(DOC. VP 230.3130.7789.7506)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. 2 - No caso, a Defesa impetrou o habeas corpus simultaneamente à interposição de recurso especial, que nem havia sido objeto de juízo inicial de admissibilidade na origem, ou seja, sem que houvesse solução definitiva da pretensão recursal veiculada naqueles autos, e não se discute a tutela direta e im

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