(DOC. VP 144.5703.7000.7400)

TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Contratação, pelo requerente, de advogado particular para sua defesa. Fato irrelevante para a concessão do benefício. Prova cabal a sustentar a possibilidade do pagamento das custas. Ausência. Benefício concedido. Recurso provido.

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