Jurisprudência sobre
arrematacao
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51 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Arrematação em hasta pública. Obrigação tributária relativa à IPTU. Sub-rogação sobre o preço depositado. Reconhecimento. Os créditos tributários seguem sub-rogados no respectivo preço, já que a propriedade arrematada transmite-se livre ao arrematante. Recurso provido.
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52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou cálculo pericial em incidente de cumprimento de sentença, rejeitando impugnações. A agravante contesta a inclusão de novas parcelas pela perícia contábil, alegando que os valores são devidos apenas entre 25 de setembro de 2018 e 25 de abril de 2021, e que os juros compensatórios devem ser extirpados. Subsidiariamente, pede que valores não sejam impostos após maio de 2022, quando o imóvel foi arrematado. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se houve excesso de execução nos valores devidos pelo uso exclusivo de imóvel comum e (ii) definir o termo final para a cobrança de aluguéis após a arrematação do imóvel. III. Razões de Decidir. 3. A ocupação do imóvel pela agravante justifica a continuidade da cobrança de aluguéis até a arrematação, conforme o título executivo judicial. 4. A arrematação judicial transfere a titularidade do imóvel ao arrematante, extinguindo a legitimidade do agravado para exigir aluguéis após a assinatura do auto de arrematação. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido em parte para corrigir o cálculo, fixando a data da assinatura do auto de arrematação como termo final da condenação nos locativos. Tese de julgamento: 1. A cobrança de aluguéis é devida até a arrematação do imóvel. 2. A arrematação transfere a titularidade e extingue a legitimidade do antigo proprietário para exigir aluguéis. Legislação Citada: CPC/2015, art. 903.... ()
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53 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por quantia certa. Decisão que concedeu novo prazo para o arrematante efetuar o pagamento do valor da arrematação, sob pena de tornarse sem efeito o ato. Insurgência dos executados. Inadmissibilidade. Bem arrematado pelo próprio exequente. Não sujeição ao pagamento imediato do preço ou no prazo de quinze dias, mediante caução. Inteligência dos artigos 690, «caput e 690-A, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar que o valor do bem arrematado supera o valor do crédito do exequente. Impossibilidade da aferição, neste momento, da existência de diferença a ser depositada e, consequentemente, a questão relativa à ineficácia da arrematação. Recurso improvido, cassado o efeito suspensivo, com determinação.
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Leilão realizado e bem arrematado. Perda superveniente de objeto.
1 - A teor do CPC/2015, art. 903, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, bem como a invalidação da arrematação quando realizada por preço vil ou com outro vício. ... ()
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55 - STJ. Tributário. Iptu e tlp. Imóvel adquirido em hasta pública. Responsabilidade do arrematante desde a arrematação. Data da imissão na posse. Indiferença.
1 - A partir da assinatura do auto de arrematação caracteriza-se a propriedade em favor do arrematante, a quem incumbe tomar as providências necessárias à consolidação desse status. Precedentes.... ()
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56 - TJMG. Direito tributário. Arrematação judicial. Base de cálculo do ITBI. Apelação cível. Mandado de segurança. Direito tributário. ITBI. Arrematação judicial. Base de cálculo. Valor da arrematação. Precedentes do STJ e do tjmg
«- O mandado de segurança, seja ele na forma repressiva ou preventiva, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não protegido por habeas corpus nem por habeas data, em sendo o responsável pelo abuso de poder ou ilegalidade autoridade pública, ou agente de pessoa jurídica, no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, LXIX, da CR/88. ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Município de São Paulo - Mandado de segurança - ITBI - Arrematação - Sentença concessiva da ordem para o fim de permitir o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação e, ainda, para que a autoridade considere como momento da ocorrência do fato gerador o da transferência do bem no registro, devidamente corrigido monetariamente, mas sem a incidência de juros e multa na cobrança do tributo - Pretensão à reforma - Alegação de nulidade por se tratar de sentença extra petita - Pretensão afastada - No caso de imóvel arrematado em hasta pública, a base de cálculo do ITBI deve corresponder ao preço obtido na arrematação - Encargos moratórios que são indevidos antes do fato gerador que ocorre no momento do registro da carta de arrematação - Incidência somente de correção monetária - Recursos desprovidos... ()
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58 - TRT2. Execução. Arrematação arrematação. Desfazimento após a assinatura do auto. Não localização de bem móvel. Possibilidade. OCPC/1973, art. 694, «caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. A regra tem o objetivo muito claro de, ao tornar definitiva a arrematação, prestigiar a segurança jurídica, pois a partir daí todos os envolvidos na lide passam a ostentar legítimas expectativas, a saber. A) o exequente, de que poderá levantar o produto da alienação; b) o executado, de que terá seus bens alienados para satisfação/extinção de uma dívida sua; c) o arrematante, de que passará a incorporar a seu patrimônio o objeto da alienação. Tratando-se de bem móvel, necessária a tradição do bem como forma de aperfeiçoamento da arrematação, vez que somente esta irá possibilitar ao arrematante a incorporação do bem arrematado a seu patrimônio. Se a tradição torna-se impossível, dada a não localização do bem, deve ser determinado o desfazimento da arrematação, pois ao arrematante não pode ser garantida apenas a existência documental do bem. Entendimento em sentido contrário não apenas ofenderia o direito do adquirente de boa-fé, como também retiraria a credibilidade da hasta pública. Agravo de petição a que se dá provimento.
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59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO EDITAL E NO LAUDO DE AVALIAÇÃO. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DA ARREMATAÇÃO E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do processo de falência, indeferiu o pedido de cancelamento da arrematação de imóvel, formulado pelo agravante sob a alegação de vícios no edital e no laudo de avaliação. O recorrente sustenta que, após a arrematação e a expedição da carta, verificou que 60% do terreno é ocupado por um lago e que a área é de preservação permanente, impossibilitando a utilização pretendida. Alega que tais informações não constavam do edital nem foram devidamente esclarecidas pela Leiloeiro. Requer a devolução dos valores pagos e a suspensão do levantamento dos valores da arrematação. ... ()
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60 - TJSP. Arrematação. Embargos. Discussão acerca da atualização da avaliação do bem. Questão preclusa, eis que não impugnada no momento oportuno. Impossibilidade de discussão de tal matéria após a arrematação. Bem arrematado por quantia superior a 50% do valor da avaliação. Preço vil não configurado. Recurso não provido.
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61 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL.
Embargos à execução interpostos pela arrematante, julgados improcedentes. Inconformismo. O arrematante é responsável pelos débitos condominiais incidentes sobre o imóvel arrematado a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse. Exegese do CPC/2015, art. 903. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Birigui - IPTU dos exercícios de 2014 a 2017 - Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva - Imóvel arrematado em hasta pública - Auto de arrematação expedido em 19/07/2013 - Carta de arrematação expedida em 19/04/2022 - Imissão na posse em 07/06/2022 - Responsabilidade do arrematante no que concerne aos débitos de IPTU posteriores à arrematação, ainda que adiada a imissão na posse - Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Público e do STJ - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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63 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Adjudicação do bem penhorado pela Fazenda Pública. Arrematação. Metade do valor da avaliação. Preço vil não caracterizado.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que se caracterizou a vileza do preço quando a arrematação não alcançar, ao menos, 50% do valor da avaliação. ... ()
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64 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. ITBI. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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65 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO.
Sentença de procedência. Unidades arrematadas pela ré em leilão judicial. Auto de arrematação aperfeiçoado que constitui termo inicial de sua responsabilidade pelos débitos condominiais, independentemente de expedição da carta de arrematação e imissão na posse. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES DECORRENTES DE ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMÓVEL CONSIDERADO BEM DE FAMÍLIA PENHORADO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDAS CONDOMINIAIS. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.
Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a possibilidade de penhora do crédito originado da arrematação do imóvel reconhecido como bem de família. Descabimento. Irrelevante a existência de um depósito judicial anterior feito pelo devedor naquele processo, porque visava afastar a Leilão judicial. Esse primeiro depósito judicial anterior à arrematação tinha natureza de pagamento parcial e, em tese, deveria ter sido levantado pelo credor. O que interessava ao desfecho da questão era que o produto da arrematação pertencia ao executado, porque para ele se projetava a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família. Em suma, os valores levantados pelos devedores naquela ação também integravam o valor econômico do imóvel arrematado e reconhecido como impenhorável nas demais ações. Aliás, só foi levado a leilão e arrematado naquela demanda, porque se cuidava de exceção à regra da impenhorabilidade - dívida condominial. Precedentes do STJ e do TJSP.... ()
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67 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Levantamento do valor depositado pelos arrematantes. Indeferimento. Possibilidade de existir sobre o imóvel arrematado uma servidão de passagem não mencionada na matrícula, o que acarretaria , em tese, nulidade da arrematação. Aguardo de resposta ao ofício expedido à prefeitura solicitando informações nesse sentido. Necessidade. Recurso não provido.
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68 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Impugnação do valor arrematado. Alegação de ausência de atualização do valor do bem. Inexistência de demonstração da valorização do bem leiloado. Mera alegação que não satisfaz o julgador. Arrematação por quase 60% do valor da avaliação. Não caracterização de preço vil. Improcedência dos embargos mantida. Recurso não provido.
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69 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -
Imóvel arrematado em hasta pública - Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN - Arrematação de imóvel é forma originária de aquisição de propriedade - Sentença mantida - Recursos improvidos... ()
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70 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Embargos à arrematação. Execução de título extrajudicial. Penhora e arrematação de bem imóvel objeto de doação com encargo por parte de município. Nomen iuris constante da petição inicial. Indiferença. Legitimidade do município para pretender a anulação da arrematação. Natureza da ação determinada pelo conteúdo do pedido. Ação com natureza de embargos de terceiro. Princípio da instrumentalidade das formas.
«1. Trata-se de recurso especial no qual se discute a legitimidade de município para a oposição de embargos à arrematação, ao fundamento de que o bem imóvel arrematado, objeto de doação com encargo ao devedor-executado, teria que retornar ao domínio municipal, por descumprimento do encargo. ... ()
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71 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ARREMATAÇÃO NÃO APERFEIÇOADA. LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE ALUGUÉIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução, nos quais se sustentava a ilegitimidade ativa da exequente para cobrar débitos locatícios, devido à arrematação do imóvel. O apelante argumenta que o imóvel foi arrematado antes dos débitos cobrados e que havia ilegitimidade ativa para a cobrança. ... ()
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72 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Arrematação. Nulidade. Declaração de ofício. Possibilidade. Arrematação não acabada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Preço vil. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR - INTELIGÊNCIA DO §4º, DO CPC/2015, art. 903. VÍCIO NÃO EXAMINADO ANTERIORMENTE - AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE PRECLUSÃO E DE COISA JULGADA. PRAZO DECADENCIAL - 4 ANOS - CÔMPUTO A PARTIR DA ASSINATURA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. NÃO PUBLICAÇÃO DO RESUMO DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO LOCAL - VIOLAÇÃO AO CPC/1973, art. 687 - VÍCIO INSANÁVEL.
-Conforme estabelece o §4º, do CPC/2015, art. 903, após a expedição da carta de arrematação a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma. ... ()
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74 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Pedido de levantamento. Imóvel arrematado na Justiça do Trabalho. Indeferimento com fundamento de que a preferência do crédito trabalhista sobre o fiscal deveria ser discutida em ação própria. Juízo trabalhista que comunicou a arrematação do imóvel e solicitou o levantamento da penhora. Direito de preferência entre vários credores, seja pela natureza do crédito, seja pela ordem das prelações, que há de incidir sobre o produto da arrematação, que torna sem efeito todas as penhoras anteriores. Penhora na execução fiscal que se tornou insubsistente com a posterior arrematação do mesmo bem em outro processo. Decisão reformada. Recurso provido.
