(DOC. VP 134.4325.8000.2100)

STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Concessão de efeito infringente a embargos de declaração. Matéria não debatida no acórdão embargado. Correção monetária de demonstração financeira. exercício de 1989. Otn/btnf. Precedentes.

«1. "Os embargos de divergência se prestam à uniformização da jurisprudência do Tribunal, o que pressupõe a existência de teses jurídicas divergentes entre órgãos fracionários, as quais devem ter sido abordadas explicitamente» (AgRg nos EREsp 107.426/RS, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/9/2002, DJ de 16/12/2002). 2. Aplica-se a OTN/BTNF (Leis 7.730/89 e 7.799/89) na correção das demonstrações financeiras do período-base 1989. Precedentes.

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