(DOC. VP 184.8334.7000.2200)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Arrematação. Tese de renúncia à regra do CTN, art. 130, parágrafo único. Responsabilidade por dívidas tributárias. Erro de fato. Ocorrência. Declaratórios acolhidos com efeitos modificativos. Possibilidade.

«1. Autos decorrentes de decisão que determinou o levantamento do produto da arrematação e a sub-rogação dos créditos tributários sobre o preço depositado pelos arrematantes. 2. No caso em foco, o acórdão embargado decidiu que a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que os débitos tributários pendentes sobre o imóvel arrematado sub-rogam-se sobre o preço depositado pelo adquirente no momento da arrematação deste em hasta pública, não sendo possível atribuir ao arre

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