Jurisprudência sobre
tribunal de excecao

201 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL- TCE. LEGITIMIDADE ATIVA. TEMA 642/STF. ACÓRDÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Recurso de Apelação em face de sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Execução Fiscal multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642/ STF. Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.011, Acórdão publicado em 05/07/2024, decidiu que deve ser acrescida à tese firmada no RE 1.003.433, Tema 642 de repercussão geral, uma nova proposição, de modo que passe a constar: 1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados . Hipótese dos autos tratando de Execução Fiscal de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual em face de agente público municipal com fulcro no art. 63, II, da Lei Complementar Estadual 63/90. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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202 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Município de Itapira. Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Valor atribuído à causa (R$ 1.275,13, em março/2023) inferior ao valor de alçada (50 ORTN´s) atualizado até a data de propositura da ação (R$ 1.286,04). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.  

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203 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão Ministerial de reforma de decisão que rejeitou exceção de incompetência - Recurso que visa a remessa da Carta de Ordem 1134/2024, expedida para execução de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos da ação penal 2177/DF em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal, à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP, em razão da competência absoluta - Impossibilidade - Carta de ordem direcionada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal - Réu que já cumpria as medidas cautelares diversas da prisão impostas no processo de origem perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira de acordo com orientação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça após consulta realizada naqueles autos (0000744-05.2023.8.26.0320) - Agravo desprovido

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204 - TJSP. Habeas Corpus. Tribunal do Júri. Condenação por tentativa de homicídio qualificado. Execução imediata da pena determinada pela origem, com expedição de mandados de prisão. Soberania dos veredictos do Tribunal do Júri. Inteligência do CPP, art. 492, I, e. Tema 1.068 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, resultado do julgamento do RE 1.235.340, que não contempla modulação de efeitos. Aplicabilidade imediata. Comunicado CG 727/2024 da Corregedoria Geral de Justiça desta Eg. Corte, ademais. Decisão mantida. Ordem denegada

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205 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE EM PARTE O PROCESSO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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206 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E TAXA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADOS EM LEI MUNICIPAL E DETERMINOU RECÁLCULO DA DÍVIDA, APLICANDO A TAXA SELIC. INSURGÊNCIA DO EXCEPTO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA REFERIDA EMENDA PRONUNCIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NAS ADI´S 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXEQUENTE PROVIDO EM PARTE, CARACTERIZADA A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO MUNICÍPIO

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207 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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208 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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209 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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210 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 11/03/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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211 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Execução fiscal proposta em 29/02/2024, posterior a fixação da Tese de cumprimento obrigatório em 19/12/2023 - Descumprimento das medidas previstas na decisão vinculante do Tema 1184 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal - Aplicação da tese fixada pelo Tema 1184 do C. Supremo Tribunal Federal, da Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento 2.744/2024 do Conselho Superior da Magistratura deste Tribunal de Justiça - Inteligência do art. 927, III do CPC - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido

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212 - TJSP. Correção monetária. Débito judicial. Excesso de execução pela adoção de índice da poupança para atualização. Configuração. Necessidade de atualização dos débitos de acordo com os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça. Recurso provido em parte.

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213 - STF. Agravo regimental em suspensão de segurança. Competência do presidente deste supremo tribunal. Lei 8.038/1990, art. 25 c/c art. 297 do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Suspensão da execução de decisões do Tribunal de Justiça. Grave dano à ordem e à economia públicas. Adicional de risco de vida a servidores públicos. Ausência de regulamentação. Impossibilidade de execução provisória de decisões concessivas de vantagens a servidores públicos. Fundamentos da decisão agravada não afastados. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO NOME DA PARTE EXECUTADA NO CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS). QUESTÃO AFETADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM ORDEM DE SUSPENSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

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215 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Multa acima de 100% do valor do crédito. Limitação. Penalidade que ultrapassa significativamente o montante principal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Honorários. Respeito aos parâmetros estabelecidos pelo Tema 1076 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido

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216 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Recurso da executada. Nulidade da citação. Inocorrência. AR recebido no endereço da empresa sem qualquer ressalva. Incidência do disposto nos arts. 248, §§ 2º e 4º, do CPC. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida.

