(DOC. VP 995.5504.3594.7512)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Suposto ato ilegal do Secretário das Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no «valor venal de referência» para que, assim, o registro da carta de arrematação de imóvel em hasta pública seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no valor de referência (que é o valor venal do IPTU, correspondente ao real valor de mercado). Segurança concedida para reconhe

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