(DOC. VP 998.8521.4975.6455)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos morais - Cumprimento de sentença - Penhora na ação originária da fração ideal de 1/8 do imóvel matrícula 1.601 do RI do Guarujá - Imóvel indiviso - Arrematação da integralidade do imóvel pelo agravante - Juiz a quo acolheu os embargos de declaração interpostos pelo coproprietário Daniel Monteiro Costa, condicionando a expedição de carta de arrematação do imóvel ao trânsito em julgado dos embargos de terceiro em apen

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