(DOC. VP 294.7823.5484.6985)

TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - IPTU -

Imóvel arrematado em hasta pública - Responsabilidade do arrematante somente pelos débitos posteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único do CTN - Arrematação de imóvel é forma originária de aquisição de propriedade - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote