(DOC. VP 137.1401.3002.5700)

TJSP. Seguridade social. assistência judiciária. pedido. indeferimento. inadmissibilidade. postulação amparada em demonstrativos do pagamento de aposentadoria pelo inss. valores que não se mostram incompatíveis com a benesse pleiteada. a representação em juízo por advogado particular não obsta a concessão do benefício pleiteado. gratuidade concedida, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal. recurso provido.

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