Jurisprudência sobre
uniformizacao da jurisprudencia
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201 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Retenção de percentual de vencimentos do credor que passou a figurar como devedor nos autos do cumprimento de sentença, após o descumprimento de ordem de restituição de valores indevidamente levantados da conta judicial. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos cotejados.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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202 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Pleito de desclassificação de receptação qualificada não conhecido pela turma julgadora, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... ()
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203 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento de forma proporcional. Impossibilidade.
«Uma vez reconhecido o direito ao adicional de periculosidade, descabe o pagamento da parcela de forma reduzida ou proporcional, considerando a uniformização da jurisprudência de que a exposição ao risco gera o direito ao adicional de periculosidade integralmente (Súmulas 361 e 364, ambas do TST), ainda que intermitente. Isso porque o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (artigos 193 da CLT e 7º, XXII, da CF/1988), infensa à negociação coletiva, pelo que sequer se cogita de afronta ao artigo 7º, XXVI, da CR/88... ()
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204 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Trabalho externo. Motorista. Controle de jornada. Divergência jurisprudencial. Não configurada.
«De acordo com a atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo recursos de embargos por dissenso de teses, sendo imprescindível para tanto a apresentação de paradigmas específicos ao debate e que cumpram requisitos formais para a identificação da respectiva validade. No caso, alguns dos arestos são inservíveis para confronto de teses, na medida em que o recorrente não indicou todos os dados recomendados na Súmula 337/TST. E, o único aresto válido revela-se inespecífico nos termos da Súmula 296/TST, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. ... ()
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206 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«1. A alteração operada no CLT, art. 894 teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudência trabalhista, não mais prevalecendo a atividade revisional das decisões proferidas pela Turma quanto ao conhecimento do recurso de revista. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência opostos contra decisão monocrática. Inviabilidade.
«1. Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência, não sendo cabíveis contra decisão monocrática e, tampouco, como nova via recursal para corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. ... ()
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208 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Acórdãos paradigmas não apontados. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - Os embargos de divergência não superam o juízo de admissibilidade por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial, nos termos do RISTJ, art. 266, não tendo sido sequer apontados os acórdãos paradigmas, eventualmente proferidos por esta Corte, restringindo-se a aduzirem a ocorrência de omissões e contradições. ... ()
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210 - STJ. Processual Civil. Embargos de declaração no agravo interno. Reclamação para uniformização da jurisprudência. Juizado especial da Fazenda Pública. Descabimento. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Erro material. Inexistência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Dissídio não demonstrado nos moldes do CPC/2015, art. 1.043, § 4º e 266, § 4º, do RISTJ. Inexistência de decisões conflitantes.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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213 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Acórdãos confrontados tratam de temas diversos. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. ... ()
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214 - STJ. Embargos de divergência. Processo civil. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Via inservível como sucedâneo recursal.
1 - Os embargos de divergência têm como pressuposto de admissibilidade a divergência jurisprudencial entre Turmas diferentes, ou entre Turma e Seção, ou entre Turma e a Corte Especial, divergência essa que deverá ser demonstrada, conforme o art. 255, §§ 1º e 2º, e o art. 266, do RISTJ. caput... ()
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215 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissenso não caracterizado. Ausência de similitude fática. Alegação de erro de premissa pelo acórdão embargado. Inviabilidade de correção em sede de embargos de divergência. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência não se prestam para a alteração das premissas que levaram à decisão embargada.... ()
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216 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Prazo para impetração de mandado de segurança. Acórdão paradigma proferido em sede de mandamus. Ausência de similitude fática.
«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial. (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). ... ()
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217 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO.
Acórdão reformando a decisão que mantinha os agravados na posse do bem, como por eles alegado. Insurgência dos recorridos, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento. Desacolhimento. Não há que se falar que o aresto questionado não se debruçou sobre os precedentes apresentados, tampouco que deixou de observar o dever de uniformização da jurisprudência. Embargados que estavam na posse do bem, não fazendo sentido manter os embargantes em uma posse que eles sequer detinham. Inexistência de vício. Pronunciamento colegiado claro, completo e exauriente, devidamente fundamentado. Prequestionamento. EMBARGOS REJEITADOS... ()
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218 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. Não cabimento dos embargos de divergência contra julgamento de reclamação. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não são cabíveis embargos de divergência em face de acórdão proferido em sede de reclamação, ante a falta de previsão normativa. Precedentes. ... ()
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219 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - APELAÇÃO -
Pretensão de uniformização da jurisprudência das Colendas 14ª, 15ª e 18ª Câmaras de Direito Público desta Corte, no que toca ao reconhecimento de abandono de causa e à consequente extinção das execuções fiscais, sem julgamento do mérito, propostas na Comarca de São Manuel, nos termos do CPC, art. 485, III - Incidente instaurado quando o recurso que o originou já se encontrava julgado, estando este atualmente finalizado - Desnaturação do incidente a simples recurso com propósito de revisão do julgamento proferido no caso que lhe deu origem - IRDR não conhecido... ()
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220 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização por danos morais. Uniformização da jurisprudência. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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221 - TST. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de presidente de turma que nega seguimento a recurso de embargos. Competência da justiça do trabalho. Divergência jurisprudencial não configurada.
