Jurisprudência sobre
arrematacao
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501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Impugnação à arrematação rejeitada - Insurgência dos executados - Alegação de que a arrematação foi nula - Cabimento - Arrematante que teve dispensada a exibição do preço, ao fundamento que possui crédito superior ao valor do lance, autorizando-se sua utilização como pagamento - Dispensa que somente é possível quando o arrematante é o único credor - Inteligência do art. 892, §1º, do CPC - Medida que prejudica os demais credores habilitados - Precedentes - Nulidade da arrematação reconhecida - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO JUDICIAL.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes, ora executados, em relação à decisão que rejeitou a impugnação à arrematação judicial. ... ()
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503 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Decisão que reconheceu a inexistência da relação jurídica aos tributos anteriores à data de arrematação em hasta pública - Inexistência de responsabilidade do arrematante por débitos anteriores à arrematação judicial do imóvel ocorrida em 2010 - Sub-rogação sobre o respectivo preço - Ausência de responsabilidade do adquirente do bem por débitos anteriores à arrematação - Inteligência do art. 130, parágrafo único, do CTN - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso ex officio desprovido.... ()
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504 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -
Imóveis arrematados em hasta pública - Valor venal que corresponde ao valor da arrematação - Adoção da mesma base de cálculo para os emolumentos cartorários - Fato gerador que se dá com o registro imobiliário - Não incidência de encargos moratórios antes do registro da carta de arrematação - Correção monetária - Mera reposição do valor da moeda - Incidência desde a data da arrematação - Precedentes do STJ e do TJSP - Decisão mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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505 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que admitiu a legalidade e a regularidade da Leilão e da arrematação, não conheceu da impugnação à arrematação e determinou o prosseguimento da execução. Todas as alegações do recurso estão relacionadas à proteção do direito de moradia da usufrutária, que não foi alvo de penhora nem de arrematação. Inadmissível defesa de direito alheio em nome próprio. Usufruto da terceira foi regularmente preservado. Terceira ajuizou embargos para defesa dos interesses dela. Recurso não conhecido
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506 - TJSP. Cumprimento de sentença - Impugnação à arrematação - Matéria já analisada e que considerou a arrematação perfeita e acabada - Preclusão - Inviabilidade do conhecimento do agravo nesta parcela - Alegação de tempestividade do pleito de remição - Comparação da data dos atos processuais - Descaracterização da tempestividade alegada - O direito de remir a execução somente poderia ser exercido antes da assinatura do Auto de Arrematação - Aplicação do CPC/2015, art. 826 - Decisão mantida - Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parcela conhecida
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. ... ()
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508 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por título extrajudicial. Arrematação pelo exeqüente. Provimento de apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução. Aplicação do CPC/1973, art. 694, § 2ºdeterminada. Direito do executado ao produto da arrematação e eventual diferença se inferior ao valor do bem. Propositura de ação cognitiva. Desnecessidade. Obrigação que decorre diretamente da lei e dispensa cognição e condenação em outra demanda. Cumprimento na própria execução. Perda da garantida hipotecária. Risco a que o agravante se submeteu voluntariamente. Recurso não provido
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509 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à arrematação. Reconhecimento da aquisição do bem mediante preço vil. Conclusão que não se devolve a reexame por esta corte. Atração do enunciado 7/STJ. Ilegitimidade ativa. Patente ausência de prequestionamento. Incidência do enunciado 211/STJ e do enunciado 283/STF. Arrematação de bem hipotecado. Necessidade de exibição da integralidade do preço. Ausência de depósito integral. Invalidação da arrematação. Razões vertidas no agravo insuficientes a fazer alterada a conclusão. Inadmissível a inovação recursal. Agravo regimental desprovido.
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510 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Fundamentos inatacados. Recurso especial. Nulidade da arrematação de imóvel. Não intimação do credor hipotecário. CPC/1973, art. 698. Ineficácia da arrematação em relação ao credor hipotecário (CPC, art. 619), e não nulidade.
«1. A ausência de intimação do credor hipotecário para a hasta pública não contamina a validade da expropriação judicial, mas acarreta a ineficácia da arrematação em relação ao titular da garantia. Interpretação do CPC/1973, art. 698. ... ()
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511 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL HIPOTECADO. LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE.
- Oarrematante de imóvel garantido por hipoteca em leilão extrajudicial tem o direito de ser imitido na posse do imóvel quando comprovada a regularidade da arrematação e da averbação da arrematação no Cartório de Registro de Imóveis. ... ()
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512 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Laudo. Bem penhorado. Não impugnação do laudo no momento oportuno. Impossibilidade de tal discussão em sede de embargos à arrematação, em razão da preclusão da matéria. Recurso desprovido.
