(DOC. VP 876.8526.8484.6886)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória inexistência relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Assistência judiciária. Deferimento. Presunção de sinceridade do pedido formulado pela pessoa natural. Inexistência de elementos que denotem renda incompatível com o benefício. Agravante representado por advogado particular, situação que não impede a concessão de gratuidade da justiça. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote