Jurisprudência sobre
tutela da liberdade de locomocao
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201 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal no âmbito doméstico. CP, art. 129, § 9º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Benefício afastado em sede de apelação. Writ substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade manifesta capaz de superar o óbice apontado e justificar a intervenção desta corte.
1 - Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão desse posicionamento. ... ()
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202 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Autoacusação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º. (acórdão similar ADPF Acórdão/STF)
«2. Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()
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203 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão. Motivação inidônea. Tribunal acresce fundamentação. Ilegalidade. Liberdade concedida. Agravo não provido.
1 - O decisum combatido não apresentou nenhum elemento concreto dos autos que pudesse justificar a custódia do réu. O periculum libertatis foi embasado em motivação genérica, sem nem sequer mencionar a gravidade abstrata dos delitos, nem a mínima individualização da conduta do ora recorrente - que, a propósito, segundo a denúncia, não foi executor do delito, mas permaneceu no interior do veículo, «assegurando a execução e fuga». ... ()
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204 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Comércio e porte ilegal de arma de fogo. Manejo concomitante de habeas corpus e recurso de apelação na origem. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Cognição ampla da causa a ser realizada no julgamento da apelação. Dever legal do tribunal de decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção das medidas cautelares diversas da prisão (no caso, afastamento do cargo). Controvérsia que não se refere diretamente à liberdade de locomoção. Matéria que não pode ser examinada por esta corte na presente via estreita. Leading case. STJ, HC 482.549/SP, rel. Ministro rogerio schietti cruz, Terceira Seção. Inocorrência de violação do princípio da ampla defesa. Agravo desprovido.
1 - O manejo concomitante de recursos e de habeas corpus contra o mesmo ato não é admissível, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Impetração substitutiva de recurso próprio. Superação da Súmula 691/STF. Concessão da ordem de ofício em caso de ilegalidade. Liberdade provisória a presos submetidos a medida cautelar de pagamento de fiança. HC 568.693/es. Julgamento da impetração sem a prévia oitiva do representante do Ministério Público federal. Possibilidade. Pedido prévio de informações. Não obrigatoriedade. Agravo regimental a que se nega provimento.
I - O STJ, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio. ... ()
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206 - STJ. Habeas corpus. Hipóteses de cabimento. Liberdade de locomoção. Ilegalidade manifesta. Necessidade de comprovação. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem, estelionato, formação de quadrilha, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Incompetência. Inocorrência. Perícia. Pedido da defesa. Decisão indeferitória fundamentada. Sobrestamento do feito. Matéria não analisada na origem.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm refinado o cabimento do habeas corpus, restabelecendo o seu alcance aos casos em que demonstrada a necessidade de tutela imediata à liberdade de locomoção, de forma a não ficar malferida ou desvirtuada a lógica do sistema recursal vigente. Assim, verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso próprio, impõe-se o seu não conhecimento, impondo-se ressaltar que uma vez constatada a existência de ilegalidade flagrante, nada impede que esta Corte defira ordem de ofício, como forma de coarctar o constrangimento ilegal. ... ()
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207 - STF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Constitucional. Processo Penal. Direito à não autoincriminação. Direito ao tempo necessário à preparação da defesa. Direito à liberdade de locomoção. Direito à presunção de não culpabilidade. Presunção de inocência. CPP, art. 6º, V. CPP, art. 186. CPP, art. 260. CF/88, art. 5º, LXIII. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, LIV, LV e LVII. Lei 9.882/1999, art. 3º. Lei 9.882/1999, art. 4º (veja acórdão similar ADPF Acórdão/STF).
«2 - Agravo Regimental contra decisão liminar. Apresentação da decisão, de imediato, para referendo pelo Tribunal. Cognição completa da causa com a inclusão em pauta. Agravo prejudicado. ... ()
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208 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Direito de visita fora das dependências do parlatório em instituição prisional. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Restrição a direito de visita. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Agravo regimental desprovido.
