Jurisprudência sobre
tutela da liberdade de locomocao

51 - STF. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.

«- A ação de habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.... (Continua)

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52 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. CORRUPÇÃO DE MENORES. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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53 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Supressão de instância. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Flagrante. Nulidade superada. Conversão da prisão em preventiva. Ausência de indícios. Matéria não conhecida. Maus-tratos. Instaurado procedimento para apuração de eventuais abusos. Impossibilidade de maiores incursões. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

1 - No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

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55 - STJ. «Habeas corpus. Tutela. Liberdade de locomoção. Direito de ir e vir. CPP, art. 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«5. A doutrina assevera que «o direito líquido e certo que o habeas corpus visa a tutelar é a liberdade de locomoção. Em verdade, se é direito, é porque é líquido e certo, pois o que se quer dizer é que o fato que se alega é incontestável, irrefutável, indiscutível. Ora, sendo o habeas corpus um remédio jurídico que tem como escopo proteger um direito líquido e certo específico, que é a liberdade de locomoção, a prova demonstrativa deste direito é pré-constituída, já que tem que estar previamente produzida. Pois não se admite a impetração de habeas corpus para, durante seu processamento, fazer prova do constrangimento ilegal a que está sendo submetido o impetrante ou paciente. A natureza processual do habeas corpus não permite, assim, maior dilação probatória, já que ao paciente compete o ônus de provar a ilegalidade que alega em sua petição inicial. A ilegalidade já tem que estar patente, existir antes da impetração, pois a sua liberdade de locomoção (direito líquido e certo) está sendo violada. Por isso, diz-se que no habeas corpus não cabe análise de provas, discussão probatória (in Paulo Rangel. Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p. 817).... (Continua)

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56 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na tutela cautelar antecedente. Efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Execução provisória da pena. Perigo da demora. Risco de dano de difícil reparação.

I - Em regra, os recursos não possuem efeito suspensivo, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso, nos termos do art. 995, CPC. ... (Continua)

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57 - TJDF. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. LIBERDADE DE IMPRENSA E EXPRESSÃO. CENSURA PRÉVIA VEDADA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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58 - TJRS. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. PEDIDO DE ACESSO AO EXPEDIENTE CRIMINAL. 

O habeas corpus é remédio constitucional destinado à tutela da liberdade de locomoção contra coação decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, coação essa que deve ser atual ou iminente, nos termos do artigo 5º,  LXVIII, da CF/88. No caso concreto, em que pese se tratar de matéria que desafia a impetração de medida impugnativa especificamente prevista em lei, conhecida a ação constitucional. ... (Continua)

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59 - STJ. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Excepcionalidade. Grande chance de êxito. Periculum in mora. Pedido deferido.

«1 - Admite-se, excepcionalmente, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem quando exsurge, ictu oculi, a manifesta ilegalidade do aresto impugnado e o risco de irremediável lesão à parte. ... (Continua)

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60 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Inexistência, no caso, de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice apontado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, «a, da CF/88). ... (Continua)

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61 - STJ. «Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Precedentes do STF e STJ. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a e 105, II, «a

«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de «habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Deficiência de instrução. Ausente o Decreto prisional. Não conhecimento do recurso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O habeas corpus, assim como seu recurso ordinário, é ação autônoma de impugnação, de natureza constitucional, voltada à tutela da liberdade de locomoção, cujos limites cognitivos estreitos não admitem dilação probatória, somente se permitindo a análise de provas pré-constituídas que demonstrem, de maneira inequívoca, o alegado constrangimento ilegal. Por essa razão, firmou-se a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que é ônus do impetrante ou recorrente a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do pedido. Precedentes. ... (Continua)

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63 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Nulidades processuais. Reiteração de writ. Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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64 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na revisão criminal. Omissão. Contradição. Inexistência. Matéria analisada. Decisão fundamentada. Cabimento da revisão criminal. Provimento judicial de natureza condenatória. Revisão do julgado. Impossibilidade. Precedentes.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão da matéria discutida nos autos.... (Continua)

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65 - STF. Habeas corpus. Matéria criminal. Execução provisória da pena. Impetração em substituição a recurso ordinário constitucional. Cognoscibilidade. Ato reputado coator compatível com a jurisprudência do STF. Ilegalidade ou abuso de poder. Inocorrência. Alegado caráter não vinculante dos precedentes desta corte. Irrelevância. Deflagração da etapa executiva. Fundamentação específica. Desnecessidade. Pedido expresso da acusação. Dispensabilidade. Plausibilidade de teses veiculadas em futuro recurso excepcional. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1. Por maioria de votos, o Tribunal Pleno assentou que é admissível, no âmbito desta Suprema Corte, impetração originária substitutiva de recurso ordinário constitucional. ... (Continua)

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66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Inexistência, no caso, de flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice apontado.

