(DOC. VP 230.8310.4760.8265)
STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Impetração de writ concomitante à apelação. Réu solto. Ausência de tutela direta à liberdade de locomoção. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o decidido pela Terceira Seção desta Corte no julgamento do HC 482.549/SP (Rel. Ministro Rogerio Schietti), em caso de interposição do recurso cabível contra o ato impugnado e contemporânea impetração de habeas corpus para igual pretensão, somente será permitido o exame do writ se for este destinado à tutela direta da liberdade de locomoção do acusado ou se traduzir pedido diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e refletir mediatamente na liberdad
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