«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização em situação de restrição ao direito de visita. ... ()
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209 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. PORTE DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento para, reformando a decisão agravada, reexaminar o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela Reclamada . B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. PORTE DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I . A Corte de origem, ainda que instada mediante a oposição de embargos de declaração, omitiu-se na apreciação completa da matéria posta em discussão pela Reclamada, em especial ao pedido de exposição completa das condições fáticas referentes à restrição da liberdade de locomoção do empregado, fato esse necessário para a caracterização do regime de sobreaviso. II. Demonstrada transcendênciapolítica (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) à luz do Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF e possível violação da CF/88, art. 93, IX. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP 202/2019 do TST. C) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS DE SOBREAVISO. PORTE DE TELEFONE CELULAR. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional negou a prestação jurisdicional (incorrendo na violação da CF/88, art. 93, IX) ao deixar de apreciar as questões suscitadas pela Reclamada que foram devidamente abordadas nas razões dos embargos de declaração. II. A prestação jurisdicional completa pressupõe a apreciação de todas as questões relevantes articuladas pelas partes. O julgador deve apreciar as provas e apresentar decisão fundamentada (CPC/2015, art. 371), não podendo deixar de se manifestar acerca de aspectos relevantes abordados nos embargos de declaração, pois essa manifestação é o que possibilita, em tese, enquadramento jurídico diverso no juízo extraordinário. No julgamento do recurso de revista não há reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), limitando-se o Tribunal Superior do Trabalho a proceder ao enquadramento jurídico daqueles fatos e premissas expressamente consignados na decisão regional. Assim, para que se constitua o necessário prequestionamento (e para que se tenha a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele adotado pela Corte Regional) é imprescindível o exame das questões suscitadas pelas partes que se mostram relevantes diante da controvérsia. III. Transcendênciapolítica reconhecida (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) à luz do Tema 339 da Tabela de Repercussão Geral do STF. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação da CF/88, art. 93, IX, e a que se dá provimento.
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Decisão proferida oralmente. Registro em mídia audiovisual. Ausência de redução a termo. Não indicação dos fundamentos. Tribunal agrega fundamentos. Vedação. Liberdade concedida. Agravo regimental não provido.
1 - Não é admissível que alguém tenha a prisão preventiva decretada, por força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrado em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzida a termo e sem que haja indicação dos fundamentos que ensejaram a constrição consignados em ata (ou mesmo a sua degravação), como prevê o art. 8º, § 3º, da Resolução 213/2015 do CNJ, cuja cópia deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e à defesa (art. 8º, § 4º, da referida resolução). Nesse mesmo sentido: RHC 77.014, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/8/2017. ... ()
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211 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Sentença condenatória. Negado o recurso em liberdade. Gravidade abstrata. Acréscimo pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Aparente excesso de prazo da prisão. Ordem concedida.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão preventiva. Decisão proferida oralmente. Registro em mídia audiovisual. Ausência de redução a termo. Não indicação dos fundamentos. Tribunal agrega fundamentos. Vedação. Liberdade concedida. Agravo não provido.
1 - Não é admissível que alguém tenha a prisão preventiva decretada, por força de decisão proferida oralmente na audiência de custódia, cujo conteúdo se encontra apenas registrada em mídia audiovisual, sem que tenha sido reduzida a termo, e sem que haja indicação dos fundamentos que ensejaram a constrição consignados em ata (ou mesmo a sua de gravação), como prevê a Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, § 3º, cuja cópia deve ser entregue ao preso, ao Ministério Público e à defesa (Resolução CNJ 213/2015, art. 8º, § 4º, da referida resolução). Nesse mesmo sentido: RHC 77.014, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 9/8/2017. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 121, § 2º, III e IV. Condenação transitada em julgado. Nulidade da decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Matéria pendente de exame pela corte local em sede de apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação. Precedentes (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018). ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Tráfico de entorpecentes. Relaxamento da prisão preventiva. Matéria não veiculada no mandamus da origem. Teses de dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matérias não examinadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo desprovido.
