Jurisprudência sobre
advogado particular
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51 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e litigou em comarca diversa de seu domicílio. - Contratação de advogado particular e a propositura da demanda em Comarca diversa do domicilio da autora são situações que, por si só, não afastam a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual, haja vista a natureza eletrônica dos autos, que na atualidade permite o acesso remoto pelas partes - Precedentes deste Tribunal - Autor aufere renda mensal inferior a 03 (três) salários mínimos. - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR DOCUMENTOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AGRAVANTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO
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53 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Prova pericial. A parte beneficiária da justiça gratuita está isenta de custear a prova pericial de engenharia a despeito de representada por advogado particular. Decisão reformada. Recurso provido.
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PARTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO
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55 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, MEDIANTE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESPECIFICADOS - DESATENDIMENTO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PARTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - VALOR DA CAUSA REDUZIDO - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO
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56 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.
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57 - TJSP. AGRAVO INTERNO - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA - DENEGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO.
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58 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de R$ 4.350,93 (fl.81)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de R$ 4.350,93 (fl.81)- Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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59 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Ricardo Luiz Moura Tosta contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que o direito à justiça gratuita é personalíssimo, não devendo ser considerado o padrão econômico dos genitores, e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... ()
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61 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DO ÓRGÃO DE EXECUÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - REVOGAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - OBRIGAÇÃO QUE POSSUI NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - SENTENCIADO PATROCINADO POR ADVOGADO PARTICULAR - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
As Cortes Superiores, em entendimento pacificado, admitem o impedimento da progressão de regime decorrente do não pagamento da pena de multa, na hipótese de inadimplemento deliberado. Na hipótese, verificado que o agravado tem sua defesa patrocinada por advogado particular e não comprovada, de maneira inequívoca, a sua hipossuficiência, deve ser reformada a decisão que lhe concedeu a progressão de regime. ... ()
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62 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.
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63 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Deferimento. Impugnação. Declarações de imposto de renda que comprovam capacidade financeira dos embargantes. Contratação, ainda, de advogado particular para o patrocínio das questões. Prazo para manifestação dos executados decorrido «in albis. Revelia decretada. Presunção de veracidade dos fatos alegados. Benefício revogado. Recursos não providos.
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64 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Contratação de advogado particular que não descaracteriza a hipossuficiência econômica. Presunção de veracidade. Inexistência de elementos nos autos que elidam a presunção de veracidade. Benesse concedida. Recurso provido.
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65 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Audiência habeas corpus presencial. Réu foragido assistido por advogado particular. Participação por videoconferência. Princípio da lealdade processual. Agravo improvido. 1.A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que réu foragido não possui direito à participação virtual em audiência quando possui advogado constituído nos autos.
2 - O princípio da lealdade processual impede que o réu se beneficie de sua condição de foragido para participar de audiências por videoconferência.... ()
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66 - TST. 1 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
Ante a potencial contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo interno, para melhor exame do agravo de instrumento. 2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a potencial contrariedade à Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. 3 - RECURSO DE REVISTA . LEI 13.467/17. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO ANTES DA LEI 13.467/17. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PROMOVIDA INICIALMENTE POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. TIMBRE DO SINDICATO NOS DOCUMENTOS JUNTADOS. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS DEVIDOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O entendimento que prevalece no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho é de que a assistência sindical, para os efeitos da Lei 5.584/70, art. 14 e da Súmula 219/TST, não pressupõe que o procurador seja credenciado pelo sindicato, desde que haja documentos e petições que indiquem tenham sido confeccionadas em papéis que constem o timbre da entidade sindical, principalmente se mantido os nomes dos subscritores, caso dos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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67 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TÍTULO EXECUTIVO PROVENIENTE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ADVOGADO PARTICULAR. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA.
