Jurisprudência sobre
arrematacao
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451 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão resolvendo a arrematação com fundamento no inadimplemento do arrematante. Parcelamento do lanço em 30 prestações mensais e sucessivas. Ofício do Banco do Brasil que apenas demonstra a consignação de doze parcelas. Arrematante que não logrou demonstrar o pagamento das demais prestações, corrigidas monetariamente, conforme auto de arrematação. Resolução da arrematação. art. 903, §1º, III, do CPC. Desprovimento.
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452 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso especial. Pagamento de laudêmio. Imóvel arrematado em hasta pública. Legitimidade do arrematante para pedir a repetição do indébito. Omissão. Existência. Base de cálculo para fins de laudêmio. Decreto 95.760/1988, art. 3º. Valor atualizado do domínio pleno e suas benfeitorias. Omissão inexistente. Histórico da demanda
1 - Na origem, após a arrematação do imóvel no montante de R$ 10.650.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), as recorrentes efetuaram o pagamento do laudêmio no percentual de 5%, lastreando-se no valor de mercado do domínio útil, arbitrado pela União/SPU-SE em R$ 12.795.382,02 (doze milhões, setecentos e noventa e cinco, trezentos e oitenta e dois reais e dois centavos).... ()
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453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Correção de erro material. Cabimento. Conflito de competência. Arrematação de imóvel em razão de leilões realizados na justiça do trabalho e na Justiça Federal. Competência fixada por conta da anterioridade do registro (in casu, prenotação). Precedentes do STJ. Solução da lide mediante aplicação por analogia. Rediscussão do mérito. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1. Primeiramente, no que se refere às notas taquigráficas, observo que o requerimento se encontra precluso, pois foi apreciado e indeferido pela autoridade competente - o Presidente da Primeira Seção - por meio da decisão publicada no DJe 15.3.2013 e irrecorrida. ... ()
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454 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência da arrematação. Intimação do executado. Desnecessidade. Embargos à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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455 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem de família. Preclusão. Arrematação. Penhora. Saldo da arrematação. Credor trabalhista. Exceção.
1 - Ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 03/05/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/09/2023 e concluso ao gabinete em 20/03/2024.... ()
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456 - STJ. Registro público. Conflito positivo de competência. Justiça do Trabalho e Justiça Federal. Duas arrematações sobre um único imóvel. Data do registro. CPC/1973, art. 486. CPC/1973, art. 694. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 903. Lei 6.015/1973, art. 186.
«1 - Cinge-se a controvérsia à duplicidade de arrematação do mesmo imóvel ocorrida no âmbito da Justiça do Trabalho em Execução Trabalhista e da Justiça Federal em processo de Execução Fiscal. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Arrematação de imóveis. Impugnação. Vícios insanáveis. Carta de arrematação não expedida. Desnecessidade de desconstituição da arrematação por meio de ação anulatória. Ausência de violação à coisa julgada. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 21.2.2018, DJe de 28.2.2018).... ()
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458 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. Leilão extrajudicial. Intimação prévia do devedor. Necessidade. Preço vil não caracterizado. Arrematação por valor superior à metade da avaliação. Do preço vil da Leilão extrajudicial. Caracterizado.
1 - Ação anulatória de leilão e arrematação em virtude de preço vil e falta de intimação pessoal dos autores. ... ()
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459 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Leilão. Arrematação. Nulidade. Inocorrência. Declaração. Falta. CPC/1973, art. 249. Desocupação do imóvel. Descabimento. Situação consolidada. Segurança jurídica. Agravo de instrumento. Tributário. Execução fiscal. Arrematação. Nulidade.
«A nulidade do ato deve ser expressamente declarada. Inteligência do CPC/1973, art. 249, caput. Ainda que determinada a anulação do processo, foi expressamente consignado o aproveitamento dos atos não atingidos pela nulidade (CPC, art. 249, caput, e § 1º- Código de Processo Civil). Inexistindo qualquer declaração judicial de nulidade da arrematação, o ato permanece válido. Sendo subsistente a arrematação, deve permanecer o arrematante na posse do imóvel, até porque o ato ocorreu há mais de cinco anos e, desde então, o imóvel é utilizado como sua residência. Preservação do núcleo essencial dos direitos à moradia, dignidade e segurança jurídica. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... ()
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460 - TJRJ. Tributário. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de cota condominial. Hasta pública. Arrematação do imóvel. Preferência do crédito tributário. Preferência do interesse público sobre o particular. Observância dos CTN, art. 130 e CTN, art. 186, bem como CPC/1973, art. 711.