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217 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSENTE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXECUTADO FALECIDO APÓS O ATO CITATÓRIO. POSSBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO/ HERDEIROS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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218 - TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO IMEDIATA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. CONCESSÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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219 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Não conhecimento. Não cabe ao Tribunal de Justiça conhecer originariamente do pedido de progressão de regime prisional, já que a competência é do Juízo da execução penal, eventualmente com recurso de agravo ao Tribunal (Lei 7.210/1984, art. 66, III, «b"; art. 197)

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220 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - CRÉDITO REFERENTE À PENA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO APURADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DE MINAS GERAIS - REQUISITOS COMPROVADOS - RECURSO PROVIDO.

Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 899, reconheceu a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em julgado proferido pelo Tribunal de Contas. ... (Continua)

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221 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Tese não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso improvido.

«1. Não tendo a alegada tese de excesso de execução sido enfrentada pelo Tribunal de origem, incide, na espécie, o enunciado 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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222 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução de título extrajudicial. Demora na citação do executado que não pode ser imputada à exequente, tendo ela intentado as iniciativas que lhe cabiam para obtê-la. Inexistência da alegada desídia. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade rejeitada. Recurso improvido nesse aspecto.

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223 - TJSP. Execução fiscal. Massa falida. IPTU de 2005 a 2008. Município de Taubaté. Executada que requereu falência desde janeiro de 1986. Multa moratória. Inaplicabilidade. Juros moratórios após a quebra. Exigência condicionada à suportabilidade do ativo realizado. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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224 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFFÍCIO DOS QUADROS DA PMERJ, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESCABIMENTO.

Parte autora que foi sancionado com a penalidade de reforma ex officio, a bem da disciplina, pelo fato de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, ao ser preso em flagrante delito, no dia 31/03/2017, pela prática das condutas tipificadas nos art. 16, IV da Lei 10.826/03, CP, art. 288 e art. 33 e Lei 11.343/2016, art. 35, tendo ajuizado ação anulatória do referido ato administrativo, com pedido de reintegração na PMERJ. Sentença de improcedência. É vedado ao Poder Judiciário analisar o mérito da decisão disciplinar, ou seja, a conveniência e oportunidade da aplicação da sanção disciplinar, sendo-lhe permitido, apenas, aferir a legalidade, ou não, do procedimento administrativo. Sanção castrense que decorre do poder disciplinar, que confere à Administração Militar a prerrogativa de investigar e punir seus agentes, após o contraditório e ampla defesa, com fundamento na hierarquia e discricionariedade. Súmula 673/STF no sentido de que: «O art. 125, § 4º, da Constituição não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.. Punição que foi aplicada por autoridade competente, obedeceu ao rito aplicável à espécie e foi suficientemente clara e precisa, sem vício em seus motivos determinantes, tendo possibilitado ao autor defender-se ampla e adequadamente. Procedimento administrativo disciplinar que tramitou indiscutivelmente sob o crivo do devido processo legal. Decisão impugnada que se baseou na incompatibilidade dos fatos imputados aos autores com o pundonor militar e com o respeito às normas de disciplina da Corporação, tendo sido expressamente apontadas as disposições normativas violadas com os atos praticados pelo autor. Relatório dos membros da Comissão de Revisão Disciplinar que possui caráter opinativo, não vinculando o decisum do Comandante Geral, que, na espécie, foi adequadamente fundamentado. Esferas administrativa e criminal que são independentes e autônomas, somente havendo repercussão no processo administrativo quando a instância penal se manifesta pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, o que não se verifica na hipótese em comento. Tese fixada pelo STF no Tema 565 no sentido de que que a aplicação da penalidade em questão não viola o princípio da presunção de inocência, visto que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta. Jurisprudência do STJ no sentido de «o reconhecimento de transgressão disciplinar e a aplicação da punição respectiva não dependem do julgamento no âmbito criminal, nem obriga a Administração aguardar o desfecho dos demais processos". Conselho de Disciplina que não viola o princípio do Juiz Natural, tampouco se caracteriza como Tribunal de Exceção, porquanto, consoante preceituam as regras insertas no CF/88, art. 5º, XXXVII e o art. 8º do Pacto de San José da Costa Rica, não se trata de julgamento realizado por Juiz ou Tribunal criado posteriormente ao fato e para fins de apuração específica deste. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito alegado, ex vi art. 373, I, CPC. Sentença que não merece reparo. Precedentes deste Tribunal. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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225 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição pelo seguro garantia oferecido pela empresa executada. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil às execuções fiscais. Possibilidade. Inteligência do disposto no § 2º do CPC/1973, art. 656. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. Seguro garantia que obedece aos parâmetros estabelecidos na legislação pertinente. Julgamento nos termos do parágrafo 2º do artigo 165 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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226 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Agravante que não faz parte do polo passivo da execução fiscal. Razões recursais e deficiência da fundamentação que não permitem a compreensão da controvérsia. Inadmissibilidade. Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Recurso não conhecido.

