(DOC. VP 825.8723.2330.1033)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de prescrição de dívida c/c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito - Justiça gratuita - Pessoa física - Presunção relativa não infirmada - Hipossuficiência financeira comprovada - A constituição de advogado particular não é óbice para concessão da justiça gratuita (art. 99, §4º, do CPC) - Recurso provido.*

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