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75 - TJSP. Arrematação. Leilão extrajudicial. Aquisição de bem imóvel. Autora cobrada por tributos incidentes sobre o imóvel em data anterior à arrematação. Pretensão da autora de obter reconhecimento de inexigibilidade do pagamento dos débitos de IPTU sobre imóvel arrematado extrajudicialmente pela ré. Descabimento. Hipótese em que a autora assinou instrumento de confissão de dívida, no qual se comprometeu ao pagamento das despesas em aberto correlatas ao IPTU, incidentes sobre o imóvel. O edital de arrematação do imóvel, ademais, nada menciona acerca dos débitos pretéritos em aberto no período em que o imóvel ainda era de propriedade da autora. Recurso não provido.
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA QUE OPERA EFEITOS EX NUNC. LEILÃO JUDICIAL QUE RESPEITOU AS REGRAS PROCESSUAIS. ARREMATAÇÃO DO BEM POR VALOR INFERIOR AO DA DÍVIDA QUE NÃO IMPLICA EM NULIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
Decisão agravada que concedeu justiça gratuita ao executado e rejeitou a impugnação à arrematação por ele apresentada. Primeiro, rejeita-se a pretensão para efeitos «ex tunc da gratuidade processual deferida. Os efeitos da decisão que concede o benefício da justiça gratuita à parte são «ex nunc". Precedentes desta C. Turma Julgadora. E segundo, mantém-se a rejeição à impugnação à arrematação. Valor pelo qual o bem foi leiloado que não pode ser considerado vil. A mera circunstancia de o imóvel ter sido arrematado por valor inferior à dívida não implicava qualquer vício. a Leilão foi realizado de acordo com os ditames legais. Impugnação genérica acerca dos cálculos contábeis. ... ()
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77 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - DESPESAS CONDOMINIAIS - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL EM HASTA PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
Recurso do executado-embargante - Alegação de que os débitos objeto da execução são anteriores à data da imissão na posse do imóvel arrematado - Descabimento - Arrematante de imóvel em hasta pública é responsável pelo pagamento das despesas condominiais vencidas, ainda que estas sejam anteriores à arrematação, desde que conste do respectivo edital de praça a existência de ônus incidente sobre o bem - Débitos de responsabilidade do arrematante a partir da assinatura do auto de arrematação, ainda que postergadas a emissão da carta de arrematação e a imissão na posse - Inteligência do art. 903, do diploma processual civil - Entendimento do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Higidez do título executivo - Liquidez, certeza e exigibilidade - Sentença mantida - Embargos improcedentes - Verba honorária não majorada, posto que fixada em patamar máximo - Recurso não provido... ()
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78 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVANTE QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO, ARGUMENTANDO QUE O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA É BEM DE FAMÍLIA. EMBORA A ARREMATAÇÃO LEVADA EFEITO ESTEJA PERFEITA E ACABADA, CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS, O BEM FOI ARREMATADO POR PREÇO VIL, POIS EM VALOR INFERIOR A 50% DA AVALIAÇÃO, REVELANDO SUA INVALIDADE, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1º DO CPC, art. 903. PROVA DOS AUTOS QUE REVELA SER O IMÓVEL OBJETO DA PENHORA EFETIVAMENTE UTILIZADO COMO MORADIA PELO RÉU, ORA EXECUTADO. CONFORME SIMPLES ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS TANTO PELO AGRAVANTE QUANTO PELO AGRAVADO TAMBÉM SE DENOTA QUE O IMÓVEL É O ÚNICO REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO. PROVIMENTO DO RECURSO, REFORMANDO-SE A DECISÃO AGRAVADA PARA ANULAR A ARREMATAÇÃO E A PENHORA DO IMÓVEL, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR POR OUTROS MEIOS.
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79 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL.