Este STJ não poderia, originariamente, decidir acerca do pedido de relaxamento da prisão preventiva, que não foi veiculado no writ da origem, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus preventivo. Pedido de expedição de salvo conduto. Ausência de demonstração de que é iminente a determinação de prisão do agravante. Não indicação de constrangimento ilegal concreto ao jus ambulandi. Remédio heróico. Via processual destinada a tutelar apenas imediata ilegalidade contra a liberdade de locomoção. Ausência de ato coator. Impropriedade absoluta da via eleita. Não cabimento, na hipótese, do remédio constitucional do habeas corpus. Petição inicial liminarmente indeferida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Não tendo sido demonstrado nenhum constrangimento atual ou iminente ao jus ambulandi do Agravante, a quem foi reconhecido o direito de recorrer em liberdade na sentença condenatória, não se pode conhecer da impetração. Precedentes. ... ()
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216 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio majorado. Súmula Vinculante 11/STF. Supressão de instância. Sentença condenatória. Absolvição. Inviabilidade. Via estreita. Recorrer em liberdade. Possibilidade. Fundamentação da negativa do benefício sem lastro. Recurso parcialmente conhecido.
«1 - A alegação de infração aos ditames da Súmula Vinculante 11/STF não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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217 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II. Condenação. Apelação julgada. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) pena-base. Acréscimo. (a) conduta social. Fuga. Prejuízo para a administração da justiça. Incremento justificado. (b) ofensas verbais. Ilegalidade. Reconhecimento. (3) segunda fase. Agravante. Vítima maior de 60 anos. Afastamento. Peculiaridade não descrita na denúncia. Ampla defesa. Constrangimento. Ocorrência. (4) verba indenizatória. Fixação. Debate impróprio. Inexistência de ameaça ou lesão à liberdade locomoção. (5) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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218 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Discussão acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Repetição de postulação. Incognoscibilidade da impetração. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido. Prejudicados os embargos de declaração opostos.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 198.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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219 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Indeferido liminarmente. Pleito de absolvição. Ausência de materialidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC 482.549/SP, ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do Habeas Corpus Acórdão/STJ, firmou o entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC Acórdão/STJ, ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 3/4/2020). ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, ambos do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... ()
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222 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado continuado. Prisão preventiva. CPP, art. 387, § 1º. Liberdade durante a instrução. Condenação. Requisitos art. 312 CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação em habeas corpus. Impetração não conhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade da paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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223 - STJ. Habeas corus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Gravidade abstrata. Acréscimo de fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade.1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. (hc 609.998/PE, Ministro antonio saldanha palheiro, sexta turma, DJE 4/3/2021).2. O Decreto preventivo não evidenciou o receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente à ordem pública, tecendo apenas considerações vagas sobre a gravidade do delito e as consequência do crime para a sociedade, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a prisão.3. A decisão menciona que o paciente foi preso em flagrante com considerável quantidade de droga. Ocorre que não se mostra razoável considerar a quantidade de droga apreendia para fundamentar o Decreto prisional, posto que, no caso, foram apreendias 0,25 g de maconha.4. A jurisprudência desta corte superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. (hc 426.550/SP, Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em DJE 19/2/2018).5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem a exclusão da possibilidade de nova decretação da custódia cautelar em caso de superveniência de fatos novos que indiquem a sua necessidade e sem prejuízo de fixação de medidas alternativas, a serem fixadas pelo juízo singular, nos termos do CPP, art. 319.
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224 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso próprio ainda em curso. Paciente em liberdade. Inadmissibilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Burla à interposição do recurso cabível. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ, conforme vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, afirma: «A existência de um complexo sistema recursal no processo penal brasileiro permite à parte prejudicada por decisão judicial submeter ao órgão colegiado competente a revisão do ato jurisdicional, na forma e no prazo previsto em lei. Eventual manejo de habeas corpus, ação constitucional voltada à proteção da liberdade humana, constitui estratégia defensiva válida, sopesadas as vantagens e também os ônus de tal opção (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe 3/4/2020).... ()
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225 - TJSP. Habeas Corpus - Medida Preventiva no âmbito da Violência Doméstica - Pleito de revogação da medida protetiva. Inadmissibilidade. Manutenção da medida é justificável para garantia de segurança da vítima e de ordem pública - Medidas protetivas devem ser mantidas, pois visam garantir a integridade física da vítima -
Por enquanto, é justificável a manutenção das medidas protetivas para garantir a segurança da vítima, especialmente considerando o contexto conturbado do relacionamento e da separação entre o paciente e a suposta vítima. As medidas protetivas ainda se mostram adequadas, uma vez que não causam prejuízo significativo à liberdade de locomoção do paciente. Além disso, o juízo de primeira instância já demonstrou cautela ao distinguir entre um mero encontro acidental e um possível descumprimento da ordem judicial. Assim, não há motivos para revogar as medidas, considerando que o paciente apresenta comportamento agressivo e não demonstra possuir freios inibitórios - Denega-se a ordem.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de falsidade ideológica e corrupção de testemunha. CP, art. 299 e CP, art. 343, § 1º, CP. Possibilidade de o magistrado indeferir provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Agravo regimental desprovido.
«1 - É possível ao magistrado, nos termos do CPP, art. 400, § 1º, Código de Processo Penal, indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Precedentes: HC 1135.026/AP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 24/10/2016; HC 1135.133/DF-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/02/2017. ... ()
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227 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Discussão acerca de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais. Inviabilidade do writ para examinar questões alheias ao direito de liberdade de locomoção. Supressão de instâncias. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inexistêcia de constrangimento ilegal. Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.
«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus quando ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC 1100.595 Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC 1100.616 Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC 1103.835 Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, HC 198.616 Primeira Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 22/02/2011. ... ()
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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa não constatada. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568/STJ. ... ()
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229 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE SALVO CONDUTO, A FIM DE EVITAR SUA PRISÃO NOS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente denunciado em 23/08/2024 pela suposta prática do delito previsto no art. 217-A, c/c o 61, II, «f, por diversas vezes, no âmbito da Lei 11.340/06, ocasião em que a Promotoria de Justiça em atuação na Vara de Origem pleiteou ao juízo a decretação de sua prisão preventiva. ... ()
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230 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Nulidade. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela Terceira Seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34 do Regimento Interno desta Corte e em diretriz consolidada pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula ... ()
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231 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, d e I. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Petição inepta. Deficiência na instrução. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Pleito pela exclusão do rol dos culpados. Irresignação em face do valor da multa. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Agravo regimental desprovido.
«1 - A liberdade de locomoção, bem jurídico tutelado pelo Habeas Corpus, tem como pressupostos constitucionais a efetiva vulneração ou ameaça, em razão de ilegalidade ou abuso de poder desse direito, restando inviável sua utilização nas hipóteses de ausência demonstração objetiva e concreta da ameaça ou constrição ilegítima ao direito de liberdade de locomoção do paciente. Precedentes: HC 133.753 AgR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 28/06/2016, HC 131.164, Primeira Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 14/09/2016, HC 129.822-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE de 20/10/2015 e RHC 124.715-AgR, Primeira Turma, Rel. Roberto Barroso, DJe de 19/05/2015. ... ()
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232 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes de quadrilha, de concussão e de excesso de exação. CP, art. 288, CP, art. 316 caput e § § 1º e 2º. Habeas corpus substitutivo de recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, »d» e «i». Rol taxativo. Inexistência de teratologia, abuso de poder ou flagrante ilegalidade. Inexistência de ato concreto, atual ou iminente de ameaça ou restrição ilegal do direito de locomoção, objeto único da tutela em sede de habeas corpus (CF/88, art. 5º, LXVIII). Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.
«1. O objeto da tutela em habeas corpus é a liberdade de locomoção quando ameaçada por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII), não cabendo sua utilização em pleito de afastamento das medidas cautelares de fiança e de suspensão do exercício da função pública. ... ()
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233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em. Lavagem de dinheiro. Habeas corpus pleito de nulidade da prova. Relatório do coaf. Não conhecido na corte de origem habeas corpus por veicular idêntico tema posto em recurso de apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de, por veicular idêntico tema posto no recurso de habeas corpus apelação já interposto pelo paciente, impugnando a mesma decisão de 1º grau.... ()
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234 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Imposição de multa. Ausência de coação, no caso concreto, ao direito ambulatorial. Habeas corpus incabível. Medida cautelar de natureza penal. Imposição de multa pelo descumprimento. Validade. Previsão legal. Agravo regimental desprovido.. O habeas corpus é ação constitucional destinada a tutelar, exclusivamente, ameaças de violência ou coação à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos da CF/88, art. 5º, LXVIII. Dessa forma, a princípio, não seria cabível o writ anteriormente impetrado, que se volta contra medida protetiva de urgência, cujo descumprimento só teria consequências patrimoniais.. No caso, «a juíza singular deferiu, ex officio, a medida protetiva consistente no pagamento de multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de difamação ou divulgação de foto ou vídeo íntimo da ofendida (fl. 417).. De todo modo, a Lei 11.340/2006, art. 22, § 4º, prevê que, para garantir a eficácia de medidas protetivas de urgência, o Juiz poderá impor multa ao réu, bem como determinar as providências que julgar necessárias (aplicando, no que couber, a redação atual do CPC/2015, art. 497, que substituiu a redação não mais em vigor dos §§ 5º e 6º, da Lei 5.869/1973, art. 461 ). Assim, quanto ao ponto, não há descumprimento patente de preceito legal.. Não viola o princípio da legalidade das penas o fato de a medida protetiva de urgência determinada consistir na proibição de condutas que seriam crimes em tese e às quais, portanto, já seriam cominadas sanções penais. As medidas protetivas de urgência são cautelares de natureza penal, sendo coerente com a sua função a circunstância de buscarem evitar condutas penalmente tipificadas tendentes a colocar em risco a vida e a integridade física e psíquica da vítima.. Agravo regimental desprovido.
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235 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ato coator. Decisão singular de desembargador da instância de origem que rejeitou liminarmente a inicial do habeas corpus. Pleito de alteração da data base. Ausência de interposição de agravo regimental na origem e recurso de agravo em execução interposto pela defesa. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem se orientado no sentido de que a competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. ... ()
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236 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva decretada. Requisitos art. 312 CPP. Demonstração necessária. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação insuficiente. Aditamento do tribunal ao Decreto constritivo. Vedação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. 1. O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da corte suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.
«2. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. ... ()
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237 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão de indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRU Z, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Pretensão de concessão saída temporária ou prisão domiciliar. Habeas corpus impetrado na corte de origem que veicula idêntico pedido posto em agravo em execução ainda pendente de julgamento. Agravo regimental não provido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... ()
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240 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Dosimetria. Pendência de julgamento da apelação criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ na origem. Legalidade. Entendimento pacificado pela terceira seção desta corte superior. Agravo improvido.
1 - Como é de conhecimento, « a pendência de julgamento do recurso próprio na instância ordinária esvazia a competência desta Corte de Justiça para se pronunciar sobre a questão, uma vez que o efeito devolutivo do recurso de apelação permite ao Tribunal estadual a revisão ampla do julgado. Precedente (AgRg no HC 492.362/SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 9/4/2019).... ()
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241 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão de desembargador que indeferiu liminarmente o hc impetrado na corte de origem. Ausência de exaurimento das instânicas ordinárias e de manifestação sobre o mérito do pedido. Supressão de instância. Interposição simultânea de habeas corpus e apelação. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade recursal. Ausência de patente ilegalidade na decisão que indeferiu liminarmente a impetração. Agravo regimental improvido.
