Jurisprudência sobre
uniformizacao da jurisprudencia
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101 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio não demonstrado. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade
1 - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada, devem, necessariamente, demonstrar o confronto de teses entre o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma. Objetiva a uniformização da jurisprudência interna do STJ. Portanto, não é possível sua interposição com intuito de rediscutir o que foi decidido em recurso especial.... ()
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102 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Paradigma referente ao controle concentrado. Ausência de cotejo analítico.
«1. Incabíveis os embargos de divergência, quando baseados em paradigma de classe processual distinta. ... ()
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103 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em sede de mandamus. Impossibilidade.
«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial. (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). ... ()
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104 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança originário. Impossibilidade.
«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial. (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). ... ()
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105 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Embargos de divergência. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança originário. Impossibilidade.
«1. «Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência, sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial. (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013). ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. ... ()
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108 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica. Finalidade do recurso.
«1. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. ... ()
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109 - TJSP. Ação ordinária. Servidores públicos estaduais. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, compreendido o salário base e as verbas de caráter permanente, incorporadas ou não. Incidente de Uniformização da Jurisprudência 193.485-1/6-03. Não incidência da sexta parte sobre o abono permanência. Ausência de ofensa ao art. 37, XIV (alterado pela Emenda Constitucional 19/98) da CF/88 e à Constituição Estadual, art. 115, XVI. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observandose o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recursos oficial e voluntário da ré parcialmente providos.
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110 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST
«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada nas Súmulas nºs 90, II, 357 e 437, I, do TST. ... ()
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111 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Decisão em conformidade com a Súmula 383/TST
«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada na Súmula 383/TST. ... ()
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112 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Decisão em conformidade com Súmula do TST
«1. Acórdão regional em harmonia com a diretriz consagrada nas Súmulas nºs 90, II, 357 e 437, I, do TST. ... ()
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113 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista da parte ré. Recurso interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 1. Bancário. Divisor de horas extras. Alegação de contrariedade à Súmula 113 124, I, b, do TST, e de divergência jurisprudencial. Decisão em consonância com a Súmula 124/TST I, b, do TST. Incidência da Súmula 333/TST, e § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 124/TST I, b, do TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver - se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pedido de cômputo em dobro do período de pena cumprido no complexo do curado/PE. Ato coator. Decisão singular de desembargador do tribunal a quo. Determinação de sobrestamento do agravo em execução penal lá interposto até o julgamento do irdr n..0008770-65.2021.8.17.9000/TJ/PE.. Inexistência de recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental. Ausência de flagrante ilegalidade. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, quando não há notícia da interposição do recurso adequado na instância de origem, qual seja, o agravo regimental, e, ainda, a inexistência de flagrante ilegalidade, é incabível o habeas corpus, haja vista indevida supressão de instância. ... ()
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115 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Similitude fática e jurídica. Inexistência.
1 - A teor do que dispõem os arts. 1.043 do CPC e 266 do Regimento Interno do STJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, com a eliminação de dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal.... ()
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116 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 315/STJ não atacada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«I - O agravo interno não será conhecido, quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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117 - TJSP. Ação ordinária. Pensionistas de servidores públicos estaduais. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência sobre a integralidade do benefício Tratando-se de pensionistas, não existem verbas transitórias, devendo a vantagem incidir sobre a totalidade das pensões. Incidente de Uniformização da Jurisprudência 193.485-1/6-03. Ausência de ofensa ao art. 37, XIV (alterado pela Emenda Constitucional 19/98) da CF/88 e à Constituição Estadual, art. 115, XVI. Correção monetária e juros de mora pelos critérios da Lei 11.960/2009, observando-se o que for decidido pelo STF quanto à Repercussão Geral (Tema 810) no RE 870.947. Sentença de procedência. Recurso voluntário da ré provido. Recurso oficial parcialmente provido.
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118 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Similitude fático jurídica. Inexistência.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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119 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Ausência de dissídio jurisprudencial.
«1. Os embargos de divergência não são a via adequada para uniformização da jurisprudência acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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120 - STJ. Agravo interno interposto sob a égide do CPC/2015. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 4º, e 255, § 1º, do RISTJ, c/c o CPC, art. 1.043, § 4º, com o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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121 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência. Arts. 33, «caput, e 34, da Lei 11.343/2006. Princípio da consunção. Agravo em recurso especial no qual foi aplicada a Súmula 07/STJ. Aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
«Esta eg. Corte possui entendimento segundo o qual a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não possuem cabimento para corrigir eventual equívoco na aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial, funcionando como nova via recursal (precedentes). ... ()
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122 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Análise de situações fáticas. Finalidade do recurso.