O Regional, ao apreciar o agravo de petição, decidiu que o «fato do Sindicato ter atuado nos autos da ação coletiva 0010085-02.2013.5.08.0015 não o legitima a pleitear honorários decorrentes de todas as execuções individuais, mas tão somente daquelas que patrocina. Na espécie, o Tribunal Regional decidiu a matéria relativa aos honorários de sucumbência em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais deferidos na ação coletiva não se misturam com aqueles deferidos na ação individual por se tratar de ações autônomas, não havendo violação à coisa julgada o deferimento da parcela ao advogado particular que representa a parte na execução individual. Dessa forma, não há como se concluir por ofensa à literalidade de dispositivo, da CF/88, conforme determina o CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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68 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NESTA SEDE, JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA - CUMPRIMENTO APENAS PARCIAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATICA - PARTE QUE SONEGA INFORMAÇOES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - VALOR DA CAUSA QUE IMPLICA EM CUSTAS REDUZIDAS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO
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69 - TRT2. Advogado. Mandato. Procuração. Representação judicial. INSS. Procuração outorgada a advogado particular. Irregularidade reconhecida. Aplicação do CPC/1973, art. 13 na fase recursal. Descabimento. Lei 6.539/78, art. 1º. Orientação Jurisprudencial 149/TST-SDI-I.
«... Por derradeiro, não cabe, também, qualquer argumentação quanto à atividade saneadora prevista no CPC/1973, art. 13. Com efeito, refere-se a mesma exclusivamente à regularização de instrumento de mandato quando o processo se encontra no primeiro grau de jurisdição, sendo inadmissível sua aplicação na fase recursal do processo, o que encerra, assim, a viabilidade de se abrir prazo para correção do vício, providência essa, aliás, que poderia ter sido adotado pelo próprio órgão previdenciário, caso tivesse observado o já citado Lei 6.539/1978, art. 1º. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... ()
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70 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Jornalista. Demonstração da hipossuficiência através dos documentos juntados. Inocorrência. Agravante que constituiu advogado particular. Elemento que afasta a presunção que milita a favor do requerente do benefício. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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71 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Contratação, pelo requerente, de advogado particular para sua defesa. Fato irrelevante para a concessão do benefício. Prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.
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72 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Contratação, pelo requerente, de advogado particular para sua defesa. Fato irrelevante para a concessão do benefício. Prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.
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73 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZAÇÃO DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - ESPECIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE DEVERIAM SER APRESENTADOS - DESATENDIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES EVIDENCIADA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - VALOR DA CAUSA QUE NÃO IMPLICA EM CUSTAS ELEVADAS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO SE TRATAR DE
TRêS EXECUTADOS - DECISÃO PRESERVADA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO... ()
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74 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, trabalhador rural, percebendo renda mensal inferior a um salário mínimo (fl.22) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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75 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante é autônomo e não possui condições financeiras para suportar pagamento das custas e despesas processuais - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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76 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de pouco mais de um salário mínimo (fls.12/31) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante, aposentado, percebendo vencimentos líquidos de pouco mais de um salário mínimo (fls.12/31) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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77 - TJSP. Gratuidade da justiça - Agravante percebendo vencimentos líquidos de pouco mais de dois salários mínimos (fl.14/25) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da Ementa: Gratuidade da justiça - Agravante percebendo vencimentos líquidos de pouco mais de dois salários mínimos (fl.14/25) - Cláusula constitucional do acesso à justiça, voltada à proteção da dignidade humana - Simples assistência por Advogado particular não impede a concessão do benefício (CPC/2015, art. 99, §4º) - Necessidade de recolhimento futuro das custas poderá implicar óbice sério às portas da jurisdição - Recurso provido.
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78 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito com obrigação de fazer e indenização de danos morais e materiais. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a gratuidade de justiça com fundamento, unicamente, na renúncia ao foro especial estabelecido no CDC, propositura da ação em Vara comum bem como na contratação de advogado particular. Descabimento.
Renúncia ao foro especial consumerista bem como ao ajuizamento da ação em Juizado Especial que, por si sós, não afastam a concessão da gratuidade de justiça. O mesmo se diz em relação a contratação de advogado particular. Não evidenciada a capacidade financeira para arcar com as despesas processuais, prevalece a presunção de hipossuficiência alegada pela pessoa natural. Decisão reformada. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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79 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Declaração da própria pobreza. Suficiência. Ausência de «fundadas razões para o indeferimento do benefício. Constituição de advogado particular que não se mostra incompatível com a alegada pobreza. Recurso provido para deferir a gratuidade.
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80 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração de pobreza. Insuficiência. Inexistência de documento hábil ou qualquer indicativo acerca de sua precária situação financeira. Agravante administradora de empresas e com advogado particular. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.
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81 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Autor patrocinado por advogado particular. Irrelevância. Perda da sua única fonte de renda, sendo que se encontra acometido de neoplasia maligna e incapacitado para o trabalho. Lei 1060/1950, art. 4º. Benesse concedida.
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82 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de arrolamento. Requerimento formulado por aposentada e filha herdeira nutricionista. Contratação de advogado particular. Ausência de demonstração cabal da incapacidade financeira para suportar as despesas processuais. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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83 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AGRAVANTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR
e baixo valor da causa - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - CIRCUNSTÂNCIAS TÍPICAS DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - OPORTUNIZADA, NA ORIGEM, A COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU A PARTE DE JUNTAR OS DOCUMENTOS REQUISITADOS, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - PARTE QUE NITIDAMENTE SONEGA INFORMAÇÕES AO JUÍZO - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR
e baixo valor da causa - BENEFÍCIO DESCABIDO - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - expedição de mandado de constatação ao endereço da autora - combate à prática de advocacia predatória - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... ()
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85 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Súmulas nºs 219 e 329 desta corte. Advogado particular.
«Segundo a diretriz das Súmulas nºs 219 e 329 deste Tribunal, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a quinze por cento, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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86 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Não se pode transferir à empregadora o ônus que decorre da contratação de advogado particular, enquanto permanecer o jus postulandi das próprias partes, haja vista que o CLT, art. 791 permanece vigente, conforme entendimento majoritário do c. Tribunal Superior do Trabalho, segundo se depreende da Súmula 18 deste regional.
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87 - STJ. Administrativo. Contratação de advogado particular para defesa dos interesses do município. Utilização do causídico para atuar em ação de improbidade ajuizada contra o prefeito. Defesa de interesse pessoal do alcaide. Impossibilidade.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte, configura uso ilícito da máquina pública a utilização de procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a defesa de interesse pessoal do agente político, exceto nos casos em que houver convergência com o próprio interesse da Administração. Nesse sentido: REsp 703.953/GO, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma, DJe 03/12/2007, p. 262; AgRg no REsp 681.571/GO, Relª Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 29/06/2006, p. 176. ... ()
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88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE INDEFERIDA - DETERMINADA A JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO - SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DECISÃO MANTIDA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FORO CENTRAL, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA - AUTOR QUE RESIDE A
cerca DE 500 quilômetros DA CAPITAL - REDISTRIBUIÇÃO QUE É DE RIGOR - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 63, § 5º - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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89 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - APOSENTADO - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - I -
Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária e possuir remuneração decorrente de vínculo empregatício no valor de R$442,87, auferindo renda líquida mensal total no valor de R$1.230,35 - Consulta perante o site da Receita Federal evidenciando que o agravante é isento e não declara imposto sobre a renda - Presença de empréstimos bancários consignados, empréstimos sobre a RMC e cartão em consignação, descontados sobre benefício previdenciário do agravante - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... ()
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90 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Irresignação do autor - Justiça Gratuita - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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91 - STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Aplicação de multa por litigância de má-fé em ação trabalhista. Advogado particular. Violação àADI 2.652. Não ocorrência. Ausência de estrita aderência. Agravo regimental a que se nega provimento.
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92 - STJ. Processo civil. Assistência judiciária gratuita. Advogado particular. Contratação pela parte. Honorários advocatícios ad exito. Verba devida. Dispositivos legais analisados. Arts. 1º, IV, 5º, XXXV e LXXiv, da CF/88, 3º, V, 4º e 12 da Lei 1.060/50; e 22 da Lei 8.906/94.
«1. Ação ajuizada em 16/10/2009. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 04/10/2013. ... ()
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93 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Comprovada a incapacidade da parte de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento de rigor o deferimento da gratuidade processual, não arredando o deferimento a contratação de advogado particular. Recurso provido.
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94 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade - Indeferimento da benesse pelo juízo a quo sob os fundamentos que a agravante contratou advogado particular e não comprovou sua hipossuficiência, sem ao menos determinar que o autor colacionasse aos autos documentos hábeis a fim de analisar a concessão da gratuidade de justiça. - Contratação de advogado particular, não afasta a possibilidade de deferimento do benefício, não tendo o condão de justificar o indeferimento da gratuidade processual. - Precedentes deste Tribunal - Prova documental que demonstra a hipossuficiência financeira da postulante, haja vista que consta em seu Imposto de Renda, exercício 2023, que o autor encontra-se exercendo atividade laboral e aufere renda mensal de aproximadamente R$2750,00, montante inferior a 03 (três) salários mínimos. - Benefício concedido - Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária - RECURSO PROVIDO
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95 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória de nulidade de contrato - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Ausência de elementos para afastar tal presunção. Contratação de advogado particular que não descaracteriza o direito material à gratuidade. Benefício deferido. Recurso provido.
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97 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DOS DISPOSITIVOS QUE EMBASAM A PRETENSÃO RESCISÓRIA .
1. O exame de afronta a dispositivo de norma jurídica depende de enfrentamento expresso, na decisão rescindenda, acerca do conteúdo da norma tida por violada, na forma da Súmula 298, I e II, do TST. 2. No caso concreto, a sentença rescindenda limitou-se a deferir o pagamento de indenização decorrente dos gastos com a contratação de advogado particular, sob o enfoque da disciplina dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. 3. Não houve, contudo, análise acerca dos requisitos da Lei 5.584/1970, do CLT, art. 791 ou mesmo do teor das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST, únicos dispositivos que embasam a causa de pedir do provimento rescisório. Aliás, consta registro específico de que a indenização deferida não corresponde aos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Plenamente aplicável, portanto, o óbice da Súmula 298/TST, I. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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98 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA O RECURSO. AGRAVANTE COMERCIANTE, AGRICULTOR E SÓCIO EM EMPREENDIMENTO. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO
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99 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das perdas e danos em razão de contratação de advogado particular. Regra geral prevista no CCB, art. 389. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos na Lei 5.584/70.
«A regra prevista nos arts. 389 e 404 do Código Civil é a da reparação por perdas e danos decorrente do inadimplemento das obrigações e que deve abranger a condenação, incluindo juros, atualização monetária, e os honorários advocatícios. Não se nega, portanto, que o direito ao recebimento dos honorários advocatícios decorre do descumprimento por parte do empregador das obrigações insertas no contrato de trabalho e da necessidade do ajuizamento da demanda trabalhista. Ocorre que na Justiça do Trabalho tal parcela da condenação, não obstante ligada intrinsecamente ao restitutio in integrum, está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos na legislação pertinente. No caso do processo civil aqueles previstos no CPC/1973, art. 20 e, no caso do processo do trabalho, os constantes da Lei 5.584/1970 e na Súmula 219, I, do c. TST: a hipossuficiência econômica e a credencial sindical, razão por que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios em razão da contratação de advogado particular. Recurso de revista não conhecido.... ()
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100 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. RENDA BRUTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Bruno Moreto contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Afirma O agravante que, conforme pacificado pelo C. STJ, a renda considerada mínima para a subsistência gira em torno de 5 salários-mínimos. Aduz que aufere rendimento médio de R$3.600,00, o que corresponde a 2 salários-mínimos e meio. Aponta que não tem condições de arcar com as custas processuais sem colocar em risco seu sustento e de seus familiares. ... ()
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