«De acordo com a atual redação do CLT, art. 894, conferida pela Lei 13.015/2014, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por dissenso de teses. Ao examinar o recurso de revista do reclamado, a Turma dele não conheceu porque não indicado com precisão o dispositivo constitucional tido por afrontado e por não servirem os arestos colacionados para a demonstração do dissenso de teses. Assim, o caso dos autos é de inconsistência de índole processual na fundamentação da insurgência recursal apresentada pela parte, o que impossibilita a aferição da divergência jurisprudencial com arestos que encerram tese acerca da competência da Justiça do Trabalho. Correta, pois, a decisão agravada a qual entendeu por inespecíficos os arestos na forma da diretriz da Súmula 296/TST I, do TST. Agravo regimental não provido.... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 3,17%. Execução contra a Fazenda Pública. Prescrição da pretensão executória. Ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados confrontados. Necessidade. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece da divergência interna corpus quando os julgados confrontados não guardam similitude fático-jurídica, o que é indispensável para o seu exame, já que os embargos de divergência constituem recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização da jurisprudência interna, cabível nos casos em que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio jurídico entre as Turmas que compõem o Superior Tribunal de Justiça acerca da interpretação de uma mesma norma federal, o que não ocorre no presente casu. ... ()
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223 - STJ. processual civil. Previdenciário. Ação rescisória. Benefícios em espécie. Pensão por morte. Incidência da Súmula 343/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando dispensa de depósito e rescisão parcial de sentença e de acordão prolatados. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. ... ()
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224 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de reconhecimento de união estável. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo a procedência da ação. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 7/STJ. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Insurgência do réu.
«1. O recurso especial se presta, precipuamente, à guarda da Lei, através da uniformização da jurisprudência dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais, revelando-se inviável o reexame de provas nesta sede. Inteligência da Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Exceção de pré-executividade. Extinção da execução. Interposição de agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade recursal. Ausência de dúvida objetiva. Inaplicabilidade. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.
«I - Consoante entendimento desta Corte a decisão que acolhe exceção de pré-executividade - pondo fim à execução - tem natureza de sentença, sendo, portanto, cabível recurso de apelação, e não agravo de instrumento. Ainda, considera esta Corte inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. ... ()
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227 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. Dessa forma, cuidando-se de efetiva discussão acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte, não há se falar em cabimento de embargos de divergência. ... ()
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228 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Recurso que visa a uniformização de jurisprudência da corte. Acórdão embargado que nem sequer admite o recurso especial. Incidência do óbice previsto no verbete 7/STJ. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. Dessarte, cuidando-se de efetiva discussão acerca da possibilidade ou não da incidência do enunciado 7 da Súmula desta Corte, não há se falar em cabimento de embargos de divergência. ... ()
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229 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial. Acórdão embargado em harmonia com a jurisprudência predominante desta corte. Art. 332 do RISTF. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Não realização de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Discussões quanto à regra técnica de admissibilidade recursal e adequação da prestação jurisdicional aplicada à hipótese concreta. Não cabimento. Súmula 315/STJ.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. ... ()
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232 - STF. Recurso. Embargos de divergência. Interposição contra acórdão proferido em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Subsistência da Súmula 599/STF. Superveniência da Lei 8.950/94. Poder de conformação do legislador. Ausência de incompatibilidade com o princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 546, II.
«Os embargos de divergência, que constituem instrumento processual de uniformização da jurisprudência, só se revelam oponíveis quando, manifestados no âmbito do STF, insurgem-se contra decisão de uma de suas Turmas, desde que proferida no julgamento de recurso extraordinário. Subsiste íntegro, desse modo, o enunciado constante da Súmula 599/STF, especialmente em face do que prescreve o CPC/1973, art. 546, II, com a redação que lhe deu a Lei 8.950/94. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo interno. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Aplicação da Súmula 83/STJ. Regra técnica de conhecimento do recurso especial. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Indeferimento liminar. Regra técnica de conhecimento.
«I - A Terceira Seção ratificou e cristalizou, recentemente, entendimento no sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, de modo que fica obstaculizada a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (AgRg nos EREsp 1.149.538/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 21/05/2014). ... ()
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235 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Contrato de seguro. Invalidez. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de demonstração da similitude fática entre os casos confrontados.
1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 8.2.2017, sendo o recurso interposto somente em 6.3.2017, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dorecurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 19.12.2017, sendo o recurso interposto somente em 14.2.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade dorecurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Art. 1.003, § 6o. Do código fux. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - No caso dos autos, a parte agravante foi intimada da decisão em 19.12.2017, sendo o recurso interposto somente em 14.2.2018, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Controvérsia pelo acórdão embargado exclusivamente com fundamento na CF/88. Ausência de exame da legislação infraconstitucional. Agravo não provido.
1 - Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao STJ que resolva a discordância existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de Lei. Têm como objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353). No caso, não houve exame de dispositivo de Lei pelo acórdão embargado. A questão foi decidida, exclusivamente, à luz do art. 102, I, letra «f, da CF/88. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Oposição de embargos de declaração com manifesto desejo de obter a alteração do julgado. Recebimento como agravo regimental. Incidência do princípio da fungibilidade. Ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e embargado.
1 - Admitem-se como agravo regimental os embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática que inadmitiu os embargos de divergência, não conheceu de recurso, nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. Precedentes. ... ()
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242 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos indeferidos liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Dissídio não demonstrado. Ausência de similitude fática e jurídica entre os casos confrontados.
1 - A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quandodeterminado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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243 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Planta comunitária de telefonia. Restituição de valor investido. Descabimento. Inexistência de ofensa às Súmulas 5 e 7/STJ. Uniformização da jurisprudência.
«1. As duas turmas integrantes da Seção de Direito Privado unificaram o entendimento para reconhecer que não cabe restituição dos valores investidos pelos usuários para implementação das Plantas Comunitárias de Telefonia, sem haver previsão legal, contratual ou regulamentar para isso (REsp 1.190.242-RS e REsp 1.153.643-RS). ... ()
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244 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste tribunal. EResp 1619087/SC, julgado em 14/06/2017, DJE 24/08/2017. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo improvido. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste tribunal. EResp 1619087/SC, julgado em 14/06/2017, DJE 24/08/2017. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Acórdão recorrido que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público, para reconhecer a prática de extorsão qualificada consumada. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) descabimento de indicação de habeas corpus como paradigma para demonstração da divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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247 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. AÇÃO DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CLT, art. 896, § 7º E DA SÚMULA 333/TST . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a ação que visa à retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, para fins de prova perante a Previdência Social, ostenta natureza meramente declaratória, não se submetendo à prescrição, nos termos do CLT, art. 11, § 1º. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. 2. Assim, considerando que a função precípua desta Corte Superior é a uniformização da jurisprudência trabalhista em âmbito nacional e que o posicionamento deste Tribunal sobre a matéria ora debatida já se encontra firmado, no mesmo sentido do acórdão regional, tem-se que o apelo não se viabiliza, dada a ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento.... ()
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248 - TST. Mandado de segurança coletivo. Impetração contra decisão proferida pelo Pleno do Tribunal Regional de origem no incidente de uniformização de jurisprudência. Descabimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Lei 12.016/2009. CF/88, art. 5º, LXX. CPC/1973, art.476.
«O incidente de uniformização da jurisprudência é a via processual por meio da qual a parte ou o juiz provocam a manifestação do Tribunal Pleno sobre questão concreta reiterada, objetivando pacificar a divergência entre os órgãos fracionários. Assim, no que concerne ao cabimento do mandamus, tem-se que a medida eleita é inapropriada, pois incabível a impetração de mandado de segurança para impugnar acórdão do Tribunal Regional proferido em sede de incidente de uniformização jurisprudencial, gerador de edição de súmula, porque não há interesse concreto a ser apreciado. Admitir o mandado de segurança diretamente contra decisão em incidente de uniformização jurisprudencial, sem nenhuma referência à inobservância de procedimento que resultou, estar-se-ia viabilizando, analogicamente, discussão de lei em tese, dada a semelhança dos contornos que se revestem decisão que pacifica jurisprudência por meio de incidente próprio previsto no CPC/1973, que guarda natureza tipicamente instrumental incidental. In casu, impetrou-se mandado de segurança coletivo, com pedido liminar, para suspender os efeitos da Súmula 18/TRT-18ª Região, cuja edição decorreu do pronunciamento da Corte no incidente de uniformização jurisprudencial suscitado durante a apreciação de recurso ordinário em sede de ação civil pública. Correta a decisão recorrida quanto à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, IV, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... ()
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249 - STJ. Processual penal. Dissídio jurisprudencial. Forma idônea. Não demonstração. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Inadmissibilidade.
«1. Nos termos do art. 255, § 2º, do RISTJ, para a comprovação da divergência jurisprudencial, não basta ao recorrente transcrever trechos de ementas dos julgados apontados como paradigmas, sendo necessária a realização do cotejo analítico, a fim de evidenciar a similitude fática das situações e a divergência de interpretações entre os julgados confrontados. ... ()
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250 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Insignificância. Habitualidade delitiva. Procedimentos administrativos em curso. Error in judicando. Adequação ao pacífico entendimento deste STJ. Dispensabilidade de reexame fático. Agravo regimental improvido.
«1 - É firme, nesta Corte Superior, o entendimento de que a existência de outras ações penais, inquéritos policiais em curso ou procedimentos administrativos fiscais, em que pese não configurarem reincidência, denotam a habitualidade delitiva do réu e afastam, por consectário, a incidência do princípio da insignificância. ... ()
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