(DOC. VP 274.9932.3333.2261)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI SOBRE IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA PÚBLICA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança, proveniente do Município de Hortolândia, em que se questiona a exigência do ITBI com base no valor venal atualizado do imóvel. 2. A impetrante busca o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação. 3. A sentença concedeu a segurança para aplicar o valor da arrematação como base de cálculo do ITBI. II. Questão em Discussão 1. A questão em discussão consiste em (i) se a base de cálculo do ITBI deve ser o valor da ar

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