(DOC. VP 103.1674.7218.2800)

STJ. Hasta pública. Arrematação. Ação anulatória. Prazo. Arts. 486/CPC e 178, § 9º, V do CCB.

«Não havendo embargos à arrematação aplica-se o CPC/1973, art. 486, sendo de 04 anos o prazo para o ajuizamento da ação anulatória, nos termos do CCB, art. 178, § 9º, V.»

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