Jurisprudência sobre
arrematacao
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1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Leilão. Homologação. Preclusão. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Parcelamento. Ausência de comunicação ao juízo da execução. Nulidade afastada. Provimento negado.
1 - Inexiste a violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, como na espécie. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Destaca-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - A jurisprudência do STJ preleciona que a dívida condominial constitui-se como obrigação propter rem. Assim, constando no edital de praça a existência de ônus sobre o imóvel, mesmo no caso de arrematação, o novo adquirente responde pelos encargos condominiais vencidos incidentes sobre o imóvel, salvo se não houver ressalvas no edital. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes.... ()
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3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Fundamentação sucinta. Deficiência. Fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A fundamentação sucinta, desde que suficiente para embasar a decisão, não acarreta a nulidade do julgado.... ()
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4 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.
1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.... ()
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5 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da arrematação. Condenação por litigância de má- fé. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido em parte e, na extensão, desprovido.
1 - O Tribunal de origem condenou a parte às sanções por litigância de má- fé, apontando que houve, na espécie, « reiteração de teses preclusas, configurada da resistência ao andamento do processo «. A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.... ()
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6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Agravo de instrumento. Decisão da presidência. Reconsideração. Despesas condominiais entre a arrematação e a imissão na posse. Obrigação propter rem. Responsabilidade do arrematante. Imissão na posse. Irrelevância. Decisão em conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial a que se nega provimento.
1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes.... ()
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7 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Julgamento monocrático. Possibilidade. Violação do CPC, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Arrematação de imóvel. Remição. Inobservância dos requisitos legais. Acordo desprovido de depósito. Desistência da avença. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
1 - «Conforme a jurisprudência do STJ, não há irregularidade no julgamento monocrático, visto que a legislação processual permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 17/11/2022).... ()
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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda
1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... ()
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9 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fungibilidade recursal. Indicação de dispositivo violado. Ausência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Divergência não demonstrada.
1 - O recorrente manejou o apelo nobre à luz da alínea «a do permissivo constitucional, mas se observa que o recorrente deixou de estabelecer qual o dispositivo de Lei que considera violado para sustentar sua irresignação. Ressalte-se que a mera menção ao tema em debate - o cabime nto de apelação da manifestação do juízo que rejeita os embargos à arrematação, com eventual aplicação do princípio da fungibilidade para recebimento de apelo como agravo de instrumento -, sem que se aponte com precisão a contrariedade ou a negativa de vigência pelo julgado recorrido não preenche o requisito formal de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Tema do recurso repetitivo 1.134. Devolução dos autos à origem.
1 - A matéria discutida nos autos foi afetada por esta Corte ao Tema 1.134: «Responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários anteriores à arrematação, incidentes sobre o imóvel, em consequência de previsão em edital de leilão.... ()
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