(DOC. VP 802.0894.4604.7221)

TJSP. DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRISÃO IMEDIATA APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. TEMA 1.068 DO STF. CONCESSÃO. I.

Caso em Exame Mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que negou a prisão imediata de Gerson Ferreira de Melo, condenado a 17 anos de reclusão por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão do Tribunal do Júri, que condenou o réu a regime fechado, autoriza a imediata execução da pena, independentemente da anterior concessão de liber

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