Carregando…

(DOC. VP 144.3652.2000.1500)

STF. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Acórdãos confrontados tratam de temas diversos. Inadmissão dos embargos de divergência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A utilização adequada dos embargos de divergência impõe ao recorrente o dever de demonstrar, de maneira objetiva e analítica, o dissídio interpretativo alegado, sob pena de inadmissão do recurso. II - Cabem embargos de divergência contra acórdão de Turma que, em recurso extraordinário ou agravo de instrumento, divergir de julgado de outra Turma ou do Plenário do STF, desde que os acórdãos confrontados tratem do mesmo thema decidendum. III - Os embargos de divergência d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote