(DOC. VP 489.1916.4243.4459)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE DESPESAS CONDOMINIAIS. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DADO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO EXEQUENTE COM O ARREMATANTE, SEM ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA QUE DEPENDE DA CONCORDÂNCIA DE TODOS OS ENVOLVIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. 1.

Decisão que não homologou acordo firmado pelo exequente com arrematante. 2. Imóvel dado em alienação fiduciária arrematado em execução. Acordo do arrematante com o exequente que exige anuência do credor fiduciário. Obrigação de pagar a dívida não substitui a arrematação. Acordo irregular que não pode ser homologado. 3. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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