(DOC. VP 823.4520.0828.1282)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI - Sentença que concedeu a segurança para que o recolhimento do ITBI tenha como base de cálculo o valor da arrematação, sem a exigência de multa e juros - Imóvel arrematado em hasta pública - Cabimento do recolhimento do imposto com base no valor da arrematação - Fato gerador do ITBI que se dá apenas no momento do registro da carta de arrematação e com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no Cartório de R

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