Decisão agravada que indeferiu o pleito de responsabilização dos ex-proprietários pela dívida de IPTU do imóvel entre a arrematação e a efetiva posse do imóvel. Irresignação do arrematante. Parcial acolhimento. Responsabilidade do arrematante pelos débitos de IPTU a partir da lavratura do auto de arrematação acertadamente reconhecida. Municipalidade, no entanto, que informou a existência de débitos dessa natureza somente até o mês de julho de 2020, com expedição em seu favor de mandado de levantamento. Carta de arrematação expedida posteriormente. Possibilidade de existência de dívida remanescente de responsabilidade dos devedores. Data da imissão do arrematante na posse do bem que é irrelevante. Imprescindibilidade de nova intimação do Poder Público Municipal para que informe sobre eventual dívida incidente sobre o imóvel arrematado até o mês de novembro de 2023. Recurso parcialmente provido, com observação.... ()
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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. PEDIDO EXTINÇÃO POR PARTE DO ARREMATANTE. INTERESSE DE AGIR DOS AUTORES PRESENTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de extinção de ação de usucapião. 2.- O agravante, arrematante do imóvel, alega inexistência de interesse dos autores na ação de usucapião, uma vez que o imóvel foi arrematado em leilão, tendo sido imitido na posse. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se há interesse processual dos autores na ação de usucapião, mesmo após a arrematação do imóvel pelo agravante. 4.- O agravante comprovou a arrematação e a imissão na posse do imóvel, argumentando que a ação de usucapião foi ajuizada posteriormente à arrematação. 5.- A ação de usucapião é forma de aquisição originária e remonta a período anterior à arrematação, sendo necessária e adequada para o fim pretendido, presente o interesse de agir dos autores. Recurso desprovido... ()
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81 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Violação do CPC/1973, art. 746. Legitimidade e interesse processual do executado não proprietário do bem arrematado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A tese recursal referente à possibilidade de empresa não proprietária do imóvel arrematado opor embargos à arrematação, à luz do CPC/1973, art. 746, não foi apreciada pela Corte de origem, atraindo, quanto ao ponto, a Súmula 282/STF. ... ()
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82 - TJSP. Direito de preferência. Arrematação. Despesas de condomínio. Cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em hasta pública. Levantamento dos valores pela Municipalidade e pelo condomínio. Pedido de levantamento do saldo remanescente pelo executado. Inadmissibilidade. Preferência do credor hipotecário. Transferência da garantia real (hipoteca) para o preço obtido com a arrematação. Recurso desprovido.
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83 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Bem arrematado. Impugnação do valor da avaliação. Circunstância em que a impugnação é impossível ante a extemporaneidade. Situação na qual ausente, ainda, a interposição de embargos à execução ou à arrematação, podendo, em contrapartida, ser analisada questão concernente ao preço-vil, uma vez que matéria de ordem pública. Recurso não provido.
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84 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Bem imóvel arrematado por terceiro. Sub-rogação do arrematante nos direitos do locador a partir da assinatura do auto, quando perfeita, acabada e irretratável a arrematação. Carência de legitimidade dos exequentes para vindicar o pagamento de alugueres vencidos depois da arrematação judicial do bem. Recurso não provido.
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85 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel arrematado em hasta pública. Homologação de desistência formulada pelos arrematantes, em razão da interposição de embargos de terceiros e também de embargos à arrematação. Admissibilidade. Insurgência do banco exequente. Descabimento. Inteligência do art. 694, § 1º, IV e CPC/1973, art. 746, § § 1º e 2º, ambos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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86 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO. LEILÃO JUDICIAL REALIZADO. AUTO DE ARREMATAÇÃO ASSINADO. ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. POSSIBILIDADE APENAS DE REPARAÇÃO POR EVENTUAIS PREJUÍZOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro, nos quais a agravante alega ser possuidora de direitos sobre o imóvel arrematado, sustentando que não foi citada nos autos principais nem intimada da penhora incidente sobre o bem. ... ()
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87 - STJ. Locação. Ação de despejo. Bem imóvel objeto da locação. Alienação em praça pública. Direitos decorrentes do pacto locatício. Transferência ao arrematante. Termo inicial. Lavratura do atuo de arrematação. Ilegitimidade ativa ad causam do ex-proprietário para propositura da ação de despejo após o auto de arrematação. CPC/1973, art. 694.