«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, alínea «a, da CF). ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de writ concomitante à apelação. Réu solto. Ausência de tutela direta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC 482.549/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual. ... (Continua)

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68 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Homicídio triplamente qualificado. Prisão preventiva. Ameaça à testemunha. Periculosidade do agente evidenciada pelo modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi da CF/88, art. 105, II, «a).... (Continua)

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69 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Realização de novo julgamento. Não violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos. Reexame de fatos e provas. Vedação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. O princípio constitucional da soberania dos veredictos quando a decisão for manifestamente contrária à prova dos autos não inibe a determinação de realização de novo julgamento pelo Tribunal do Júri. ... (Continua)

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70 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Habeas corpus. Tráfico internacional de drogas. Leis nos 10.409/02 e 11.343/06. Rito procedimental. Inobservância. Ausência de defesa prévia. Recebimento da denúncia. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi da CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

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71 - STF. «Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. Considerações da Minª. Rosa Weber sobre o «habeas corpus» traçando um amplo histórico do instituto. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII e CF/88, art. 102, II, «a».

«... Ora, o habeas corpus constitui garantia fundamental prevista na Constituição da República para a tutela da liberdade de locomoção - ir, vir e permanecer -, contra prisão ou ameaça de prisão ilegal ou abusiva (CF/88, art. 5º, LXVIII). ... (Continua)

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72 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de drogas - Sentença condenatória que negou o direito de recorrer em liberdade - Conhecimento da matéria por ser atinente à tutela direta da liberdade de locomoção - Decisão suficientemente fundamentada - Presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva - Gravidade concreta do delito de tráfico de drogas equiparado a hediondo - Paciente reincidente - Prisão processual que não macula a presunção de inocência ou caracteriza execução antecipada da pena - Constrangimento ilegal não configurado - Ordem denegada

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73 - TJMG. "HABEAS CORPUS". HOMICÍDIO QUALIFICADO. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. NULIDADE. AFRONTA AO CPP, art. 226. IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE ANÁLISE DA LEGALIDADE DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (CPP, art. 312) E INSTRUMENTAIS (art. 313, I E II, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS APURADOS. RISCO DE REITERAÇÃO DELEITIVA. AGENTE REINCIDENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA.

1. A ação de «Habeas Corpus não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 2. Teses relativas a supostas nulidades que não influem diretamente na legalidade da prisão não comportam exame na via do «Habeas Corpus, o qual se presta, unicamente, à tutela da liberdade de locomoção do paciente. 3. Se a prisão se sustenta independentemente do reconhecimento realizado, descabe o exame da tese de nulidade por afronta ao CPP, art. 226 nesta via, o qual somente será cabível no bojo da ação penal. 4. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 5. O princípio do estado de inocência, estatuído no CF/88, art. 5º, LVII, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. 6. O CPP preconiza, de forma expressa, o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 7. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, é exceção na sistemática processua l, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. Todavia, embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada sempre que presentes os requisitos exigidos pelo CPP, em seus arts. 312 e 313. 8. A reincidência do paciente demonstra a facilidade que o mesmo tem de infringir a Lei Penal, motivo pelo qual a manutenção do cárcere se mostra necessária, com vistas a se evitar a reiteração delitiva. 9. Sendo o crime de homicídio qualificado apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é admissível a manutenção da segregação provisória do paciente como forma de garantia da ordem pública, mormente diante da elevada gravidade concreta dos fatos apurados. 10. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública.... (Continua)

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74 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de writ concomitante à apelação. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de tutela direta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC 482.549/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para o caso, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual.... (Continua)

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75 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Interposição concomitante de apelação e impetração de writ. Tutela mediata da liberdade. Não conhecimento. Decisão conforme a jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «A interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e a contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual (HC 482.549/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S. DJe de 3/4/2020). ... (Continua)

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76 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo a orientação desta Corte Superior de Justiça, é inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado à tutela direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, situação não verificada nos autos. Precedentes.... (Continua)

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77 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Desentranhamento de provas supostamente ilícitas. Inviabilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias, esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso. ... (Continua)