«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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123 - TST. Ii. Recurso de revista da reclamante. 1. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato na qualidade de substituto processual. Reclamante não incluída no rol de substituídos.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o sindicato possui legitimidade ampla, geral e irrestrita para representar os empregados, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, sendo desnecessária apresentação do rol de substituídos. Todavia, na hipótese em que o sindicato apresenta a listagem de empregados, a SDI-I/TST entende não ser possível estender seus efeitos aos que não constaram dessa relação, sob pena de ofender os limites subjetivos da coisa julgada, posição a qual me curvo em nome da uniformização da jurisprudência. Recurso de revista não conhecido.... ()
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124 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Finalidade do recurso.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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125 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Paradigmas oriundos de órgão não mais competente para o julgamento da questão. Súmula 158/STJ. Finalidade do recurso.
«1. «Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles versada (Súmula 158/STJ). ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de similitude entre os acórdãos comparados. Fundamentos diversos para justificar a não incidência do redutor. Agravo regimental desprovido.
1 - A demonstração da divergência pressupõe a existência de similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e aquele apontado como paradigma, o que não ocorre no caso concreto. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de cotejo analítico. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Embargos liminarmente indeferidos.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, § 4º, a admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e o julgado paradigma, inexistente na espécie. ... ()
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128 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Embargos de divergência indeferidos. Ausência de demonstração da similitude fática entre os casos confrontados.
1. A teor do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ, são cabíveis embargos de divergência, recurso cujo escopo é a uniformização da jurisprudência desta Corte, eliminando as dissidências internas quanto à interpretação do direito em tese, quando determinado órgão fracionário, julgando recurso especial, dissente de julgamento atual de qualquer outro órgão do mesmo tribunal. ... ()
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129 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Fundamentação monocrática inatacada. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Regra técnica de conhecimento recursal. Aplicação da Súmula 315/STJ.
«I - É inviável o agravo interno do CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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130 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência de dissenso sobre tese jurídica. Situações fáticas diversas. Recurso desprovido.
1 - A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do STJ, de forma que entendimentos já superados não se prestam a embasar esse recurso. Tampouco cabe embargos de divergência para o reexame dos pressupostos de conhecimento do recurso especial, a fim de se extrair conclusão diversa a respeito da incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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131 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Associação de moradores. Taxa condominial. Imposição de obrigação a não associado. Ilegalidade.
I - As taxas de manutenção criadas por associação de moradores não podem ser cobradas de proprietário de imóvel que não é associado, nem aderiu ao ato instituidor do encargo. 2 - Uniformização da jurisprudência da Segunda Seção do STJ a partir do julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Fernando Gonçalves, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 01.02.2006). 3 - Precedentes específicos. 4 - Agravo interno provido.... ()
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132 - STJ. Agravo interno. Decisão nos embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial. Súmula 284/STF. Aplicação de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial.
1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial.... ()
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133 - STF. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. Ausência de cotejo analítico.
«1 - Na presente hipótese, a dissidência de julgados não foi demonstrada, o que impossibilita a apreciação da matéria de fundo, tendo em vista a ausência dos pressupostos dos embargos de divergência. Precedentes. ... ()
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134 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Juízo de admissibilidade de recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em valor irrisório. Revisão. Descabimento.
«1. Os embargos de divergência não são a via adequada para uniformização da jurisprudência acerca do juízo de conhecimento de recurso especial no qual se discute a irrisoriedade ou a exorbitância do valor fixado a título de verba honorária, haja vista que os honorários são arbitrados de acordo com as peculiaridades fáticas de cada demanda. Precedentes da Corte Especial. ... ()
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135 - TJPE. Direito processual civil e tributário. Agravo em apelação em mandado de segurança. CTN municipal. Incidência de ITBI na arrematação em hasta pública. Constitucionalidade. Discussão jurisprudencial limitada à definição da base de cálculo. Impetração de mandado de segurança contra Lei em tese. Impossibilidade.
«1. Lei municipal que prevê como fato gerador de cobrança do ITBI a arrematação judicial de imóvel. Iminência da cobrança do ITBI, ainda não ocorrida. ... ()
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136 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Finalidade do recurso. Dessemelhança entre os arestos confrontados. Dissenso interpretativo não caracterizado.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso especial. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Art. 168-A inexistência de similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados. Agravo desprovido.
«1. Os embargos de divergência visam a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual não podem ser utilizados como nova via recursal, pretendendo corrigir eventual erro quando do julgamento do agravo ou do recurso especial. ... ()
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138 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Concessão de efeito infringente a embargos de declaração. Matéria não debatida no acórdão embargado. Correção monetária de demonstração financeira. exercício de 1989. Otn/btnf. Precedentes.