«A jurisprudência do Egrégio STJ é no sentido de que o crédito tributário prefere ao crédito decorrente de cota condominial. Conforme estabelece o parágrafo único do CTN, art. 130, em caso de arrematação em hasta pública, o crédito tributário é obtido com o valor da arrematação, tendo em vista a sub-rogação que ocorre sobre o preço. É de se observar que o CPC/1973, art. 711 determina que o credor que promoveu a execução somente receberá em primeiro lugar, caso não haja título legal à preferência. Infundado o argumento de que o valor da arrematação não tenha atingido o valor da execução, tendo em vista a preferência legal atribuída à Municipalidade, priorizando o interesse público sobre o particular.... ()
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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO PELO CREDOR - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO EXECUTADO -
Insurgência da executada contra decisão que rejeitou a impugnação - Arguição de nulidade da arrematação dos bens pelo credor, porque em valor inferior ao da avaliação, a caracterizar preço vil, quando deveria ter pedido a adjudicação, tendo havido desrespeito aos princípios da boa-fé e da menor onerosidade ao devedor - Descabimento - Adjudicação que é faculdade do credor - Inexistência de impedimento à arrematação dos bens pelo credor em concorrência com os demais interessados - Arrematação em segunda praça por valor equivalente a 60% da avaliação, parâmetro estabelecido pelo juiz como preço mínimo no edital de leilão - Incidência do disposto no art. 891 e parágrafo único do CPC - Preço vil não configurado - Precedentes - Decisão mantida. ... ()
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462 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Suposto ato ilegal do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no «valor venal de referência para que, assim, o registro da carta de arrematação seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no valor de referência. Segurança concedida para reconhecer o direito da arrematante efetuar o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação, sem incidência de juros moratórios e multa. Jurisprudência uníssona do C. STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI para bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação a ser recolhido quando do registro da respectiva carta. Sentença mantida. Remessa necessária não provida... ()
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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE DA ADQUIRENTE PELAS DESPESAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ARREMATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
Edital de hasta pública que não consigna a particularidade; pelo contrário, expressamente dispõe que as despesas condominiais se sub-rogam no preço da arrematação. Art. 908, §1º, do CPC. Necessária obediência à vinculação ao instrumento convocatório e à segurança jurídica. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. POSSIBILIDADE. Incumbência do Juízo. Medida que resguarda os interesses da adquirente no que toca à publicidade da expropriação, bem como possibilita eventual aplicação do princípio da continuidade registral no fólio real, além de ser independente da expedição de ofício ao credor fiduciário. Arrematante que, para estes fins, não se submete à intervenção do credor fiduciário. Decisão reformada. Recurso provido.... ()
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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que observou que o pleito de desistência da arrematação era questão há muito decidida. Pleito anterior de desistência da arrematação pautado na ignorância da arrematante. Indeferimento. Pleito posterior, pautado na nulidade do edital. Manutenção da decisão anterior. Arrematante que não pagou a comissão da Leiloeiro, tampouco o valor do lance. Fato comunicado ao juízo, pela Leiloeiro, no prazo estabelecido no edital. Não observância. Arrematação não aperfeiçoada. Dúvida posterior levantada pela credora fiduciária. Tumulto processual. Desfazimento da arrematação, sem imposição de sanção pecuniária, que se mostra a melhor solução. Pleito de concessão do benefício da gratuidade da justiça que não pode ser analisado, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e nesta provido... ()
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465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E IMISSÃO DOS ARREMATANTES NA POSSE DO IMÓVEL. CABIMENTO. BAIXA DE PENHORAS E LEVANTAMENTO DE INDISPONIBILIDADES QUE COMPETE AO JUIZO DELIBERAR.
1.Decisão que determinou que somente após o trânsito em julgado da decisão (ou ausência de atribuição de efeito suspensivo em sede recursal) devesse ser expedida a carta de arrematação e mandado de imissão na posse. ... ()
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466 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Suposto ato ilegal do Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo que exigiu o recolhimento do ITBI, calculado pela Municipalidade, com base no «valor venal de referência para que, assim, o registro da carta de arrematação seja realizado. Alegação de que o ITBI deve ser recolhido com base no valor da arrematação e não no valor de referência. Segurança concedida para reconhecer o direito da arrematante efetuar o recolhimento do ITBI com base no valor da arrematação, sem incidência de juros moratórios e multa. Jurisprudência uníssona do C. STJ no sentido de que a base de cálculo do ITBI para bens arrematados em hasta pública é o valor da arrematação a ser recolhido quando do registro da respectiva carta. Sentença mantida. Remessa necessária não provida.... ()
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467 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da expedição da carta de arrematação. Recurso a que se nega provimento.
«1 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a arrematação pode ser impugnada nos próprios autos da execução, mediante petição do interessado, ou invalidada, de ofício, caso haja nulidade, sendo certo que, após expedida a respectiva carta, a sua desconstituição deve ser pleiteada na via própria, isto é, por meio de ação anulatória. ... ()
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468 - TST. Recurso de revista. Execução. Remição da execução após a assinatura do auto de arrematação do bem imóvel penhorado. Impossibilidade.
«A jurisprudência desta Corte se posiciona no sentido da possibilidade de remição da execução, disciplinada pelo CPC/1973, art. 651, cabendo ao devedor, contudo, o exercício do favor legal até o momento imediatamente anterior à assinatura do auto de arrematação, ato pelo qual essa modalidade de alienação reputa-se perfeita, acabada e irretratável. Precedentes. Extrai-se do acórdão recorrido que a remição somente ocorreu após a assinatura do auto de arrematação, portanto, quando a arrematação do bem expropriado já se encontrava perfeita, acabada e irretratável, nos termos do CPC/1973, art. 694. ... ()
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469 - TRT2. Execução. Arrematação ação anulatória de arrematação. Prazo decadencial. O objeto dos presentes autos é propriamente o pedido de anulação da arrematação. A ação tem natureza constitutiva negativa, visando à desconstituição da arrematação, com fundamento na ausência da intimação da parte autora sobre a realização da hasta, sujeitando-se a prazo decadencial. O prazo decadencial é de dois anos, contados da conclusão do ato, a teor do CCB, art. 179. A doutrina ensina que para terceiros, o termo inicial do prazo é o dia em que este tomou conhecimento da existência do ato anulando. De fato, a autora não foi intimada acerca da penhora ou da designação de hasta. Contudo, a constrição foi devidamente averbada no registro de imóveis, o que basta para ciência de terceiros acerca da situação do bem. Nesse sentido, o CPC/1973, art. 659, § 4º.
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470 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que imputou ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais a partir do aperfeiçoamento da arrematação. Insurgência do arrematante. Descabimento. O aperfeiçoamento do auto de arrematação acarreta ao arrematante a responsabilidade de arcar com as despesas condominiais a partir de então, independentemente da expedição da carta de arrematação ou da imissão na posse. Com efeito, como já assentado em iterativa jurisprudência, a executada não mais responde pelos débitos condominiais que estão sendo cobrados pelo Condomínio agravado, tendo em vista que o arrematante assumiu a responsabilidade pelo pagamento de tal obrigação, de natureza propter rem, a partir da alienação judicial do imóvel, ou seja, quando do aperfeiçoamento da arrematação. Inteligência do CPC, art. 903. Decisão mantida. Recurso desprovido
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471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO (OCUPANTE DO IMÓVEL) QUE ALEGOU A OCORRÊNCIA DE NULIDADE NO EDITAL Da LeiLÃO E NO ATO DE ARREMATAÇÃO.
DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO E DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE. INSURGÊNCIA DO TERCEIRO INTERESSADO. IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO QUE HÁ DE SER APRESENTADA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS A CONTAR DA ASSINATURA DO AUTO DE LEILÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 903. AUTO DE LEILÃO, QUE NO PRESENTE CASO, FOI ASSINADO EM 13/06/2023, ESTANDO O ATO PERFEITO E ACABADO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM 28/06/2023, PORTANTO, INTEMPESTIVA. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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472 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Argüição posterior. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 694. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A impenhorabilidade de bem de família não pode ser argüida após concluída a arrematação do imóvel.... ()
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473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Arrematação Judicial - Leilão Eletrônico - Bens móveis - Decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial - Insurgência do exequente - NULIDADE DA ARREMATAÇÃO - Não acolhimento - Proposta do arrematante que ocorreu de forma tempestiva, observando os ditames do edital, inclusive quanto aos valores - Oferecimento do lance em minutos antes ao encerramento do segunda Leilão não implicou em prejuízo, uma vez que foi a único lance ofertado - Diante da inexistência de prejuízo, não verifico a nulidade - Valor arrematado condizente a 50% do valor de avaliação, que não se mostra vil - Leilão que cumpriu tudo conforme determina a lei e o edital de hasta pública publicado, portanto válido - CAUÇÃO IDÔNEA - Acolhimento - Em caso de aquisição de bem penhorado em prestação, caberá ao interessado a oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e restante parcelado em até 30 meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis - Inteligência do art. 895, §1º, do CPC - Decisão reformada parcialmente - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.... ()
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474 - STJ. Execução. Penhora. Alegada impenhorabilidade de bem de família. Hasta pública. Arrematação concluída. Preclusão. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A jurisprudência do STJ é assente em afirmar que, arrematado o bem penhorado, impossível a invocação do benefício da Lei 8.009/90. ... ()
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475 - STJ. Família. Agravo regimental. Processual civil. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade de bem de família. Extemporaneidade. Arrematação efetuada. Desconstituição nos autos da execução. Descabimento.
«1. «OCPC/1973, art. 694, caput, estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. É nítido que a norma busca conferir estabilidade à arrematação, não só protegendo e, simultaneamente, impondo obrigação ao arrematante, mas também buscando reduzir os riscos do negócio jurídico, propiciando efetivas condições para que os bens levados à hasta pública recebam melhores ofertas, em benefício das partes do feito executivo e da atividade jurisdicional na execução. (REsp 1313053/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 15/03/2013) ... ()
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476 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HASTA PÚBLICA - ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - MODO ORIGINÁRIO DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - DÉBITO DE IPTU ANTERIOR E POSTERIOR Aa LeiLÃO.
Trata-se de embargos de terceiros em que arrematantes de bem imóvel em leilão pretendem que os débitos de IPTU de todo o exercício de 2016 sejam sub-rogados no preço do lance, devendo o crédito municipal ser cobrado do antigo proprietário. Com efeito, o CTN, art. 130 determina que os créditos tributários referentes a imóveis se sub-rogam na pessoa dos respectivos adquirentes. No caso de arrematação, o parágrafo único da citada norma prevê expressamente que a sub-rogação recai sobre o preço. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço, afastada a responsabilidade do arrematante pelos débitos tributários referentes ao período anterior à arrematação. O arrematante não é o responsável tributário dos impostos anteriores à arrematação do bem. Entretanto, a partir da arrematação, como o executado não possui mais a propriedade do bem, não deve responder pelas dívidas posteriores, sendo estas de responsabilidade dos novos proprietários. Desprovimento do recurso.... ()