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78 - STJ. «Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Revisão da jurisprudência sobre o cabimento do writ. Direito de ir e vir. Tutela imediata à liberdade de locomoção. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«1. Conquanto se reconheça que a nossa jurisprudência, há muito, tenha flexibilizado, e até mesmo ampliado, as hipóteses de cabimento do habeas corpus, mostra-se importante, agora, em sintonia com os mais recentes julgados do Supremo Tribunal Federal, a revisão de nossa jurisprudência (overruling). ... (Continua)

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79 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Trancamento da ação. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do art. 105, «a, da CF/88). ... (Continua)

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80 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado à tutela direta e imediata à liberdade de locomoção do paciente, situação não verificada nos autos. Precedentes.... (Continua)

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81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Inocorrência de flagrante constrangimento na manutenção da custódia. Ordem não conhecida.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi da CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

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82 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto qualificado. Condenação. Pagamento de indenização à vítima. Via inadequada. Ausência de ameaça à liberdade de locomoção. Pedido manifestamente incabível. Recurso não acolhido.

«1. Mostra-se adequada a decisão que nega seguimento, de forma monocrática, a habeas corpus manifestamente incabível, nos termos do art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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83 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPETRADO O WRIT POR DEFENSOR CONSTITUÍDO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca domiciliar. Alegação de ausência de fundadas razões. Matéria não examinada pelo tribunal local. Análise da questão, de forma originária, por esta corte, que implicaria indevida supressão de instância. Efeito devolutivo da apelação que encontra limite no postulado do tantum devolutum quantum appellatum. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substituto de revisão criminal. Ação mandamental cabível. Matéria de direito. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição que deve ser sanada. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida ex officio para determinar a reapreciação do pedido formulado na inicial do writ originário, afastado o entendimento da incompetência da corte de origem e inadequação da via eleita.

1 - A tese de ilegalidade no ingresso domiciliar não foi objeto de prévio debate no âmbito da Corte de origem e, conforme se extrai do voto condutor do acórdão lá proferido, nem sequer foi impugnada nas razões de apelação. Não havendo prévia manifestação do Tribunal local, afigura-se incabível a análise da matéria de forma originária, por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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85 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EMISSÃO DE CES DEFINITIVA. MEDIDAS PROTETIVAS DEFERIDAS E CONSOLIDADAS NA SENTENÇA. REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ETAPA PROCESSUAL COGNITIVA ENCERRADA. NOVO TÍTULO EXECUTIVO. AUTORIZAÇÃO DE RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DA PENA PELO SEU CUMPRIMENTO. PRETENSÃO MATERIAL NÃO SUBMETIDA AO DESCORTINO DO JUÍZO COMPETENTE. UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, NO PRIMEIRO CASO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NO SEGUNDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO.

Lei Maria da Penha. Concessão de Medida Protetiva de Urgência em favor da vítima. Sentença condenatória que sobrevém e consolida as providências inibitórias. Trânsito em julgado. Expedição de CES definitiva. Suspensão do monitoramento eletrônico indeferido. Constrangimento ilegal. Inocorrência. ... (Continua)

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86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de título extrajudicial. Medidas coercitivas atípicas. CPC/2015. Interpretação consentânea com o ordenamento constitucional. Subsidiariedade, necessidade, adequação e proporcionalidade. Retenção de passaporte. Coação ilegal. Concessão da ordem. Suspensão da cnh. Não conhecimento.

«1 - O habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais. ... (Continua)

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87 - STJ. «Habeas corpus. Cancelamento de registro de antecedentes criminais. Inexistência de cerceamento à liberdade de locomoção do paciente. Descabimento do «writ. Cabimento do mandado de segurança. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Sem razão o impetrante. Com efeito, o «habeas corpus é remédio constitucional que visa tutelar a liberdade de locomoção das pessoas. Assim, o alegado temor que enseja a impetração do presente «writ não se justifica. Consoante adverte o Ministério Público Federal, o meio a ser utilizado pelo paciente é o mandado de segurança, instrumento cabível «para proteger direito líquido e certo, não amparado por «habeas corpus ou «habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, conforme o inciso LXIX do CF/88, art. 5º. Como se pode verificar dos autos, inexiste qualquer ameaça ou coação à liberdade de locomoção do paciente, a ser coarctada pela via do remédio heróico. ... (Min. José Arnaldo da Fonseca). ... (Continua)

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88 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade.

1 - A CF/88 define o rol de competências do STJ para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi da CF/88, art. 105, II, «a). ... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Writ sub stitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Pretensão que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Inadequação da via eleita. Precedentes. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à via de impugnação própria na causa principal, salvo se destinado a discutir a tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do réu, situação não verificada nos autos. Precedentes.... (Continua)

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90 - STF. Penal. Processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado contra ato de ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Necessidade do prévio esgotamento de instância. Crime de receptação. Análise dos requisitos de admissibilidade de recurso especial. Impossibilidade. Precedentes. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.

«1. A competência desta Corte somente se inaugura com a prolação do ato colegiado, salvo as hipóteses de exceção à Súmula 691/STF. E não há de se estabelecer a possibilidade de flexibilização desta norma, pois, sendo matéria de direito estrito, não pode ser ampliada via interpretação para alcançar autoridades - no caso, membros de Tribunais Superiores - cujos atos não estão submetidos à apreciação do Supremo. ... (Continua)

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91 - STJ. «Habeas corpus. Quebra de sigilo bancário. Interesse público superior. Ação de indenização. Inexistência de ofensa à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«É incabível o «habeas corpus para adentrar o mérito da quebra de sigilo bancário determinada em segundo grau, se a questão já está em amplo debate nas instâncias competentes e pelos recursos e ações próprios, sem que haja ofensa à garantia constitucional da liberdade de locomoção. Não há ofensa à liberdade de locomoção, nem abuso de poder ou ilegalidade na decisão que determina a quebra de sigilo bancário deferida no curso de ação indenizatória, com o objetivo de reaver quantia milionária debitada à conta de sociedade de economia mista por ordem judicial de antecipação de tutela posteriormente cassada, à vista do elevado interesse público.... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

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93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedentes da sexta turma do STJ. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

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94 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inquérito policial. Apreensão de aparelho celular. Pleito de restituição. Ausência de constrição ou de ameaça de constrição à liberdade ambulatorial. Agravo não provido.

1 - Embora advogue pelo reconhecimento da ilegalidade da medida, o agravante não traz qualquer argumento que sustente tal alegação, limitando-se a afirmar que a medida judicial teria sido injustificável e arbitrária (e/STJ, fl. 473).... (Continua)

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95 - STF. Inexistência, no caso, de ofensa direta e imediata ao status libertatis do paciente, seja em virtude da impossibilidade de sua extradição (pelo fato de não se encontrar em território Brasileiro), seja em face da inadmissibilidade de homologação de sentença penal estrangeira, para efeito de execução, no Brasil, de pena privativa de liberdade. Exame do CP, art. 9ºe análise da evolução do tratamento normativo da homologação de sentenças estrangeiras no ordenamento positivo nacional. A regulação jurídica dessa matéria no direito imperial Brasileiro (segundo reinado). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema da homologação de sentenças penais estrangeiras. A extradição como instrumento de cooperação internacional na repressão à criminalidade comum. Necessidade, porém, da presença do súdito estrangeiro em território Brasileiro, dentre outros requisitos. Paciente que se encontra em território sujeito a outra soberania estrangeira. Circunstância que, só por si, revela-se capaz de neutralizar eventual lesividade resultante da execução do acordo bilateral de cooperação entre o Ministério Público federal Brasileiro e o Ministério Público russo, o que basta para inibir a ocorrência de qualquer hipótese de ofensa direta à liberdade de locomoção física de referido paciente. Impossibilidade jurídica de a homologação da sentença penal estrangeira converter-se em (inadmissível) sucedâneo do processo extradicional. Magistério da doutrina. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. CP, art. 9º. Decreto 18.871/1929, art. 436.

«- A ação de habeas corpus não se revela cabível, quando inexistente situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque do paciente. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do «habeas corpus ... (Continua)

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96 - TJRS. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL. IMPETRAÇÃO DO WRIT PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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97 - TJRS. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL DA PACIENTE. PERDA DO OBJETO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado visando a revogação da prisão preventiva imposta aos pacientes em razão da suposta prática do crime de tráfico de drogas, pleiteando a revogação da custódias dos imputados e, subsidiariamente, a concessão de prisão domiciliar à paciente mulher, genitora de crianças menores de 12 anos de idade, e a restituição de veículo apreendido.... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

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99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do presente remédio. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

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100 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição da via recursal cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação do habeas corpus. Precedente da sexta turma do STJ. HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não compete ao STJ examinar, ante tempus, a controvérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, salvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes. ... (Continua)

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