«1. "Os embargos de divergência se prestam à uniformização da jurisprudência do Tribunal, o que pressupõe a existência de teses jurídicas divergentes entre órgãos fracionários, as quais devem ter sido abordadas explicitamente (AgRg nos EREsp 107.426/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/9/2002, DJ de 16/12/2002). ... ()
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139 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Decisão em conformidade com as Súmulas nos 164 e 383 do TST
«1. Acórdão regional em harmonia com o entendimento perfilhado nas Súmulas nos 164 e 383 do TST. ... ()
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140 - TST. Recurso de embargos. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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141 - TST. Recurso de embargos. CLT, art. 894, inc. II. Hipótese de cabimento.
«1. Nos termos do CLT, art. 894, inc. II, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Uniformização da jurisprudência da Terceira Seção deste tribunal. EResp 1619087/SC, julgado em 14/06/2017, DJE 24/08/2017. Agravo regimental não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao tratar sobre a execução provisória da pena, no HC 126.292/SP e nas ADCs 43 e 44, decidiu apenas acerca da privativa de liberdade, nada dispondo sobre as penas restritivas de direito. ... ()
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143 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários advocatícios. Termo inicial para a incidência de juros moratórios.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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144 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Reclamação. Súmulas do STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - Os argumentos desenvolvidos em agravo interno que, mesmo alterando algumas palavras, limitam-se a repetir as razões expostas no recurso que já fora decidido não elidem os fundamentos adotados para o indeferimento liminar da reclamação.... ()
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145 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentação deficiente. Agravo não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, pois não refutou, de forma fundamentada, (1) a incidência da Súmula 315/STJ: Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial; (2) a divergência jurisprudencial da mesma Turma julgadora, sem alteração de mais da metade de sua composição, em desatendimento ao disposto no CPC, art. 1.043, § 3º; e (3) a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial apontado. ... ()
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146 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fático jurídica entre os arestos confrontados.
1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista no RISTJ, com a demonstração das circunstâncias fáticas e processuais que assemelham os casos confrontados, bem como a adoção de soluções diversas aos litígios. ... ()
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147 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica de todos dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 315/STJ não atacada. Inadmissibilidade. Agravo não conhecido.
«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC/2015, art. 1.021, § 1º, Código de Processo Civil. ... ()
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148 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ação rescisória para revisão de honorários advocatícios arbitrados em ação cautelar preparatória. Inexistência de similitude fática entre os julgados confrontados. Recurso a que se nega provimento.
«1. Não se verifica o dissídio jurisprudencial que autoriza o julgamento do recurso na medida em que as hipóteses fáticas apreciadas nos julgados confrontados são diversas, sendo o caso concreto decidido no acórdão embargado bem particular. ... ()
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149 - TJSP. FASE DE ADMISSIBILIDADE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA ACERCA DA NATUREZA DOS DANOS MORAIS EM CASO DE CONSUMIDORES QUE TIVERAM DADOS PESSOAIS VAZADOS POR FORNECEDORES DE SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANO MORAL CONSIDERADO «IN RE IPSA APENAS NAS HIPÓTESES DE O VAZAMENTO ENVOLVER DADOS SENSÍVEIS DO CONSUMIDOR, ASSIM CONSIDERADOS PELO INCISO II DO ART. 5º LEI Nº13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, LGPD - DEMANDAS, ALIÁS, CUJA DIVERGÊNCIA NÃO ENVOLVE APENAS QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, EM RAZÃO DE CONTROVÉRSIA FÁTICA SOBRE A NATUREZA DOS DADOS EFETIVAMENTE VAZADOS NOS CASOS CONCRETOS SUBMETIDOS AO JULGAMENTO DO TRIBUNAL - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 978, § ÚNICO, DO CPC
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150 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Plano de carreira, cargos e salários. Progressão horizontal por antiguidade. Alegação de violações constitucionais, legais e divergência jurisprudencial não configuradas. Decisão em consonância com a Súmula 51/TST I, e com a Orientação Jurisprudencial transitória 71/TST-sdi-I, deste TST. Incidência da Súmula 333/TST e do § 7º, do CLT, art. 896. Não provimento.
«Nega-se provimento ao Agravo de instrumento, quando a decisão proferida está em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, cristalizada na Súmula 51/TST I, e na Orientação Jurisprudencial Transitória 71, da SDI-I, deste TST. Inteligência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Ora, tendo o recurso de revista por escopo a uniformização da jurisprudência trabalhista, nenhuma utilidade ver-se-á no processamento do apelo, quando o tema brandido for objeto de súmula ou de orientação jurisprudencial do TST, situações em que a missão da Corte ter-se-á, previamente, ultimado. ... ()
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