Jurisprudência sobre
advogado particular
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201 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impedem a concessão de justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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202 - TJSP. Cominatória c/c pedido indenizatório. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante renunciou à possibilidade de ajuizamento da ação perante o foro de seu domicílio e contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas mínimas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC/2015 . Benefício corretamente denegado.
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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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205 - TJSP. Declaratória. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui proventos de aposentadoria, renunciou à possibilidade de ajuizamento da ação perante o foro de seu domicílio e contratou advogado particular. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas mínimas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC/2015 . Benefício corretamente denegado.
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206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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217 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO MERAMENTE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A VERSÃO DAS RECORRENTES. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE, DE FATO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE CORROBORA A PRESUNÇÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO BUSCADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO. INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR DE OUTRO MUNICÍPIO. AGRAVANTE QUE É PROPRIETÁRIO DE IMÓVEL, REALIZOU TRATAMENTO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE E AUFERE RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Thiago Francysco Rodrigues Cassiano contra a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. O agravante sustenta que tem direito à justiça gratuita e que a contratação de advogado particular não seria suficiente para negar o benefício. ... ()
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219 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade da Justiça. Presunção Relativa. Vínculo Empregatício e Rendimentos Limitados. Contratação de Advogado Particular. Endividamento por Cartão de Crédito. Concessão. Recurso Provido, COM OBSERVAÇÃO.
I. Caso Em Exame 1. Agravo interposto contra decisão pela qual foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça. Alega o agravante incapacidade de arcar com as despesas processuais sem prejudicar o sustento familiar e apresenta comprovantes de rendimento e extratos bancários para fundamentá-lo. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa prevista no CPC, art. 99, § 3º, considerando-se a situação financeira do agravante e os critérios adotados pela jurisprudência para concessão do benefício. III. Razões De Decidir 3. A presunção relativa da necessidade financeira pode ser afastada por provas nos autos, mas, no caso, o salário do agravante (aproximadamente R$ 3.800) não atinge três salários-mínimos, critério utilizado para atendimento pela Defensoria Pública. Verbas como horas extras e férias, por serem esporádicas, não podem ser consideradas. 4. A contratação de advogado particular não elide, por si só, a presunção de insuficiência financeira. Além disso, os extratos bancários apresentados revelam endividamento significativo, com parcelamento de faturas de cartão de crédito, respaldando a presunção de insuficiência financeira. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: «A presunção relativa de insuficiência financeira prevista no CPC, art. 99, § 3º pode ser mantida, mesmo com a contratação de advogado particular, desde que comprovadas dificuldades financeiras e ausência de rendimentos suficientes para custear as despesas processuais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por advogado particular e existe Defensoria Pública instalada no Estado. Possibilidade. Súmula 450/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento. CPC/2015, art. 98.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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221 - TRT2. Seguridade social. Advogado. Procurador do INSS. Substabelecimento de poderes para advogado particular. Irregularidade de representação. Recurso ordinário. Não conhecimento. Parecer da AGU aprovado pelo Presidente da República. Natureza vinculativa. Considerações sobre o tema. Lei 6.539/78, art. 1º. CF/88, arts. 37, II e 132. Lei Complementar 73/93, art. 40.
«... Data maxima venia do entendimento esposado pela i. representante do Ministério Público do Trabalho, o INSS não se encontra assistido por Procurador Federal e sua representação judicial, nos presentes autos, não se harmoniza com as normas constitucionais e legais incidentes na espécie, porquanto exercitada por advogado particular constituído irregularmente pelo instrumento de fl. 31.
Cumpre fazer uma breve nota introdutória. O Lei Complementar 73/1993, art. 40, (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União), dispõe:
«Art. 40. Os pareceres do Advogado-Geral da União são por este submetidos à aprovação do Presidente da República.
§ 1º - O parecer aprovado e publicado juntamente com o despacho presidencial vincula a Administração Federal, cujos órgãos e entidades ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. (negritei)
Nesse diapasão, peço venia para transcrever a ementa do Parecer AGU MF-06/98:
«Parecer AGU MF-06/98 - Consultor da União: Mirtô Fraga - Data de Emissão: 01/09/1998>
Ementa: I - A representação judicial da União compete exclusivamente à AGU, que a exerce (a) diretamente por seus Membros enumerados na Lei Complementar 73 e, (b) indiretamente, por intermédio de seus Órgãos vinculados que são os órgãos jurídicos das autarquias e das fundações públicas. É a representação institucional.
II - A representação institucional não requer procuração «ad judicia. A posse e o exercício no cargo respectivo habilitam seu titular para a representação judicial e extrajudicial da União.
III - Após a Lei Complementar 73/93, que regulou o art. 131 da CF, os dirigentes das autarquias e das fundações públicas não têm mais competência para a representação judicial e extrajudicial das respectivas entidades.
IV - As funções institucionais da AGU, relativas à representação judicial, exercidas indiretamente por intermédio de seus Órgãos vinculados, são privativas (a) dos titulares de cargos efetivos de Procurador Autárquico, de Advogado... e (b) dos titulares de cargos em comissão que impliquem atuação em juízo (Procurador-Geral, Procurador Regional ...).
V - As funções institucionais da AGU, nela compreendidos seus Órgãos vinculados, são indelegáveis. (negritei)
Esclareço que, a respeito deste parecer, o Excelentíssimo Senhor Presidente da República exarou o seguinte despacho:
«Aprovo. Em 15/09/98, tendo sido publicado na íntegra no Diário Oficial de 24/09/98, pág. 4. Portanto, nos termos do art. 40, § 1º, da Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União, todos os órgãos e entidades da Administração Federal, aí incluído o INSS, ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento.
(...)
No caso concreto, o desempenho das atividades de assessoramento jurídico de ente público federal por quem não tenha prestado concurso específico, vulnera os arts. 132 e 37, II, da CF, porquanto o Lei 6.539/1978, art. 1º (DOU 29/06/78), dispõe expressamente que:
(...)
«In casu, a outorga de poderes pela Procuradora Autárquica da Agência da Previdência Social em Santo André, Drª. Iara Aparecida Ruco Pinheiro, para advogado particular representar a autarquia em Juízo, fl. 31, não de harmoniza com o ordenamento jurídico vigente. ... (Juiz Luiz Carlos Norberto). ... (Juiz Luiz Carlos Norberto).... ()
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222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa física - Indeferimento do benefício, com fundamento no fato de que o autor ajuizou a ação em comarca diversa de seu domicílio e está patrocinado por advogado particular - Pretensão de reforma da decisão - Acolhimento - Fato que, por si só, não elide a presunção de hipossuficiência alegada - Agravante que aufere remuneração variável e não declara Imposto sobre a Renda - Inexpressiva movimentação bancária - Elementos dos autos que evidenciam que o agravante não denota condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e o de sua família - Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, por si só, não justifica o indeferimento da gratuidade processual, tendo em vista a natureza eletrônica dos autos, que permite acesso remoto pelas partes - Assistência por advogado particular que, per se, também não constitui motivo suficiente para o indeferimento do benefício (art. 99, §4º, do CPC) - - Decisão reformada - Recurso provido.
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223 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Benefício devidamente indeferido - Elementos de convicção indicativos de que tem a parte condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometimento de suas necessidades básicas - Requerente que contratou advogado particular (dispensável no Juizado), tem renda total superior a 3 (três) salários-mínimos (acima da média) e que é proprietário de 2 Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Benefício devidamente indeferido - Elementos de convicção indicativos de que tem a parte condições de arcar com as despesas do processo, sem comprometimento de suas necessidades básicas - Requerente que contratou advogado particular (dispensável no Juizado), tem renda total superior a 3 (três) salários-mínimos (acima da média) e que é proprietário de 2 veículos automotores (motocicleta Dafra 190 ano 2021 e RENAULT/LOGAN AUTH 10 2018/2019), cujos custos de aquisição e manutenção são incompatíveis com a a alegada tamanha pobreza - Ampla jurisprudência que se orienta neste sentido, mormente porque inexistentes despesas em primeiro grau - Decisão agravada mantida por seus fundamentos. Recurso improvido.
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224 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. Alegação de omissão sobre os pressupostos de cabimento da ação desconstitutiva. Inocorrência. Pedido de gratuidade de justiça formulado em documentos anexos à contestação. Possibilidade. Declaração de hipossuficiência. Presunção relativa de veracidade não infirmada pelo patrocínio da causa por advogado particular. Inteligência do art. 99, §§ 3º e 4º do CPC. Embargos acolhidos em parte.
I - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC, art. 1.022.... ()
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225 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Presunção legal de veracidade da afirmação de que o agravante não está em condições de arcar com o pagamento das custas dos processos e dos honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Contratação de advogado particular que, por si só, não evidencia boa situação financeira. Direito da parte de contratar advogado capacitado e de sua confiança reconhecido. Benefício concedido. Recurso provido.
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226 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Recurso provido.*
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227 - TJSP. Agravo de Instrumento - Agravante que insurge contra decisão que indeferiu a justiça gratuita - Médica veterinária que vende animais de valor elevado, patrocinada por advogado particular, estando ausente qualquer indicativo de hipossuficiência - Ausência de elementos ou provas de eventual equívoco na decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. TODAVIA, IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A SUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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230 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Amparo do pedido unicamente na declaração de pobreza jurídica. Admissibilidade. Hipótese. Elementos que não destoam da declaração firmada. Existência. Constituição de advogado particular que não faz inferir que possua, o peticionário, renda suficiente para suportar o pagamento das custas e despesas do processo. Observância. Decisão reformada. Benefício concedido. Recuso provido.
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231 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos legais previstos no Lei 1060/1950, art. 4º e no CF/88, art. 5º, LXXIV preenchidos. Concessão do benefício. Necessidade. Hipossuficiência que não é abalada pela contratação de advogado particular. Declaração de imposto de renda que revela não ser o peticionário pessoa abastada. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
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232 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Hipossuficiência dos autores não contestada por elementos constantes dos autos. Contratação de advogado particular que não impede o deferimento da gratuidade processual. Precedentes. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no Lei 1060/1950, art. 4º. Concessão imperativa da benesse que é de rigor. Decisão preservada. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Beneficiários proprietários de bens imóveis e de veículos, detendo participação em empresas. Manutenção de valores aplicados em caderneta de poupança e contratação de advogado particular. Presunção de veracidade da declaração de pobreza que cede ante tais elementos. Decisão de acolhimento da impugnação à concessão do benefício mantida. Recurso não provido.
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234 - TJRS. Direito privado. Curador especial. Nomeação pelo juízo. Pagamento de honorários. Responsabilidade. CPC/1973, art. 19, § 2º. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Nomeação de advogado particular como curador especial. Honorários. Adiantamento. Possibilidade.
«Na hipótese de o curador especial não integrar os quadros da Defensoria Pública, caso dos autos, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários segue a regra geral prevista no CPC/1973, art. 19, § 2º- Código de Processo Civil, segundo a qual cabe, às partes, prover as despesas dos atos que realizam no processo, antecipando o pagamento desde o início até sentença final. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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235 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos esparsos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impedem a concessão de justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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236 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos esparsos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impedem a concessão de justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.
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237 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória - Assistência judiciária gratuita - Requerimento na inicial - Admissibilidade - Ajuizamento da demanda em comarca diversa da residência do autor e contratação de advogado particular - Irrelevância - Pedido demonstrado pelo requerente por meio das provas documentais que apresentou - Necessidade da concessão do benefício evidenciada - Requerimento que deve ser deferido - Recurso provido
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238 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA ORIGEM. CONTUDO, DOCUMENTOS QUE ATESTAM A HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR PARA ARCAR COM CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR E RENÚNCIA AO DOMICÍLIO DO AUTOR, DE PER SI NÃO AFASTAM A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO
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239 - TJSP. Assistência judiciária - Requisito.
Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos financeiros para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais, não se pode desacolher pedido de gratuidade processual apenas porque o requerente constituiu advogado particular e abriu mão de postular no foro de seu domicílio. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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240 - TJSP. Embargos à execução. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Agravante possui patrimônio milionário e reside em bairro nobre desta Capital. Contratação de advogado particular e renúncia aos serviços gratuitos prestados pela Defensoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Custas não vultosas. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado.
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241 - TJSP. Embargos de terceiro. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Autor é proprietário de três imóveis. Inconsistências nas declarações de IR. Contratação de advogado particular. Indícios de que possua outra fonte de renda além da aposentadoria. Presunção de hipossuficiência afastada. Decisão amparada no art. 99, §2º, do CPC. Benefício corretamente denegado. Recurso desprovido
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242 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu a Justiça Gratuita. Patrocínio por advogado particular que não infirma por si só a impossibilidade de arcar com as custas e despesas. Provas documentais constantes dos autos demonstram a hipossuficiência financeira. Hipossuficiência declarada na forma do art. 99 § 3º do CPC. Decisão agravada modificada. Agravo provido.
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243 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional - Irresignação da autora - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. R. decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de Justiça ao agravante. Espólio que declarou não haver bens a inventariar. Assistência por advogado particular que não infirma a hipossuficiência alegada (CPC/2015, art. 99, § 4º). Concessão da benesse. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 98.
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245 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Requisitos. Indeferimento por ausência de comprovação da hipossuficiência da sociedade e por ter contratado advogado particular. Insurgência. Desacolhimento. No caso de o pedido de assistência judiciária ser formulado por pessoa jurídica, esta deve comprovar sua situação de hipossuficiência sob pena de indeferimento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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246 - TJSP. Seguridade social. assistência judiciária. pedido. indeferimento. inadmissibilidade. postulação amparada em demonstrativos do pagamento de aposentadoria pelo inss. valores que não se mostram incompatíveis com a benesse pleiteada. a representação em juízo por advogado particular não obsta a concessão do benefício pleiteado. gratuidade concedida, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal. recurso provido.
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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO INIBE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO art. 99, § 4º DO CPC. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DOS RECORRENTES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA ANTE O GRAVE COMPROMETIMENTO DA RENDA COM EMPRÉSTIMOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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248 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DA RECORRENTE - ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC/2015, art. 99, § 4º) - RENDIMENTOS INCOMPATÍVEIS COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVID
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249 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não constituindo o prévio recolhimento das custas iniciais fundamento válido para denegação do benefício postulado, o mesmo se dando ante assistência do requerente por advogado particular, não infirmada a veracidade da alegação de insuficiência de recursos pelos elementos de convicção constantes dos autos processuais, de rigor a concessão. Recurso provido.
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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pretensão de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Justiça gratuita - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários-mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido.
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