1 - A competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art. 105, I, «c, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial atacada tiver sido proferida por Tribunal, o que implica na exigência de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do órgão colegiado. Precedentes do STJ. Situação em que o habeas corpus aqui impetrado se volta contra decisão monocrática de Relator.... ()
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242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de entorpecentes. Regime prisional inicial. Matéria não examinada no writ impetrado na origem, indeferido liminarmente. Supressão de instância. Tese a ser analisada na apelação criminal pendente de julgamento. Agravo regimental desprovido.
A corte a quo não se pronunciou sobre o tema contido no presente writ, uma vez que a questão será oportunamente analisada no julgamento do recurso próprio (apelação pendente), conforme enfatizado pelo tribunal a quo. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada necessidade de impedir a destruição de objetos apreendidos na origem. Via inapropriada. Ausência de ameaça ao direito ambulatorial. Nulidade da decisão que determinou a destruição dos projéteis e arma de fogo apreendidos. Não ocorrência. Parcialidade do magistrado de primeiro grau. Supressão de instância. Indeferimento motivado de prova. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada necessidade de realização de nova perícia técnica. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Providência inviável na via eleita. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos (AgRg no HC 580.506/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 30/6/2020, DJe de 4/8/2020).... ()
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244 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência defensiva execução penal. Determinação de complementação de exame criminológico com a realização de teste de rorschach. Progressão de regime. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória. A Terceira Seção desta Corte, por votação majoritária no julgamento do Habeas Corpus 482.549/SP, de Relatoria do Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, firmou entendimento no sentido de que «O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. ... ()
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245 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Legalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória.... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução. Exame criminológico. Progressão de regime. Falta de exaurimento das instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do tribunal de origem. Agravo regimental desprovido.
1 - Não padece de ilegalidade o acórdão recorrido que deixa de conhecer de habeas corpus, por veicular idêntico tema posto em agravo em execução pendente de julgamento do Tribunal de origem e cujo conhecimento demanda a análise de matéria fático probatória.... ()
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247 - STJ. Embargos declaratórios no agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor e associação criminosa. Prisão preventiva. Decisão proferida oralmente. Registro em mídia audiovisual. Ausência de redução a termo. Não indicação dos fundamentos. Tribunal agrega fundamentos. Vedação. Liberdade concedida. Prequestionamento. Exame de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... ()
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248 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Receptação. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Prática de crimes durante a execução penal. Motivação idônea. Negativa do direito de apelar em liberdade. Fundamentação genérica. Princípio da provisoriedade. Excesso de prazo e inobservância do art. 316, parágrafo único, do CPP. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido. Extensão dos efeitos ao corréu.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2o, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Multa por litigância de má-fé. Não cabimento de habeas corpus. Agravo regimental não provido.
«1 - O habeas corpus, cuja tutela emergencial recai sobre a liberdade de locomoção, é cabível quando houver manifesta ilegalidade que reflita diretamente na liberdade do indivíduo. Vale dizer, o habeas corpus visa a proteger a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para proteção de outros direitos. ... ()
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250 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do mandamus na origem. Alegada nulidade da sentença condenatória. Reconhecimento fotográfico viciado. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso de apelação pendente de julgamento. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, «Não se vislumbra qualquer irregularidade no não conhecimento do mandamus originário, pois, como bem consignado pela instância de origem, a via eleita não é adequada para o julgamento antecipado de matéria que deverá ser objeto de preliminar de mérito do recurso de apelação, já interposto, tendo em vista que «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação. Precedentes (AgRg no RHC 96.688/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018). ... ()
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