(DOC. VP 148.7515.5000.5100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Indeferimento liminar. Regra técnica de conhecimento.

«I - A Terceira Seção ratificou e cristalizou, recentemente, entendimento no sentido de que a finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não podem ser utilizados como nova via recursal, de modo que fica obstaculizada a interposição do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, no caso, do enunciad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote