(DOC. VP 138.4460.3003.4300)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Planta comunitária de telefonia. Restituição de valor investido. Descabimento. Inexistência de ofensa às Súmulas 5 e 7/STJ. Uniformização da jurisprudência.

«1. As duas turmas integrantes da Seção de Direito Privado unificaram o entendimento para reconhecer que não cabe restituição dos valores investidos pelos usuários para implementação das Plantas Comunitárias de Telefonia, sem haver previsão legal, contratual ou regulamentar para isso (REsp 1.190.242-RS e REsp 1.153.643-RS). 2. Não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ se as questões relativas ao enriquecimento sem causa e à validade da cláusula de doação prevista no contrato podem se

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