÇÃO NÃO CONCLUÍDO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DESISTIR PELO ARREMATANTE RECONHECIDO POR LEI. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. SEM FIXAÇÃO DE ENCARGOS SUCUMBENCIAIS(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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145 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel. ... ()
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146 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Unidade condominial. Arrematação de imóvel penhorado em ação de cobrança de despesas condominiais. Inclusão da vaga de garagem na carta de arrematação. Desacolhimento. Apartamento e vaga de garagem com matrículas distintas. Vaga de garagem que não foi objeto de penhora, portanto, descabido o aditamento da carta de arrematação para incluí-la. Recurso não provido.
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147 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suposta ofensa ao arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inexistência de vício no acórdão recorrido. Discussão acerca da inépcia da petição inicial. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Tributário. ITBI. Base de cálculo. Valor da arrematação.
«1. Inexiste ofensa aos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973, quando o Tribunal de origem analisa os pontos essenciais para a solução da controvérsia, de forma clara e fundamentada, ainda que concisa. ... ()
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agravo não conhecido em parte, em relação a questões não alegadas em primeira instância e outras já decididas em recurso julgado anteriormente.
O título executivo é a sentença condenatória e cabe ao exequente apresentar os valores de seu crédito, consistentes nas despesas condominiais mensalmente cobradas dos condôminos. Incumbe ao executado comprovar eventual irregularidade nessas cobranças. Não há indício de irregularidade na cobrança do consumo de água nas despesas condominiais, não bastando a fotografia de um hidrômetro apresentada pelo executado. Alegação de arrematação por preço vil. Executado que não se insurgiu quanto ao valor da avaliação do bem, aferido por laudo pericial e nem tampouco quanto à ausência de sua atualização monetária quando da elaboração do edital. Irresignação feita apenas após a praça e a arrematação. Ausência de preclusão. Dever de o juiz determinar, ainda que de ofício, a atualização do valor da avaliação do imóvel a fim de o adequar à realidade do mercado. Imóvel arrematado por aproximadamente 50% de seu valor de mercado (48,06%), considerando a atualização da avaliação até a praça. Hipótese dos autos que não possui peculiaridades capazes de autorizar a arrematação por valor inferior a 50% da avaliação. Embargos à arrematação que são acolhidos em parte, considerando que o lance em valor inferior a 50% do valor atualizado da avaliação é vil, sendo afastados os efeitos da arrematação. Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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149 - TJSP. Execução fiscal. Arrematação de imóvel homologada por sentença transitada em julgado. Processo extinto e arquivado. Requerimento de imissão na posse do imóvel pela arrematante. Existência de pendência judicial a respeito da propriedade de parte do imóvel arrematado. Decisão que torna sem efeito a arrematação. Agravo de instrumento para obter ordem de imissão na posse. Impossibilidade, face a existência de ação judicial já referida. Negado provimento ao agravo.
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150 - TJSP. Arrematação. Embargos. Insurgência contra sentença de improcedência ao argumento de ser a arrematação nula por falta de intimação pessoal dos devedores e porque o imóvel foi arrematado por preço vil. Desacolhimento. Inexigibilidade de intimação pessoal do executado. Eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicação de edital demonstrando ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Inocorrência de preço vil. Sentença mantida. Recurso improvido.
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