(DOC. VP 230.5150.9704.2946)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Discussão quanto à regra técnica de admissibilidade recursal. Não cabimento. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ.

1 - Os embargos de divergência têm por finalidade precípua a uniformização da jurisprudência interna do STJ quanto à interpretação da legislação federal, não servindo para discutir o erro ou acerto do acórdão embargado quanto à aplicação, ou não, de regra técnica de admissibilidade do recurso especial ou do agravo em recurso especial. 2 - Aplicação, por analogia, da Súmula 315/STJ. 3 - Agravo interno nos embargos de divergência desprovido.

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