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513 - TJSP. Intimação. Arrematação. Praça. Ato jurídico realizado por edital. Validade. Intimação pessoal. Desnecessidade. Valor da arrematação acima de cinquenta por cento do valor da avaliação. Inexistência de preço vil. Recurso não provido.
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514 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Praça. Intimação do executado. Condenação em honorários de advogado.
«Anulada a arrematação, por vício de intimação do executado do dia e hora da praça, incumbe ao vencido nos embargos os ônus da sucumbência, neles incluídos os honorários de advogado do embargante.... ()
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515 - STJ. Litisconsórcio. Hasta pública. Embargos à arrematação. Indispensabilidade da presença do arrematante como litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 47, parágrafo único.
«É indipensável a presença do arrematante, na qualidade de litisconsorte necessário, na ação de embargos à arrematação, porquanto o seu direito será discutido e decidido pela sentença.... ()
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516 - TJSP. Embargos à arrematação. Gratuidade de justiça. Declaração de pobreza não ilidida. Benefício concedido. Validade da arrematação reconhecida. Recurso parcialmente provido
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517 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Ação anulatória. Prazo. Arts. 486/CPC e 178, § 9º, V do CCB.
«Não havendo embargos à arrematação aplica-se o CPC/1973, art. 486, sendo de 04 anos o prazo para o ajuizamento da ação anulatória, nos termos do CCB, art. 178, § 9º, V.... ()
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518 - STJ. Remição. Arrematação. Auto. Falta de assinatura do escrivão. Prazo para remição. CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 788, I.
«A falta da assinatura do escrivão, no auto de arrematação assinado pelo Juiz, não impede a fluência do prazo para o exercício do direito de remir.... ()
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519 - TJRS. Ação reivindicatória. Posse dos réus baseada em carta de arrematação não registrada. Autora, porém, que comprou o imóvel dois meses depois da arrematação pelos réus. Alienação posterior ineficaz em relação ao arrematante, assim como seria a realizada em fraude à execução. Posse justa dos réus. Reivindicação improcedente.
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520 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PROPOSTA DE PAGAMENTO À VISTA APRESENTADA APÓS O INÍCIO DA SEGUNDA PRAÇA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU.
I. CASO EM EXAMEAgravos de instrumento interpostos por GRUPO MB ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS - EIRELI e por BENEDITO DE CARVALHO LAGO NETO contra decisão do Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro que homologou a proposta de arrematação apresentada pelo GESIM SMART FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, para aquisição de imóvel em leilão judicial. Agravante sustenta que sua proposta, apresentada antes do início do segunda Leilão, deveria prevalecer, alegando intempestividade da proposta do agravado, que foi protocolada após o início do segunda Leilão. Alegam nulidade da arrematação pela ausência de intimação da cônjuge acerca da penhora e dos atos de leilão e questionam a validade da avaliação do imóvel, realizada há 12 anos, sustentando que o preço seria vil. ... ()
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521 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI - IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA PÚBLICA - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA ARREMATAÇÃO - TRIBUTO COBRADO CONFORME A RESPECTIVA CARTA - ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO ATÉ A DATA DO EFETIVO LANÇAMENTO - EXPRESSA PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL - MERA RECOMPOSIÇÃO EM RAZÃO DA DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SENTENÇA CONFIRMADA
1.A ação mandamental é cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la. ... ()
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522 - TJSP. Arrematação. Carta. Registro prévio para imissão na posse. Desnecessidade. Lavratura do auto que aperfeiçoou o ato. Arrematação perfeita, acabada e irretratável. Expedição do mandado de imissão determinada. Recurso provido.
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523 - TJSP. Arrematação. Edital. Nulidade. Inocorrência. Edital que constou o valor total do bem. Arrematação do bem incidiu apenas sobre a quota ideal (cinquenta por cento do imóvel) pertencente à embargante. Reconhecimento. Recurso improvido.
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524 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Ocorrência. Hipótese em que o lance oferecido não alcança sequer a metade do preço atualizado do imóvel. Arrematação anulada. Designação de nova praça. Necessidade. Recurso provido.
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525 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Alienação que recaiu sobre direitos e não sobre o imóvel em si. Mera irregularidade. Circunstância que não enseja nulidade absoluta. Embargos opostos à arrematação julgados improcedentes. Recurso improvido.
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526 - TJSP. Arrematação. Bem móvel. Alienação fiduciária. Hipoteca. Hipótese em que a arrematação extingue a garantia, quando o credor hipotecário tenha sido notificado judicialmente. CCB, art. 1501. Extinção da hipoteca decretada. Recurso desprovido.
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527 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. Lance único ofertado em segunda praça por um só licitante. Importância superior a 50% da avaliação da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Arrematação deferida. Recurso provido.
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528 - TJSP. Ação. Condições. Existência. Anulatória de arrematação. Adequação da via eleita, já que não sendo a arrematação uma sentença, não há que se falar em ação rescisória. Carência da ação afastada. Preliminar rejeitada.
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529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à arrematação. Prazo. Início.Assinatura do auto de arrematação. Questão decidida em conformidade com a jurisprudência do STJ.Precedentes. Desprovimento.
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530 - TJSP. Recurso. Interesse recursal. Pedido de declaração de nulidade da arrematação. Arrematante que desistiu da arrematação do imóvel. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido.
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531 - STJ. Recurso ordinário. Anulação de arrematação de ofício após expedição de carta de arrematação. Impossibilidade. Necessidade de ação própria. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa.
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532 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Execução. Remição da execução. Comissão. Remuneração do leiloeiro devida. CPC/1973, art. 705, VI.
«O direito do leiloeiro à remuneração subsiste ainda que a arrematação fique prejudicada pela remição; os honorários, em tal hipótese, já não serão devidos pelo arrematante, mas per quem requereu a remição.... ()
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533 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Imóvel residencial próprio do casal. Impenhorabilidade. Incidência sobre as execuções em curso. Hasta pública. Arrematação concluída. Inaplicabilidade. Lei 8.009/90, art. 1º.
«A Lei 8.009/1990 incide sobre os processos em curso, mas não alcança os bens penhorados que já foram objeto de arrematação.... ()
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534 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Anulação da arrematação. Pretensão de devolução do valor pago pela aquisição do imóvel. Admissibilidade. Levantamento do saldo. Cabimento. Questão preclusa. Devolução determinada. Concessão da ordem.
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535 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Penhora anteriormente averbada. Cancelamento. Possibilidade. Medida, entretanto, que não impede a arguição, em juízo próprio, de eventual vício ocorrido no trâmite da arrematação. Recurso provido.
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536 - STJ. Processual civil. Embargos à arrematação. Edital. Valor desatualizado do bem imóvel. Preço vil. Configuração. Precedentes (Súmula 83/STJ).
«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Arrematação que questionam erro na confecção do Edital de Leilão de bem imóvel arrematado com base em avaliação desatualizada, existindo avaliação mais contemporânea realizada pelo juízo. A parte recorrente fundamenta sua pretensão recursal no argumento de que o valor arrematado do bem não se caracterizaria como vil (CPC/1973, art. 692), haja vista que o valor da avaliação teria sido de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais); e o da arrematação, de R$ 375.000,00 (trezentos e setenta e cinco mil reais). ... ()
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537 - TJSP. Processual. Execução fundada em título judicial. Arrematação de direitos de titularidade do executado sobre imóvel alienado fiduciariamente. Posterior tentativa da arrematante, já assinado o auto de arrematação, de desfazimento da arrematação, ao argumento de vícios na avaliação, que não teria levado em conta todos os elementos necessários, dentre eles o saldo devedor em aberto perante o credor fiduciário. Sentença que, a um só tempo, afastou o pleito de desconstituição da arrematação e deu por satisfeito o crédito em execução, extinguindo o processo. Insurgência da arrematante. Impertinência. Sugestão de nulidade processual por falta de intimação da penhora em relação à ex-companheira do executado. Tema que nem sequer é de interesse da arrematante, tampouco dizendo respeito a vício da Leilão, em si. Terceira, de toda forma, plenamente ciente da execução, inclusive intervindo diretamente nos autos e suscitando concurso de preferência junto à exequente no tocante ao produto da arrematação. Impugnação da arrematação por força de vício na avaliação, outrossim, extemporânea, sendo apresentada muito após o prazo legal de 10 dias. Desistência por parte da arrematante, outrossim, inadmissível por tal fundamento. Art. 903, § 5º, I, do CPC, que cogita apenas da omissão, no edital de leilão, da existência de ônus real ou gravame sobre o bem, ignorados pelo arrematante. Avaliação que é ato anterior à fase de expropriação e que pressupõe-se devidamente analisada pelo interessado antes de deliberar pela apresentação de lance. Conduta da arrematante temerária e destinada a criar tumulto na execução, por mero arrependimento quanto ao ato praticado. Litigância de má-fé reconhecida. Sentença confirmada. Apelação desprovida, com imposição de sanção.