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227 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tribunal do Júri. Pronúncia. Prisão cautelar mantida. Requisitos. Supressão de instância. Tema não apreciado. Excesso de prazo. Julgamento pelo tribunal do Júri. Recursos da defesa. Delonga não evidenciada a ponto de ensejar eventual constrangimento ilegal.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão que não foi suscitada perante o Tribunal de origem, qual seja, o tema relativo à prisão cautelar mantida na decisão de pronúncia. ... (Continua)

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228 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade. Cobrança de IPTU. Exercício de 2021. Imóvel tributado integrante da entidade religiosa Sociedade Beneficente Muçulmana. Cemitério religioso. Imunidade religiosa reconhecida. Inteligência da CF/88, art. 150, VI, b. A imunidade dos tempos de qualquer culto é ampliada aos locais que funcionem como extensões de entidades religiosas e que se dedicam exclusivamente à realização de serviços religiosos e funerários. Precedente do Supremo Tribunal Federal e deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão modificada. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido

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229 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão baseado em prejudicialidade externa. Impossibilidade. Ausência de oposição de embargos pelo recorrente. Hipótese em que a propositura de ação declaratória não impede o prosseguimento da execução, a teor do disposto no CPC/1973, art. 585, § 1º. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido, neste aspecto.

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230 - TJRJ. Execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente público credor. Matéria que pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, até o trânsito em julgado da demanda, não se confundindo com a preclusão. Inteligência do art. 485, §3º do CPC. Acolhimento da nova exceção de pré-executividade. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o único legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Recurso improvido.

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231 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dilação probatória. Desnecessidade. Conclusão do tribunal. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado, consubstanciado na Súmula 393/STJ, de que a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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232 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Intempestividade. Alegação de erro nas informações constantes do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça. Falta de prova. Agravante que admite não ter acompanhado o andamento processual diariamente. Exceção de incompetência intempestiva. Recurso não provido

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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil e civil. Exceção de pré-executividade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Tribunal estadual rejeitou alegação de iliquidez do título executivo extrajudicial. Matéria dependente de dilação probatória. Incompatibilidade com a exeção de pré-executividade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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234 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. DESATE QUE RECLAMA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DA EXCEPTIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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235 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Crédito não tributário - Débito de condenação imposta pelo Tribunal de Conas de São Paulo - Devolução de valores cujo pagamento foi indevidamente ordenado pelo executado, ex-presidente da Câmara de Vereadores, no exercício de 2000 - Município Taquaritinga - Decisão que rejeita a SEGUNDA exceção de pré-executividade - Insurgência do excipiente - Desacolhimento - Preclusão consumativa operada - Matérias debatidas (iliquidez do título executivo e impenhorabilidade de bem de família) que já foram objeto de expressa apreciação no v. Acórdão desta 18ª Câmara, que julgou anterior apelação (Ap. em embargos à execução 1000169-34.2015.8.26.0619), já transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão da matéria, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública - Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507 - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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236 - STF. Ação originária (CF/88, art. 102, I, «n). Competência das turmas do Supremo Tribunal Federal para o exame da causa e de seus incidentes, eis que ausentes do pólo passivo autoridades diretamente sujeitas à jurisdição da suprema corte. Precedentes. Exceção de impedimento/suspeição suscitada por órgão fracionário de tribunal. Necessidade de manifestação de mais da metade dos desembargadores componentes do Tribunal de Justiça do estado. Jurisprudência do STF sobre o alcance do art. 102, I, «n, da constituição. Caráter excepcional dessa regra de competência originária. Incompetência absoluta desta corte suprema. Recurso de agravo improvido.

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237 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRETENSÃO RELACIONADA COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. ADMISSIBILIDADE. RECÁLCULO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. A exceção de pré-executividade é cabível, pois, a matéria suscitada não exige dilação probatória. 2. Inteligência da Súmula 393/STJ. 3. Conhecimento direto da matéria discutida na exceção de pré-executividade, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 3º, aplicado, por analogia, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 4. O C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça limitou a incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais. 5. Necessidade de recálculo da dívida, com a suspensão da exigibilidade parcial do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, V, apenas e tão somente, no que exceder o índice de juros de mora aplicável aos tributos federais. 6. Precedentes da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. 7. Exceção de pré-executividade, rejeitada, em Primeiro Grau. 8. Decisão agravada, reformada, em parte, para acolher, parcialmente, a exceção de pré-executividade e determinar o recálculo do débito tributário. 9. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, parcialmente provido.

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238 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DO TEMA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. APELO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

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239 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DO TEMA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. APELO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO

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240 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Execução provisória da pena. Possibilidade. Adoção da nova orientação do Supremo Tribunal Federal. Desaforamento. Competência do juízo da comarca em que o feito foi desaforado. Hermenêutica jurídica. Norma excepcional que comporta interpretação restritiva. Deslocamento do foro tão somente para a realização do tribunal popular. Denegação da ordem.

«1. A nova orientação consolidada pelo Supremo Tribunal Federal, trilhada por esta Corte, é no sentido de possibilitar a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário (HC 126.292/SP, relator o Ministro Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 17/5/2016). ... (Continua)

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241 - TJSP. Competência. Exceção. Execução por Título Extrajudicial. Mútuo. Remessa à Comarca de Osvaldo Cruz, determinada, domicílio dos Cooperados, mutuários-devedores. Irresignação apontando a extemporaneidade da medida que deveria ter sido argüida com os embargos à execução; a prevalência do foro de eleição, ( Adamantina),CPC/1973, art. 111; afirma ser o seu funcionamento regulado pela Lei 5764/71. Desacolhimento. Inteligência da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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242 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução de título extrajudicial. Comissão de corretagem. Sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução. Autos encaminhados a esta E. Câmara em após o não conhecimento do recurso pela E. 35ª Câmara de Direito Privado. Comissão por serviços de intermediação de compra e venda de imóveis. Competência da Subseção III de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Resolução 623/13, art. 5º, III, item III.11 Competência afeta à Terceira Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Enunciado 2 aprovado pelo Grupo Especial da Seção de Direito Privado do E. TJ-SP. Recurso não conhecido. Dúvida de competência suscitada

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243 - TJSP. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade oposta no bojo de execução de título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Competência recursal. Irrelevância da causa subjacente. Matéria que se insere na competência de uma das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado. Aplicação do art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

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244 - TJSP. Execução por título judicial. Precatórios. Pequeno valor (Emenda Constitucional 62/2009) . Competência da Presidência do Tribunal de Justiça para tratar de questões relativas ao cumprimento de precatórios. Inteligência do art. 268, V, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 731. Recurso improvido.

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245 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DE DESPESAS COMUNS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. HIPÓTESE EM QUE A MATÉRIA NÃO SE INSERE NA COMPETÊNCIA DESTA EG. 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - ANÁLISE QUE CABE A UMA DAS CÂMARAS DA SUBSEÇÃO III DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - ART. 5º, III.11 DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO.

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246 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Alegada ilegitimidade da parte exequente para cobrança do Imposto sobre serviço (ISS). Certidão de dívida ativa (CDA) que goza de presunção de liquidez e certeza requerendo prova em sentido contrário. Dilação probatória cabível somente em sede de embargos à execução fiscal. Incidência da Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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247 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Ilegitimidade ativa reconhecida, de ofício, restando prejudicado o apelo interposto.... (Continua)

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248 - TJSP. Execução fiscal. Taxa. Funcionamento e licença vencidas em 30.4.2008. Ação proposta em 27.2.2013, dentro do prazo legal. Ausência de despacho citatório. Prescrição. Inocorrência. Andamento processual prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desse Tribunal. Prosseguimento da execução fiscal. Sentença reformada. Recurso provido.

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249 - TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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250 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - ILEGITIMDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -

Ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal. Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro para cobrança. Tema 642 do STF. Cabimento da condenação em honorários advocatícios tendo em vista a atuação do patrono da parte apelada, que teve clara relação causal com a extinção do feito. Arbitramento judicial que se revela compatível com o trabalho desempenhado. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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