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477 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A VALIDADE DA ARREMATAÇÃO. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ONDE A AGRAVANTE PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE NULIDADES NA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO. COMO SABIDO, O CPC, art. 903 DETERMINA QUE ASSINADO O AUTO DE ARREMATAÇÃO A ARREMATAÇÃO SERÁ CONSIDERADA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, RESSALVADAS QUANDO REALIZADAS POR PREÇO VIL OU COM OUTRO VÍCIO. NESTE SENTIDO, A JURISPRUDÊNCIA DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE PELA ¿... POSSIBILIDADE DE O ATO DE ARREMATAÇÃO SER DISCUTIDO NO PRÓPRIO PROCESSO EXECUTIVO, NA HIPÓTESE DE NULIDADE, DESDE QUE NÃO TENHA SIDO EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, PORQUANTO, CASO EXPEDIDA, O ATO SÓ PODERÁ SER DISCUTIDO EM AÇÃO ANULATÓRIA...¿. NA PRESENTE HIPÓTESE, AINDA NÃO FOI EXPEDIDA A CARTA DE ARREMATAÇÃO, MOTIVO PELO QUAL SE MOSTRA POSSÍVEL A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE NULIDADES QUE POSSAM INVALIDAR A ARREMATAÇÃO, AFASTANDO, ASSIM, A ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE AS PROMITENTES VENDEDORAS NÃO FORAM REGULARMENTE INTIMADAS DA REALIZAÇÃO Da LeiLÃO DO IMÓVEL, CONFORME DETERMINA O art. 889, VII DO CPC. COM EFEITO, EM QUE PESE AS PROMITENTES VENDEDORAS TEREM SIDO LIQUIDADAS, É CERTO, QUE OS DIREITOS DESTA PASSARAM PARA SEUS SÓCIOS E PARA A INCORPORADORA, QUE DEVERIAM TER SIDO INTIMADOS Da LeiLÃO, O QUE NÃO OCORREU. NESTA TOADA, CONSTATA-SE QUE O PROCEDIMENTO PARA A REALIZAÇÃO PROSSEGUIU SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO DAS PROMITENTES VENDEDORAS. OBSERVE-SE QUE NÃO HOUVE QUALQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DOS SÓCIOS E DA INCORPORADORA DAS PROMITENTES VENDEDORAS, SE LIMITANDO AO ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA AOS ANTIGOS ENDEREÇOS DESTAS. ASSIM, INEXISTINDO INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS PROMITENTES VENDEDORES, FORÇOSO RECONHECER A OCORRÊNCIA DE NULIDADE, DEVENDO SER ANULADO a LeiLÃO. CABE RESSALTAR QUE A PUBLICAÇÃO DO EDITAL Da LeiLÃO, CONFORME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 889, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A INTIMAÇÃO DOS PROMITENTES VENDEDORES, UMA VEZ QUE TAL DISPOSITIVO SE REFERE AO EXECUTADO REVEL, QUE JÁ FOI REGULARMENTE CITADO. ENTENDIMENTO DO E. STJ E DESTE C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO.
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478 - TJSP. I - APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO - Mandado de segurança - IPTU - Segurança concedida para afastar a responsabilidade do impetrante sobre os débitos do IPTU no período entre a arrematação e a expedição da respectiva carta. ... ()
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479 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO
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480 - TJSP. Imissão na posse. Imóvel arrematado. Taxa de ocupação. Gratuidade deferida ao réu na origem. Réu que, posto não tenha apresentado oposição ao pedido judicial de imissão, impugnou o pleito indenizatório, além ter dado causa ao ajuizamento, uma vez que, cientes da perda do imóvel e da arrematação, quedou-se inerte. Ônus de sucumbência acertadamente carreados ao réu. Taxa de ocupação devida pela privação da posse, com incidência do Decreto-lei 70/1966, art. 38. Súmula 5 deste Tribunal. Arbitramento da taxa mensal em 1% do valor da arrematação, por força do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE COM O ARREMATANTE, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.
1.Decisão que não homologou acordo firmado pelo exequente com arrematante. ... ()
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482 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DA EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO DO BEM EM LEILÃO - AUTO ASSINADO - SUSPENSÃO DA IMISSÃO DOS ADQUIRENTES NA POSSE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE
-Conforme estabelece o caput do CPC, art. 903, «assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos". ... ()
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483 - TJSP. Arrematação. Embargos. Prazo de cinco dias para oposição. Início da contagem a partir da assinatura do auto de arrematação, independentemente de intimação. Intempestividade reconhecida. Recurso não provido.
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484 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Falta de assinatura do auto. Prazo. Início. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746.
«À falta de assinatura do auto de arrematação (CPC, art. 694) não se inicia o prazo para oposição dos embargos (CPC, art. 746).... ()
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485 - TRT2. Execução arrematação a arrematação é nula se feita por preço vil e referida nulidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz.
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486 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Arrematação. Tese de renúncia à regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade por dívidas tributárias. Erro de fato. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade.
«1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do produto da arrematação e a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço depositado pelos arrematantes. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Arrematação. Contribuinte devedor intimado de todos os atos do processo. Alegação tardia de parcelamento. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame da regularidade do parcelamento e da suspensão do crédito tributário. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em execução fiscal que determinou o levantamento dos valores decorrentes de arrematação de imóvel de propriedade do contribuinte. No Tribunal, a decisão foi mantida, ao entendimento de que as arguições do ora recorrente estariam preclusas, pois foi devidamente intimado de todos os atos do processo, inclusive da arrematação, permanecendo inerte. Houve interposição de recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu- se a interposição de agravo. No STJ, por meio de decisão monocrática, de minha lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... ()
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488 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Bens da recuperanda arrematados em execuções trabalhistas. Arrematação aperfeiçoada antes da propositura do pedido de soerguimento. Arrematação perfeita, acabada e irretratável que caracteriza título de propriedade em favor do arrematante. Não sujeição ao processo recuperacional. Incompetência do juízo da recuperação para deliberar sobre tais bens. Questões atinentes à validade da arrematação que devem ser apreciadas pelo juízo trabalhista no qual se realizou a alienação judicial. Parcelas vincendas da arrematação. Crédito concursal. Submissão ao processo de recuperação judicial. Competência do juízo de soerguimento nessa medida.
1 - A despeito do entendimento predominante nesta Corte Superior, considerando incabível a definição na estreita via cognitiva do conflito de competência acerca da propriedade do bem imóvel litigioso, afigura-se possível a resolução do direito de propriedade, em caráter incidental, no caso em apreço, haja vista que, ao tempo de ajuizamento da recuperação, os atos constritivos que recaíam sobre bens das recuperandas que compõem o complexo fabril já haviam se findado, estando ultimados tais atos de excussão patrimonial por expressa disposição legal, de forma a não mais se falar em bens das recuperandas. ... ()
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489 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CLT, art. 896, § 2º. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO. NULIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O processamento de recurso de revista interposto em fase de execução exige a demonstração de ofensa direta e literal a preceito, da CF/88, nos moldes da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, aplicáveis às pretensões de anulação de arrematação (E-ED-RR-68700-21.2006.5.02.0007, Tribunal Pleno, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 24/03/2017). Na espécie, conforme se infere da própria fundamentação regional, a arrematação se deu sem prejuízo à defesa das executadas, em local e horário previamente comunicados às ora agravantes, afastado qualquer elemento de surpresa ou inacessibilidade. Ademais, eventual invalidação de arrematação possui regramento infraconstitucional, notadamente no art. 903, § 1º, I, do CPC, o que dificulta a conclusão de que se trataria de questão de patamar eminentemente constitucional, conforme exigência do CLT, art. 896, § 2º. Nesse contexto, a matéria não se dirime à luz das garantias constitucionais de prestígio à coisa julgada, ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, mas por meio das disposições infraconstitucionais que regulam a arrematação de bens e os efeitos de eventual nulidade. Agravo a que se nega provimento.
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490 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (CPC/2015, art. 903); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015 (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). ... ()
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491 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Execução. Remição da execução. Validade. Ausência de requisito condicionando o instituto da remição à efetiva arrematação do bem. Satisfação do crédito executado. Princípio da efetividade da execução. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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492 - TJSP. Arrematação. Desfazimento. Ação anulatória de atos judiciais. Arresto de bens. Alegação da autora de nulidade da arrematação, pois os bens arrematados são de sua propriedade e não poderiam sofrer a constrição inquinada de nula porque não participou do processo de execução. Desacolhimento. Ônus da autora de provar a propriedade de seus bens, fato constitutivo de seu direito. Propriedade dos bens, todavia, não demonstrada. Inexistência de nulidade a ser declarada na arrematação de bens. Sentença de improcedência da ação. Ratificação dos fundamentos. Art. 252 do Regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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493 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Irresignação contra o reconhecimento de ineficácia da arrematação de imóvel perante a Fazenda do Estado de São Paulo. Desacolhimento. Averbação da penhora efetuada pela Fazenda Estadual anterior à realizada pelo Banco agravante. Ausência de intimação da Fazenda do Estado quanto à execução e à alienação do imóvel penhorado. Ineficácia da arrematação reconhecida. Determinação para que o ora agravante realize depósito judicial da quantia obtida com a alienação. Artigos 694, § 1º, VI e 698 do Código de Processo Civil. Desnecessidade de embargos de terceiro. Recurso desprovido.