«1. Nos termos da redação do CPC/1973, art. 694, vigente à época da realização do ato processual, «Assinado o auto pelo juiz, pelo escrivão, pelo arrematante e pelo porteiro ou pelo leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. ... ()
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88 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Leilão judicial. Arrematação. Débito tributário. Sub-rogação no preço. Por expressa determinação da lei, a arrematação (ou adjudicação) em hasta pública tem como um de seus efeitos diretos a extinção do ônus que pendia sobre o imóvel arrematado, de modo que a propriedade é adquirida livre das dívidas tributárias. Ocorre, como se sabe, uma modalidade originária de aquisição da propriedade, eis que não há relação jurídica alguma entre o arrematante e o executado, até então proprietário do bem. O credor fiscal (Fazenda Pública) deve se sub-rogar no valor pago na arrematação do bem, o que o CTN chama de «preço, embora não esteja a tratar de contrato de venda e compra. O que não se pode perder de vista é que o crédito trabalhista possui privilégio legal que o coloca acima do crédito tributário, como aponta o artigo 186 do próprio CTN. Desse modo, em eventual execução onde o valor da arrematação não seja suficiente para quitar a execução trabalhista e também pagar as dívidas tributárias, obviamente, não terá como ser cumprido à risca o disposto no artigo 130, PU, do mesmo Diploma, situação em que o executado (ex-proprietário do bem) continuará responsável pelo débito tributário, jamais o arrematante. Agravo provido.
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89 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Direito Tributário. IPTU e TCLD do exercício de 2015. Município do Rio de Janeiro. Imóvel arrematado em hasta pública em 28/06/2013. Carta de arrematação expedida em 14/11/2013 e prenotada no Registro de Imóveis em 12/09/2014. Pretensão de ver reconhecida a ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução por débitos anteriores no registro da carta e à própria imissão na posse. Pretensão de nulidade do lançamento. Sentença de procedência. Inconformismo do embargado. STJ que possui entendimento no sentido de que o arrematante do imóvel é responsável pelos débitos de IPTU posteriores à formalização da arrematação, ainda que não tenha sido expedida a carta de arrematação ou ocorrido a imissão na posse do imóvel. Nos termos do art. 52, parágrafo único da Lei 691/1984, o fato gerador do IPTU se dá no primeiro dia útil do ano. Arrematação do imóvel que se deu em 28/06/2013. Embargante que é devedor do IPTU do exercício de 2015, vencido não apenas após a arrematação, mas após a expedição da carta e sua prenotação no RGI. Recurso provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais.
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90 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Leilão judicial de imóvel para pagamento do débito exequendo. Embaraços ao arrematante para imissão na posse do imóvel. Inconformismo dos exequentes com decisão que fixou que o arrematante será responsável pelos débitos condominiais somente após sua imissão na posse, devendo sub-rogar-se a dívida ao preço da arrematação. Cabimento parcial do inconformismo. Aquisição derivada da propriedade. Edital da Leilão que nada dispôs sobre as dívidas que pendiam sobre o imóvel. Débito condominial que acompanha o imóvel, ante sua natureza «propter rem, e vincula o novo adquirente somente a partir da assinatura do auto de arrematação, devendo de fato se sub-rogar a dívida ao preço da arrematação, conforme disposto no § 1º do CPC, art. 908. Débito que deve ser redirecionado ao novo proprietário, arrematante da unidade devedora, pelas dívidas condominiais cujo fato gerador se dê após a assinatura do auto de arrematação. Exegese dos arts. 1.345 do CC, e 109, «caput e §§ 1º e 3º do CPC. Decisão reformada para estabelecer a data de assinatura do auto de arrematação como a de início das obrigações do arrematante em relação aos débitos condominiais referentes ao imóvel arrematado. Recurso a que se dá parcial provimento... ()
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91 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO - PRECLUSÃO TEMPRAL - CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA ANULAÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
1.Conforme o CPC, art. 903, a arrematação é considerada perfeita e acabada após a assinatura do auto de arrematação e, expedida a carta de arrematação, eventual nulidade deverá ser discutida em ação autônoma.... ()
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92 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Dupla arrematação do mesmo bem em execuções distintas. Inadmissibilidade. Anulação da segunda arrematação. Necessidade. Carta de arrematação não registrada. Irrelevância. Preferência da primeira penhora realizada, que, aliás, deu margem à primeira arrematação. Recurso provido.