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.CASO EM EXAME 1.Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de anulação de arrematação judicial, condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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539 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal não embargada. Omissão judicial quanto a pedido de reconhecimento de prescrição. Pretensão consubstanciada em anulação de arrematação. writ utilizado como sucedâneo de impugnação própria. Não cabimento. Incidência da Súmula 267/STF.
«1. Mandado de segurança impetrado pelo devedor depois de realizada a arrematação, para atacar ato omissivo do juízo da execução fiscal, concernente à não apreciação de petição apresentada no dia da primeira praça aprazada, em que se postulou o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos executados e a suspensão daquele leilão, para fins de negociação da dívida de IPTU com a prefeitura. O impetrante pede pelo reconhecimento do direito de ver sua petição analisada e pela nulidade dos atos processuais ocorridos posteriormente à apresentação de seu requerimento, incluindo a arrematação. ... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Vício na avaliação. Ausência de oportuna comunicação ao juízo (CPC, art. 694). Nulidade da arrematação. Inocorrência. Recurso provido.
«1. Na hipótese, a executada teve, pelo menos, duas anteriores oportunidades para alegar tempestivamente o vício no laudo de avaliação. A interpretação do CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I, não pode conduzir ao resultado pretendido pela executada, pois o vício de nulidade a que alude o dispositivo diz respeito sobretudo à própria arrematação e não ao anterior laudo de avaliação, como sucede na espécie. ... ()
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541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA DEPOSITADA EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL. PREFERÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Passos, nos autos da Ação de Cobrança em fase de Cumprimento de Sentença. A decisão homologou a arrematação judicial de imóvel e determinou a expedição de alvará em favor dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 20.000,00, correspondente à entrada para a arrematação do bem. ... ()
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542 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA VERSATY INCORPORADORA LTDA. (ARREMATANTE). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO . NULIDADE ABSOLUTA . EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º.
Consoante a moldura fática delineada pela Corte de origem, verifica-se que: a) em 10/5/2002, às 11:42, ocorreu a hasta pública e a arrematação do imóvel pelo lance vencedor, no montante de R$ 3.020.000,00; b) de acordo om o Edital de arrematação, cabia ao arrematante efetuar, no momento da arrematação, o pagamento de 20% do total do bem arrematado e, no prazo de 24 horas, efetuar a quitação integral do valor da arrematação; c) em 10/5/2022, às 14:17, o executado efetuou o depósito judicial no montante de R$ 185.860,40, postulando a remição da dívida, na forma do CPC, art. 826; d) o exequente anuiu com a remição e efetuou o levantamento o valor integral da dívida (R$ 151.288,09). O valor depositado pela executada referia-se a R$ 151.288,09 (valor principal), R$ 6.913,60 (cota previdenciária obreira); R$ 1.009,64 (FGTS) e R$ 7.910,36 (imposto de renda); e) o valor depositado pela executada para a remição da dívida não abarcou o valor de R$ 7.864,76, correspondente ao montante devido a título da cota previdenciária patronal; f) em 12/5/2022, a arrematante comprovou o pagamento integral da arrematação, cuja guia havia sido paga em 11/5/2022, às 11:22; g) o pagamento da arrematação não observou o disposto no CLT, art. 888, § 2º ( O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor «); h) foi expedido o auto de arrematação em 16/5/2002, às 18:15:19; i) a executada apresentou Embargos à Arrematação. Diante da referida premissa fática, cabe examinar não apenas a alegada nulidade da remição da dívida, mas, igualmente, a nulidade da arrematação reconhecida pela Corte de origem, bem como a ocorrência de afronta direta e literal dos preceitos constitucionais invocados. A princípio, não como se divisar afronta ao CF/88, art. 114, VIII, porquanto não se está em discussão a competência desta Justiça Especializada em executar « as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir « . De fato, em momento algum, a Corte de origem reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho, tanto que afirmou que haverá a continuidade do processo, a fim de « por atos ex officio do MM. Julgador de origem « exigir do executado o adimplemento da divida por completo, diante da constatação do débito de R$ 7.864,76, relativo à parte do INSS da reclamada. Nos termos do CPC, art. 826, « Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios « . Ademais, diante dos termos do art. 901, § 1º, III, do CPC, a arrematação será considerada « resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução « . No caso, consoante se infere da premissa fática delineada pela Corte de origem, no mesmo dia em que realizada a hasta pública - 10/5/2022 -, o executado postulou a remição da dívida, mas sem a inclusão do valor correspondente à cota patronal previdenciária, sendo certo, ainda, que a arrematante não cumpriu a sua obrigação quanto ao pagamento do sinal da arrematação no prazo fixado no CLT, art. 888, § 2º e no Edital de arrematação. Diante dessas duas irregularidades, bem como do levantamento integral da dívida trabalhista pelo exequente, entendeu a Corte de origem que deveria prevalecer a validade da remição e, por conseguinte, ter-se por resolvida a arrematação, sobretudo porque, em caso contrário, haveria « a paralisação das atividades empresariais atingindo a subsistência de outros empregados, por considerar que o depósito fora insuficiente (e nem tanto) « . Nesse contexto, não há como se divisar a afronta direta e literal do art. 5º, caput, XXII, XXXVI, LIV e LV, da CF/88, visto que a discussão que ora se apresenta tem caráter eminentemente infraconstitucional, qual seja, interpretação dos dispositivos legais que regem a remição da dívida e a arrematação (arts. 826 e 901, § 1º, III, do CPC e 888, § 2º, da CLT), bem como as consequências jurídicas advindas do seu descumprimento à luz da premissa fática dos autos . Assim, não há como se afastar o óbice divisado pela decisão agravada, qual seja, a incidência da Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RBTV COMUNICAÇÃO E PRODUÇÃO - EIRELI - EPP (EXECUTADA). INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 489, § 1º, do CPC; 832 da CLT e 93, IX, da CF/88. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO Da LeiLOEIRO. REMIÇÃO DA DÍVIDA APÓS A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. SÚMULA 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. A despeito das razões expostas pelo agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, por ausência de transcendência. De fato, estando o presente feito em fase de execução, a admissão do Recurso de Revista demanda a comprovação da violação direta e literal de dispositivo de natureza constitucional, o que não ocorreu na hipótese. Aplicação do disposto no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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543 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Indeferimento do pedido de expedição de mandado de imissão na posse. Admissibilidade. Imóvel arrematado em posse de terceiro. Arrematante que deverá valer-se de ação própria para imitir-se na posse do bem arrematado. Recurso desprovido.
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544 - STJ. Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.
«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... ()
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545 - STJ. Embargos de terceiro. Tempestividade. Arrematação. Imóvel arrematado em hasta pública. Terceiro alheio ao processo que não se submete ao prazo de 5 dias de que trata o CPC/1973, art. 1.048.
«O terceiro alheio ao processo pode defender a posse que exerce sobre o imóvel arrematado sem estar submetido ao prazo de cinco dias previsto no CPC/1973, art. 1.048.... ()
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546 - TJSP. Arrematação. Embargos. Bem imóvel. Execução Fiscal. Bem arrematado por valor equivalente a um terço de sua avaliação. Desacolhimento da alegação de preço vil. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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547 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora de imóvel. Arrematação preço vil. Alegação de que o recurso estaria prejudicado pelo reconhecimento da impenhorabilidade do bem. Inocorrência. Discussão quanto à existência de preço vil que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Discute-se, no presente recurso, se a arrematação levada a efeito ocorreu por preço vil ou não. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Terceiro que tinha ciência do processo. Prazo de 5 dias contados da arrematação. Não observância. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de terceiro devem ser ajuizados até o quinto dia após a arrematação e antes de assinada a carta, se o terceiro tinha conhecimento da execução. ... ()
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549 - TJSP. Agravo de instrumento. Condomínio em edificação. Ação de cobrança de encargos condominiais. Execução de sentença. Decisão agravada que manteve a arrematação do imóvel penhorado, determinando a expedição de carta de arrematação. Insurgência Alegação de que: a) os atos praticados após a morte do advogado dos agravantes são nulos; b) a arrematação é nula porque os executados, ora agravantes, não foram intimados das hastas públicas. CPC/2015, art. 313.
«Divergência jurisprudencial. ... ()
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550 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Ação anulatória de arrematação. Ausência de omissão obscuridade, contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Já houve manifestação desta Corte no sentido de que o termo inicial do prazo decadencial foi a data da assinatura do auto de arrematação (termo inicial do prazo que se deu em data anterior, nada impedindo que, antes da expedição da carta de arrematação, fosse proposta a ação anulatória (actio nata, art. 694,CPC/1973) e não a data da expedição da carta de arrematação (art. 703,CPC/1973). Indiferente a discussão de tratar-se o prazo de decadencial ou prescricional, pois a solução para o caso parte da fixação). Não houve, portanto, suspensão ou interrupção de prazo. ... ()
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