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494 - TJSP. Arrematação. Cancelamento formulado pela arrematante. Formulação mediante ação autônoma. Descabimento na espécie. A ação autônoma que somente se faria cabível após a expedição e cumprimento da carta de arrematação, com o registro em cartório. Hipótese em que a carta não pode ser registrada, por existir penhora em favor da União. Pedido a ser dirigido, por simples petição, ao juízo da arrematação. Ação autônoma incabível. Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual. Extinção do processo sem conhecimento do mérito, de ofício. CPC/1973, art. 267, IV e VI. Recurso improvido
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495 - TJSP. Arrematação. Ação anulatória. Alegada ausência de citação para a execução ou intimação da arrematação, assim, como de seu registro, não se operando a decadência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Execução em que se deu a arrematação movida em face do ascendente, em cujo nome estava registrado o imóvel. Exequente que não poderia saber que, em partilha anterior, na separação consensual, coubera aos filhos a sua nua-propriedade, com reserva de usufruto vitalício em favor da primeira mulher, sem o registro da transferência. Improcedência Mantida. Recurso improvido
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496 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Renúncia do devedor. Hasta pública. Arrematação concluída. Alegação de impenhorabilidade. Inadmissibilidade. Imissão de posse determinada pelo Juiz. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Exaurida a execução, eis que concluída a arrematação do imóvel penhorado, já lavrado o auto de arrematação, não há espaço para a alegação de impenhorabilidade de bem de família, mormente em sede de mandado de segurança. Inexistindo ilegalidade ou abuso de poder na decisão do juiz que expede o mandado de imissão na posse em favor do arrematante, merece ser mantida a decisão que denegou o mandado de segurança.... ()
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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO JUDICIAL. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NA MATRÍCULA DO IMÓVEL, QUITAÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM E DETERMINAÇÃO DE BAIXA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. ARREMATAÇÃO QUE SE ENCONTRA PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL. IMÓVEL INDEVIDAMENTE OCUPADO POR EX-FUNCIONÁRIO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE QUE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA PROCEDIMENTAL. INTELIGÊNCIA DOS arts. 901, §1º E 903, §3º, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
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498 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação anulatória c/c consignação em pagamento. Decisão que indeferiu a tutela provisória, mas suspendeu a eficácia de eventual arrematação e a expedição de carta de arrematação. Inconformismo por parte do réu. Não acolhimento. Prosseguimento dos leilões. Suspensão, apenas, da eficácia concreta de eventual arrematação, a fim de preservar a utilidade de futuro provimento. Questões trazidas pela minuta referem-se ao mérito. Ausência de risco de irreversibilidade do provimento. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.
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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DA AGRAVANTE, TERCEIRA INTERESSADA, DIRIGIDO A REGULARIZAÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO DE BEM IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - IRREGULARIDADE NA CARTA DE ARREMATAÇÃO QUE IMPEDE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELA ARREMATANTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA SANAR EVENTUAIS VÍCIOS CONSTANTES NA CARTA DE ARREMATAÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DE ECONOMIA PROCESSUAL - REFORMA DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO PROVIDO
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500 - TJSP. -
Despesas condominiais - Cobrança - Cumprimento de sentença - Pretensão de reforma de decisão que determinou a regularização do polo passivo do processo, para que seja determinado o levantamento do valor da arrematação - O advogado da falecida executada não tinha procuração nos autos, para atuar em seu nome, de modo que a intimação realizada em nome dele, acerca da arrematação, é nula - Necessidade de regularização do polo passivo do processo e de intimação dos herdeiros da arrematação - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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