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93 - 2TACSP. Hasta pública. Execução. Arrematação pelo credor. Segunda praça. Preço vil não caracterizado na hipótese. Necessidade da soma do valor do lanço e do débito condominial do imóvel para sua aferição. CPC/1973, art. 692.
«Arrematando o credor imóvel sobre o qual incide débito condominial, «propter rem, a dívida que onera o imóvel deve ser somada ao valor do lanço, para a apuração de caracterização, ou não do preço vil. Agravo provido para considerar válida a arrematação.... ()
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94 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Arrematação - Expedição do mandado de imissão de posse condicionada ao registro da carta de arrematação - Insurgência da arrematante - Cabimento - Auto de arrematação lavrado, imposto pago e determinada a expedição de carta de arrematação - CPC, art. 903, § 3º que não exige o registro da carta de arrematação para a expedição do mandado de imissão de posse - Precedentes - AGRAVO PROVIDO... ()
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95 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Impetração contra ato do Conselho Superior da Magistratura, que negou provimento a recurso administrativo interposto contra decisão do Juiz Corregedor do registro de imóveis de Santo André, que negou registro a carta de arrematação, por haver averbação de indisponibilidade de bem imóvel, na forma do artigo 53, §1º, da Lei 8.212/91. Ilegalidade. Não pode ser recusado o registro de carta de arrematação, ainda que haja sido precedentemente averbada a indisponibilidade do bem arrematado. Tal indisponibilidade tem por finalidade impedir a alienação voluntária do imóvel, mas não é impeditiva do registro da carta de arrematação, que expressa ato de império do Estado-Juiz. Segurança concedida.
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96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão. Carta de arrematação cujo registro foi negado pelo CRI, conforme nota devolutiva que listava exigências para o ato. Aditamento da carta de arrematação, determinação de abertura de nova matrícula e registro da propriedade independente do princípio da continuidade. Descabimento. Arrematação/alienação judicial é forma derivada de aquisição da propriedade, não originária. Doutrina. Principal argumento da agravante afastado. Edital de leilão que expressamente informava se tratar de imóvel em condomínio irregular, assumindo o arrematante todos os ônus em decorrência deste fato e sua eventual regularização. Pretensão de repassar esse ônus ao juízo que não prospera. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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97 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
Decisão que determinou a cobrança administrativa dos débitos tributários, mantendo a arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Município de Iperó. Concessão do efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO. Insurgência do Agravado. Imóvel que foi arrematado em hasta pública pelo próprio credor. Edital que estabeleceu a sub-rogação do débito tributário no preço do imóvel. Necessidade de recolhimento dos valores em atraso de IPTU pelo arrematante, compensando-se a diferença entre o valor da arrematação e os débitos tributários, sob pena de não homologação da arrematação, permitindo-se o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, se houver. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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98 - TJSP. Condomínio. Despesas condomíniais. Ação de cobrança, em fase de execução e arrematação. Apartamento arrematado pelo agravante, constando haver saldo remanescente, a ser levantado pelos executados. Obrigação propter rem. O arrematante é responsável por todos os encargos que recaem noimóvel após a arrematação, independentemente de ter obtido a sua posse direta. Agravo do arrematante improvido.
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99 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.
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100 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Efeitos. Bem arrematado em que incidia ônus hipotecário. Credor hipotecário devidamente intimado acerca do feito executivo e da penhora. Viabilidade da extinção da hipoteca, em razão da arrematação. CCB, art. 1499, VI e 1501. Dever do magistrado de determinar a referida baixa na matrícula do imóvel. Recurso provido para este fim.
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