(DOC. VP 220.3181.1662.3216)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime tipificado no CP, art. 121, § 2º, III e IV. Condenação transitada em julgado. Nulidade da decisão que indeferiu o pedido de justificação criminal. Supressão de instância. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade. Matéria pendente de exame pela corte local em sede de apelação. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus concomitantemente com a interposição de apelação. Precedentes (AgRg no RHC 96.688/RJ/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 23/5/2018). 2 - No caso, o cabimento (ou não) da justificação criminal não foi efetivamente enfrentado pela Corte local, no habeas corpus lá impetrado, em razão da pendência do julgam

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