(DOC. VP 671.6449.1615.6864)

TJRJ. Execução fiscal. Sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do ente público credor. Matéria que pode ser analisada em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive, de ofício, até o trânsito em julgado da demanda, não se confundindo com a preclusão. Inteligência do art. 485, §3º do CPC. Acolhimento da nova exceção de pré-executividade. Adoção do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário R.E. 1.003.433/RJ, em caráter de repercussão geral, nos moldes do CPC, art. 1.036, onde restou pacificado o entendimento de que o ente público municipal prejudicado é o único legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário local. Recurso improvido.

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