Jurisprudência sobre
advogado particular

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de Justiça. R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. Espólio que declarou não haver bens a inventariar. Assistência por advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, § 4º). Concessão da benesse. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 98.

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252 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS INÁBEIS PARA COMPROVAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. OMISSÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo interno interposto por Alex Fabiano de Oliveira e Crislaine Reschioto de Melo de Oliveira contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos do Agravo de Instrumento 2128285-40.2024.8.26.0000, movido em face de SPE WGS 02 Empreendimentos Imobiliários S/A. ... (Continua)

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253 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Possibilidade de controle judicial de ofício da verossimilhança das alegações de hipossuficiência. Contratação de advogado particular que por si só não justifica a denegação. Entretanto, não justificação adequada dos rendimentos e contratação de financiamento de automóvel com prestação de valor considerável. Incompatibilidade com a situação de miserabilidade. Indeferimento do benefício justificado. Denegação mantida. Recurso improvido.

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254 - TJSP. Ação de superendividamento. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante recebe, mesmo com os descontos dos empréstimos, salário líquido de aproximadamente dois salários mínimos. Além disso, contratou advogado particular, dispensando os serviços jurídicos gratuitos prestados pela Defensoria Pública. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado.

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255 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Não comprovadas pelo peticionário a ausência de vínculo empregatício com registro em carteira e isenção da obrigatoriedade de declaração de imposto de renda, inadmissível seja concedido o benefício, com base tão somente na declaração de pobreza, mormente por ser músico, não tendo declarado seu rendimento mensal e por ter constituído advogado particular. Provimento negado.

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256 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de busca e apreensão. Decisão que indeferiu a assistência judiciária ao réu. Insurgência. CPC, art. 99 de 2015. Declaração de pobreza, prestada por pessoa física, goza de presunção de veracidade. Contratação de advogado particular que, por si, não elide a presunção de pobreza. Autor que faz jus à gratuidade. Recurso provido.

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257 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Não interposição do recurso pela defensora dativa. Constituição de advogado particular. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo não provido.

«1 - O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

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258 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de benefício de assistência judiciária formulado por condomínio. Arrecadação de pouca monta que resulta em orçamento deficitário. A contratação de advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça ao postulante. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Recurso provido.

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259 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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260 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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261 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, faxineira, percebendo salário de R$ 1.220,00 (fl. 10) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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262 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, que percebe vencimentos de R$ 1.320,00 (fl.80)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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263 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante percebendo vencimentos líquidos de R$ 3.190,05 (fl.92) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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264 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, lavrador, isento de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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265 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Gratuidade de justiça - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - Precedente desta C. Câmara, relativamente à mesma parte - Contratação de advogado particular como fato adicional - Dimensão econômica da causa que, ademais, não indica a necessidade de custeio de taxa judiciária ou despesa processual para além das condições financeiras da agravante - Decisão mantida - Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo.

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266 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Ressarcimento pelo valor gasto com a contratação de advogado particular. Descabimento. Honorários contratuais decorrem de contrato pessoal, oriundo de livre acordo entre a autora e o seu patrono, baseado em confiança e sem qualquer participação da parte adversa. Recurso provido.

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267 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante desempregada e isenta de declaração do imposto de renda - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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268 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, que percebe vencimentos líquidos de R$ 1.320,00 (fl.80) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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269 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, que percebe vencimentos líquidos de R$ 2.062,32 (fl.81) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.

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270 - TJSP. Agravo de Instrumento - Indeferimento do benefício da justiça gratuita - indevido - Movimentações bancárias e declaração de imposto de renda que não indicam situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §4º - Benefício concedido - Recurso provido

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271 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE QUANDO REQUERIDO PELO JUÍZO - DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA APÓS OPERADA A PRECLUSÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 507 - NO MAIS, DOCUMENTOS QUE NÃO COADUNAM COM A ASSERTIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.

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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação inexigibilidade de débito - Irresignação da autora - Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio da autora não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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273 - TJSP.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. ELEIÇÃO DE FORO EM AÇÕES DE CONSUMO NÃO INTERFERE NA CONCESSÃO DA BENESSE. SÚMULA 77/TJSP. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA.  DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício.

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275 - TJSP. Anulatória de escritura pública. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui aposentadoria superior a 4 salários mínimos, imóvel e valor relevante em poupança. Contratação de advogado particular e renúncia aos serviços gratuitos prestados pela Defensoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas não são vultosas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido

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276 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio da autora não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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277 - TJSP. Agravo de Instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação monitória em fase de cumprimento de sentença - Gratuidade de justiça à executada - Indeferimento - Manutenção - Necessidade - Elementos concretos afastando a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente, cuja renda líquida mensal é superior a R$7.000,00 - Contratação de advogado particular como fato adicional - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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278 - TJSP. Justiça gratuita. Benefício que pode ser concedido, em regra, mediante simples declaração de pobreza, nos termos do CPC/2015, art. 99, § 3º. Parte, contudo, que reside no Estado do Espírito Santo e propõe ação nesta Capital, sujeitando-se ao deslocamento e gastos a ele inerentes, tendo incluive contratado advogado particular, fatores incompatíveis com a benesse pretendida. Agravo improvido

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279 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Possibilidade de obtenção aos que comprovarem insuficiência de recursos, até prova em contrário. Apresentação de declaração de hipossuficiência financeira por ocasião da interposição do recurso. Renda mensal auferida pela postulante que justifica a concessão da benesse. Contratação de advogado particular que se mostra irrelevante à pretendida gratuidade de justiça. Requisitos legais preenchidos. Recurso da autora provido neste aspecto.

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280 - TST. Honorários advocatícios. Indenização na forma de ressarcimento de despesas por contratação de advogado particular. Inaplicabilidade dos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 385 e CCB/2002, art. 944. Aplicação da Súmula 219/TST.

«1. Hipótese em que a Corte de origem deferiu indenização por perdas e danos relativos às despesas com honorários advocatícios, no importe de 15% do valor da condenação. ... (Continua)

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281 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer - Irresignação da autora - Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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282 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECORRER DA SENTENÇA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ASSISTIA A PARTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. INGRESSO DO ADVOGADO PARTICULAR APÓS O DECURSO DO PRAZO RECURSAL E, PORTANTO, DO TRÂNSITO EM JULGADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

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283 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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284 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Assistência Judiciária Gratuita. Pedido rejeitado.

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285 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade de Justiça. Recurso desprovido.

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286 - TJSP. Assistência judiciaria. Pedido. Isenção de custas e despesas processuais. Simples declaração de pobreza da parte sobre a qual pesa presunção de veracidade. Suficiência. Prova efetiva da miserabilidade apenas para a hipótese de assistência jurídica integral e gratuita constante do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Irrelevância da contratação de advogado particular, mesmo porque autorizada por lei. Benesse deferida. Recurso para esse fim.

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287 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas e despesas processuais. Autora-agravante que comprova estar em situação de desemprego. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Contratação de advogado particular tampouco afasta a verossimilhança da aludida declaração de hipossuficiência econômica (CPC/2015, art. 99, § 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido.

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288 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência judiciária. Beneficiário, vencedor da demanda, representado por advogado particular. Condenação do estado, vencido, no pagamento de honorários de sucumbência. Possibilidade. Arts. 20 do CPC e 11 da Lei 1.060/50. Súmula 450/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º. Inaplicabilidade, no caso dos autos. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com os autos, o ora agravado, representado por advogado particular, ajuizou ação, postulando a condenação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ora agravante, ao fornecimento de medicamentos. Por não possuir condições financeiras de arcar com as despesas do processo, requereu a concessão dos benefícios da Lei 1.060/50, o que fora deferido, na origem. ... (Continua)

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289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade dos embargos. Não interposição do recurso pela defensoria pública. Constituição de advogado particular. Recebimento dos autos no estado em que se encontram. Agravo não provido.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios é de 2 (dois) dias quando se tratar de matéria criminal, nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... (Continua)

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290 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de relação jurídica- Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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291 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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292 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA PLEITEADA AUTOR/PESSOA FÍSICA - DEFERIMENTO PARCIAL, EM RAZÃO DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESCABIMENTO - ORDENAMENTO JURÍDICO QUE GARANTE O DIREITO AO BENEFÍCIO MEDIANTE SIMPLES ALEGAÇÃO DE POBREZA, A QUAL NÃO RESTOU INFIRMADA, BEM AO CONTRÁRIO, ESTÁ CORROBORADA PELOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLIGIDO AOS AUTOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 99, §§ 2º E 3º DO CPC - BENEFÍCIO CONCEDIDO - DECISÃO CASSADA.

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293 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de relação jurídica- Indeferimento da gratuidade - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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294 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça que deve ser reformada. Agravante, aposentado, que não possui meios para arcar com as custas processuais, sem prejuízo da própria subsistência. O fato de haver contratado advogado particular e de residir em comarca diversa daquela em que distribuída a ação não exclui o direito ao benefício pretendido. Decisão reformada. Recurso provido

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295 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de contrato - Indeferimento da justiça gratuita - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.

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296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que é isenta de apresentar declaração de imposto de renda e recebe benefício do INSS em valor inferior a 3 salários-mínimos - Contratação de advogado particular que não impede a concessão da benesse - Inteligência do art. 99, §4º - Natureza personalíssima do benefício que afasta a exigência de apresentação de documentos relativos ao cônjuge - Benefício concedido - Recurso provido

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297 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de emprego formal. Extrato bancário sem movimentação nos últimos meses. Isenção de Declaração de Imposto de Renda. Constituição de advogado particular que não impede de se obter a gratuidade de justiça. Precedentes. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido.

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298 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Indeferimento na origem - Desacerto - Elementos concretos não afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela recorrente - O patrocínio por advogado particular, por si só, não impede a concessão da benesse (CPC, art. 99, § 4º) - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder os benefícios da justiça gratuita ao recorrente - RECURSO PROVID

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299 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato Bancário com Pedido de Tutela Antecipada. Justiça Gratuita. Indeferimento. Contratação de advogado particular e ajuizamento em outro domicílio. Ótica pela qual o indeferimento não poderia ocorrer. Declaração de pobreza. Presunção relativa de precariedade de recursos. Oportunidade para a complementação da instrução. Inércia da parte. Desinteresse na colaboração com o judiciário. Recurso não provido

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300 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - EXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTRAM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - IDOSOS, OS RENDIMENTOS MENSAIS DOS AGRAVANTES CINGEM-SE A 02 SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS VIGENTES, CORRESPONDENTES À SOMATÓRIA DE SEUS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - BENEFÍCIO DEFERID

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