(DOC. VP 497.4452.6418.7845)

TJSP. Agravo de instrumento - Ação de declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação do autor - Contratação de advogado particular não impede a gratuidade processual - Ademais, o ajuizamento da ação em foro diverso do domicílio do autor não infirma, por si só, a presunção de hipossuficiência - Situação financeira demonstrada nos autos apta a ensejar a concessão do benefício pretendido. Recurso provido

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