Jurisprudência sobre
tribunal de excecao

51 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS DE ORIENTADOR EDUCACIONAL EM DOIS MUNICÍPOIS DISTINTOS. DECISÃO DO TCE PARA OPÇÃO POR UM DOS CARGOS COM FINS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO A TEOR DO art. 37, XVI, ALÍNEAS «A E «B DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CARGO QUE INTEGRA O QUADRO DO MAGISTÉRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.

Impetrante acumulou dois cargos públicos com compatibilidade de horários, sendo um na cidade Armação dos Búzios - RJ no cargo de Pedagogo/Orientador Educacional A5, e o outro na cidade de Arraial do Cabo - RJ no cargo de Orientador Educacional, até as aposentadorias compulsórias ocorridas nas datas de 15.03.2021 e 01.05.2021, respectivamente. Decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro fundamentada na impossibilidade de subsumir o caso às hipóteses do art. 37, XVI, «a e «b da CF, o qual somente permite a acumulação de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro de técnico. Suposta compatibilidade de horários que admite apenas as exceções expressamente previstas na CF/88 as quais devem ser interpretadas restritivamente. Alegação da requerente de possuir formação conforme exigido pela Lei 9.394/1996, art. 64, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), a qual incluiu os pedagogos entre os profissionais da educação escolar básica, no seu art. 61, II. Supremo Tribunal Federal, na ADI 3.772, firmou entendimento no sentido de que a função de magistério não se resume apenas ao trabalho desenvolvido em sala de aula, abrangendo também as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação. In casu, o cargo ocupado pela agravante não possui equivalência com o de professor, uma vez que restou excluída a ocupação de especialista em educação e, as funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, devem ser exercidas em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, o que não é o caso da impetrante. Extensão das vantagens da acumulação de cargos, que se mostra impossível, eis que Suprema Corte, já decidiu pela impossibilidade de tal procedimento. Hipóteses previstas são taxativas. Ademais, não se pode evocar, sem violar a hierarquia das Leis, o artigo 77, XIX, da Constituição Estadual do RJ, o qual exclui os especialistas em educação da proibição de acumulação de cargos, funções e empregos públicos, uma vez que incompatível com o CF/88, art. 37, XVI. Tampouco é possível contrapor disposições municipais que equiparam os especialistas em educação aos professores, à CF/88 vez que, conforme o art. 22, XXIV, da CF, é competência privativa da União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional, sob pena de insconstitucionalidade. Especialistas em educação, como trata-se da hipótese em tela, não estão incluídos na exceção prevista na Carta Magna, sendo despicienda, neste caso, a compatibilidade de horários alegada pela impetrante. Mandado de Segurança que se NEGA, diante da ausência de qualquer ilegalidade no ato impugnado.... (Continua)

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52 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NOS TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Correta negativa de seguimento ao recurso em razão da conclusão da decisão agravada pelo alinhamento entre o acórdão recorrido e as teses firmadas nos Temas 566 a 571 da Corte Superior: «4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar 118/2005) , depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2) Sem prejuízo do disposto no item 4.1, em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juízo declarará suspensa a execução. 4.2) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4ª da Lei 6.830/1980 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g. a feitura da penhora sobre os ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos - considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (CPC/73, art. 245, correspondente ao CPC/2015, art. 278), ao alegar nulidade pela falta de intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta de intimação que constitui o termo inicial - 4.1, onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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53 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO INSTAURADO PELO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL APÓS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DE DEMANDA PELO 2º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INTRAMUROS. DEMANDA PROPOSTA POR EGRESSO DO SISTEMA PRISIONAL. PROCEDÊNCIA DO ATÍPICO CONFLITO PARA DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DA CAPITAL, ORA SUSCITANTE, PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO.

O princípio do juiz natural funda-se na garantia de imparcialidade do órgão julgador, constituindo um meio de defesa da sociedade contra o arbítrio estatal. Tal princípio encontra-se proclamado nos, XXXVII e LIII, da CF/88, art. 5º. Tal garantia assenta-se na certeza do cidadão de ter seu direito julgado pelo juiz a quem a Constituição da República delegou poderes para apreciá-lo. Nesse diapasão, o princípio do juiz natural é um importante meio de garantir a efetivação da justiça e fortalecer o estado de direito. Ademais, o referido princípio serve de base para a previsão em lei infraconstitucional das situações de impedimento e suspeição do órgão julgador. Compulsando os autos, verifica-se que o juízo suscitante alega que, tratando-se de ação em que se busca o pagamento de remuneração em face do Estado do Rio de Janeiro pelo período de trabalho exercido intramuro durante o cumprimento de pena, evidente o interesse do Estado do Rio de Janeiro, porquanto competirá ao Poder Público suportar o ônus financeiro da responsabilização trabalhista. Afirma, ainda, que a jurisprudência dessa Corte reconhece a competência do juízo fazendário e a incompatibilidade sistêmica para processamento da ação de cobrança. Assiste-lhe razão. Em decisões pretéritas, o Órgão Especial corroborava a competência do Juízo da Vara de Execuções Penais. Isso porque, a relação entre o apenado e o Estado não decorria de um vínculo trabalhista, mas institucional que tem origem na restrição de liberdade do indivíduo imposta pela condenação criminal, o que atrairia a competência do juízo da execução da pena, dada sua regulamentação na LEP. Inteligência do art. 28 e LEP, art. 29. Ementário: 25/2024 - 4 - 11/12/2024. Nada obstante, na sessão presencial do dia 10 de março de 2025, capitaneadas distinção e mudança de entendimento do colegiado pelo Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto no julgamento do incidente 0090946-76.2024.8.19.0000. Como asseverado no precedente colacionado, o presente conflito é atípico, na medida em que juizado fazendário extinguiu a ação proposta pelo ex-detento com fulcro na sua incompetência, sendo, por força da legislação que trata dos juizados especiais, Lei 12.153/09, Lei 10.259/2001 e Lei 9.099/95, inadmissível o declínio para o juízo da execução penal. Logo, exsurgindo a flagrante incompetência da Vara de Execuções Penais para apreciar questão posta por egresso do sistema prisional, seja em função das razões de decidir extraídas do precedente do C. STJ e dos julgados das Câmaras de Direito Público, seja diante da mens legis da norma de organização judiciária e incompatibilidade material do sistema da VEP, imperioso oportunizar a renovação da pretensão da parte por meio da propositura de nova ação de cobrança perante o juízo de competência fazendária. Por todo o exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência da VEP e, por óbvio, sublinhar o possível ajuizamento de nova causa perante o juízo de competência fazendária. Incompetência do juízo suscitante. Procedência do atípico conflito. Competência do juízo fazendário.... (Continua)

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54 - TJRJ. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CPC/2015, art. 1030, II. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1-

Writ em que objetivam os impetrantes, Coronéis da Reserva da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão do corte em seus proventos, ao argumento de ilegalidade do Decreto Estadual 25.168/99, que fixou o subteto constitucional em decorrência da Emenda Constitucional 19/98. 2- Feito que ainda não foi definitivamente julgado, eis que sobrestada a apreciação do julgamento do Recurso Extraordinário manejado pelo Estado do Rio de Janeiro ante a afetação da matéria objeto do mandamus nos Temas 15, 257 e 480, retornados os autos a este E. Órgão Especial para exercício do Juízo de Retratação, por ter o aresto dissentido do entendimento firmado pela E. Corte Suprema. 3- Perda superveniente do objeto do presente mandamus, ante a impossibilidade da sucessão de partes na ação de mandado de segurança, exceto na fase de execução, em razão do cunho personalíssimo do direito pretendido. 4- Vale destacar, ainda, ter o patrono dos impetrantes também falecido, sem que estes tenham promovido a regularização da representação processual quando ainda vivos, e nem ter havido a habilitação de seus eventuais herdeiros, sendo certo que a capacidade postulatória constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem a qual não poderá o feito ter o seu regular prosseguimento, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. 5- Extinção do presente feito sem resolução do mérito. 6- Ordem denegada, com lastro nos arts. 485, IV e IX, e 76, §1º, I, do CPC/2015, c/c Lei 12.016/2009, art. 6º, §5º, cassada a medida liminar anteriormente deferida.... (Continua)

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55 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1033 DO STJ: «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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56 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA 1033 DO STJ: «INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA, EM VIRTUDE DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PROTESTO OU DE EXECUÇÃO COLETIVA POR LEGITIMADO PARA PROPOR DEMANDAS COLETIVAS". MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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57 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANDAMUS PARCIALMENTE PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA 0032689-58.2024.8.19.0000. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DESSE WIRT. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

O mandado de segurança cabe na proteção de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data ameaçado ou violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. O ato de autoridade será a ação ou omissão de agente ou órgão com poder de decisão que viole uma justa pretensão individual ou coletiva. O direito líquido e certo protegido pelo MS é aquele cujos fatos sejam incontroversos mediante provas pré-constituídas, documentalmente aferíveis e sem a necessidade de investigações comprobatórias. Inicialmente, tem-se que as alegações formuladas com fundamento na exclusão de documento - peça de informações - nos autos do mandado de segurança 0032689-58.2024.8.19.0000 restaram prejudicadas, uma vez que devidamente apreciadas naquele feito, pelo colegiado do Órgão Especial desse Eg. Tribunal de Justiça. Outrossim, quanto ao pedido de avocação de Agravo Interno interposto nos autos do Precatório Judicial 2019.01591-3 (Processo Administrativo 2024.06038429 - fls.1.202/1.243 - Anexo I), certo é que inexiste fundamento legal que dê lastro à tal pretensão, bem como o suposto excesso de prazo no seu julgamento não é o ato combatido no presente mandamus. No que concerne aos pedidos de exibição de documentos/provas, trata-se de requerimento incabível na estreita via deste writ, mormente porque não se enquadram na excepcional hipótese prevista no Lei 12.016/1919, art. 6º, §1º, haja vista não haver provas quanto à efetiva recusa da Administração Pública em fornecê-los. Ademais, nos termos do disposto no CF/88, art. 5º, LXXII, a pretensão do impetrante não encontra amparo na via eleita também porque, para tanto, deve ele seguir, se for o caso, o rito do remédio constitucional habeas-data. Outrossim, ainda que assim não fosse, as provas que fundamentam a impetração de mandado de segurança para proteção de direito líquido e certo devem ser, em regra, pré-constituídas, não tendo logrado o causídico aqui apresentá-las. Nesse trilhar, compulsando-se atentamente os muitos documentos colacionados pelo impetrante, verifica-se a não comprovação da existência de direito líquido e certo violado pelas autoridades coatoras apontadas, mormente porque, inevitavelmente, ao requerer a apresentação de provas por aqueles a quem acusa terem-lhe violado direitos constitucionais, confessa não ter, efetivamente, provas quaisquer em seu poder que possam convencer a seu favor. Com efeito, os documentos aqui apresentados não se prestam a fazer prova pré-constituída do direito que alega fazer jus. Nesse trilhar, não se vislumbram razões para a vindicada nulidade da decisão administrativa alvo de sua irresignação. No ponto, vale destacar a possibilidade de recurso administrativo contra a referida decisão, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do Lei 5427/2009, art. 58, parágrafo único. Tal circunstância, sabidamente, propende a contrariar o disposto no art. 5º, I da Lei 12.016/09. Precedente. Ainda no que concerne à ausência de prova pré-constituída quanto às violações a dispositivos constitucionais que ensejariam a nulidade da decisão final proferida no processo administrativo 2024.060038429, observa-se que as autoridades apontadas como coatoras, em tal decisum, lograram esclarecer a dinâmica do pagamento e da expedição dos mandados de transferência dos precatórios elencados pelo impetrante em suas reclamações, tendo consignado que o modesto retardo possivelmente verificado na expedição de mandados de transferência em alguns deles decorreu da conduta pouco colaborativa do próprio causídico, o qual, inobstante orientado a fornecer, adequadamente, os dados bancários necessários, remetendo-os ao setor competente, não o fez, tendo optado por protocolar reclamações administrativas sobre supostas irregularidades desacompanhadas das respectivas provas. Ademais, fato é que o advogado impetrante registrou considerações graves acerca de suposta violação à ordem cronológica de expedição de mandado de pagamento de valores já depositados nos precatórios em que atua, deixando de produzir prova concreta e robusta no sentido de suas acusações, reafirme-se. Diante disso, o Exmo. Sr. Presidente desse Tribunal de Justiça conferiu ao impetrante prazo razoável para que apresentasse as provas que sustentassem as alegações por ele formuladas, com o que não procedeu. Outrossim, consoante as provas aqui colacionadas, as «condutas pouco colaborativas do causídico impetrante, naquele decisum mencionadas, de fato, foram de encontro à pretendida celeridade na expedição dos mandados de transferência de valores nos elencados precatórios, contribuindo para o cenário apresentado na exordial. Vale ressaltar, também, que o pedido de nulidade da decisão, com base na suposta violação aos direitos constitucionais relativos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, não foi acompanhado de documentos que comprovem qualquer afronta aos princípios jurídicos clamados. Ora, não há como negar-se que, consoante se colhe dos documentos trazidos ao feito pelo impetrante, em especial as informações constantes da própria decisão objurgada, teria ele formulado pedido de prioridade com esteio constitucional para imediata expedição de mandados de transferência a seu favor - e a favor de sua cliente - durante o recesso forense, mais precisamente no dia 28.12.2023, tendo o depósito dos respectivos valores perseguidos ocorrido no dia 13.12.2023. Tal pedido restou indeferido, haja vista não haver justificável razão para concessão desse manifesto «privilégio ao causídico, inobstante aqui não se olvide da prioridade no processamento assegurada pelo art. 71 do Estatuto do idoso, já que, conforme por todos cediço, mesmo no âmago dessa prioridade, há que ser respeitada a ordem cronológica legalmente estabelecida. Assim, as reclamações que a isso se seguiram, somente serviram para tumultuar a entrega da prestação jurisdicional vindicada. Nota-se, por exemplo, que o causídico parece desconhecer ou ignorar a diferença entre a ordem cronológica de pagamentos prevista no CF/88, art. 100 e a ordem cronológica, ainda que prioritária, de expedição de mandados de transferência de valores, a qual, por sua vez, depende de outros fatores - como a apresentação tempestiva e adequada de dados bancários - para seguir regularmente. Assim, ao contrário do que entende o impetrante, a ordem cronológica de expedição de mandados de transferência bancária não segue a mesma ordem cronológica observada na fase de pagamento dos valores perseguidos (depósito). Esse fato, aliado à conduta do impetrante no seio dos processos administrativos instaurados para apurar as irregularidades por ele articuladas, tornam absolutamente inócuos os documentos juntados a fim de, alegadamente, comprovar o favorecimento a um específico escritório de advocacia. Ademais, é patente a ofensa à honra do Exmo. Presidente desse Tribunal de Justiça e à própria dignidade da justiça, o que demanda a pertinente averiguação quanto à possível prática de infração penal, com a expedição de ofício ao Exmo. Procurador-Geral de Justiça, bem como quanto à possível violação a dispositivos do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) , com a expedição de ofício à OAB/RJ, conforme determinado na decisão objurgada. Nesse trilhar, rememore-se, mais uma vez, que a ação mandamental exige prova pré-constituída quanto aos fatos que embasam o direito vindicado pelo impetrante, a qual, necessariamente, deve instruir a peça exordial, por não comportar o writ dilação probatória. Com efeito, no presente caso, o que se tem são meras ilações subjetivas, sem qualquer suporte probatório, a ensejar o indeferimento do presente writ. Em assim sendo, a não comprovação, de plano, do direito alegado torna incabível o presente mandamus. Mandado de segurança parcialmente prejudicado e, na parte remanescente, indeferida a inicial, extinguindo-se o feito, sem resolução do mérito.... (Continua)

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58 - TJRJ. EMENTA. LOMAN. RECURSO ADMINISTRATIVO EM RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO PELO EXMO. SR. DES. CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Recurso administrativo em face da decisão do Exmo. Sr. Corregedor Geral que arquivou a Reclamação Disciplinar c/c Representação, cujo objeto era a aplicação de penalidade disciplinar ao Juiz de Direito do 4º. Núcleo de Justiça 4.0 (Direito Ambiental), ... (Continua)

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59 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE APLICOU O REGIME DE JULGAMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 692 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO -

Correta aplicação da tese fixada no Tema 692 do STJ («A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago) - Manutenção da decisão agravada. Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

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60 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS PRECEDENTES VINCULANTES E, COM BASE NO TEMA 1033 DO STJ, DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.033:

"Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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61 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de resistência e de lesão corporal leve. Alegada incompetência do juizado especial criminal. Exegese do Lei 9.099/1995, art. 61. Pena máxima cominada. Concurso material. Somatório. Observância da pena máxima. Constrangimento ilegal caracterizado. Nulidade absoluta. Recurso provido.

«1. A Constituição Federal, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção e «LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente. ... (Continua)

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62 - TJSP. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE DANO QUALIFICADO (CP, art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I). INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EXEGESE Da Lei 9.099/1995, art. 61. PENA MÁXIMA COMINADA DE 3 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA. PROCESSO NULIFICADO DE OFÍCIO. 1. A CF/88, em atenção ao devido processo legal, estatui, como garantia individual, o juízo natural, e impõe que «CF/88, art. 5º, XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção» e «CF/88, art. 5º, LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente". 2. A criação dos Juizados Especiais concretiza a garantia do acesso à Justiça e permite a materialização da tutela jurisdicional de maneira célere e mais simples. Já no aspecto penal, adota medidas despenalizadoras, reduzindo a característica punitiva para crimes considerados de menor potencial ofensivo. 3. O rito célere e simplificado não atenta o devido processo legal, contudo, a competência do Juizado Especial Criminal se encerra no contexto criminoso cuja pena máxima não exceda dois anos, haja ou não concurso de delitos. 4. A atuação do JECRIM em casos cuja pena máxima excedam o limite da Lei 9.099/1995, art. 61 fere o princípio do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, por retirar da parte a possibilidade de, em processo mais dilatado e amplo, produzir as provas que entender necessárias. 5. No caso em exame, o somatório das penas máximas em abstrato dos crimes excedeu o limite legal de 2 anos, de modo que é da competência absoluta da Justiça comum o processamento e julgamento da ação penal. 6. Por esses fundamentos, o Colégio Recursal, para o fim de remediar o constrangimento ilegal, declara, de ofício, a nulidade da ação penal desde o recebimento da denúncia.

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63 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS E, COM BASE NO TEMA 480 DO STJ, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 480 DO STJ: «A

liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DA DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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64 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO.

O presente Conflito Negativo de Jurisdição foi suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal Especializada da Comarca da Capital em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Campos dos Goytacazes, para a definição de qual deles é o competente para o processamento e julgamento do feito. A resolução OE 20/2022, que alterou a Resolução Conjunta TJ/OE/RJ 10/2019, estabelece que as Varas Especializadas em Organização Criminosa tem competência concorrente, em razão da matéria e da natureza da infração penal, para processar e julgar, exclusivamente, os delitos referentes à atividades de organizações criminosas, julgando os crimes previstos na Lei de Organização Criminosa, Lei de Lavagem de Bens e do art. 288-A, sobre milícias. A referida Resolução estabelece que o juízo competente para processar e julgar os crimes praticados por organizações criminosas seria da Vara Especializada Criminal, desde que instaurados e distribuídos após sua criação, não sendo permitida a redistribuição dos procedimentos criminais que já estejam em curso. Vedação expressa de redistribuição pelo § 5º, do art. 4º da própria Resolução 20/2022 do TJ/OE. Garantia constitucional ao Juiz Natural (CF, art. 5º, XXXVII). Proibição ao julgamento por tribunal de exceção. Assim, em obediência ao princípio do Juiz Natural, mais próximo dos fatos, provas e pessoas apurados no presente feito, entendo que merece o feito ser processado e julgado na Comarca de origem, em conformidade com a determinação do § 5º, do art. 4º, da Resolução 20/2022 do O.E do TJRJ. Precedentes desta Corte de Justiça. Parecer da Procuradoria de Justiça no mesmo sentido. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.... (Continua)

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65 - TJRJ. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICOU A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL E, COM BASE NOS TEMAS 82

e 499 DO STF, NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. CORRETA APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 82 e 499 DO STF: «I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos da CF/88, art. 5º, XXI; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. E «A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento.. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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66 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Controvérsia instalada que depende de pleno conhecimento, se assim desejarem os executados. Cabimento de embargos. «Ab initio permanece presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título combatido. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Exceção rejeitada. Confirmação da solução singular, por suas apropriadas e fundamentadas razões. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso improvido.

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67 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA MORATÓRIA INFERIOR A 100% DO VALOR DO DÉBITO - NATUREZA CONFISCATÓRIA NÃO VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO EVIDENCIADO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... (Continua)

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68 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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69 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Violação à identidade física do juiz. Não ocorrência. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo. Condenação transitada em julgado em 3/12/2010. Preclusão temporal. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O princípio do juiz natural traduz garantia de limitação dos poderes do Estado, impondo norma segundo a qual todo indivíduo tem o direito de ser julgado por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente pela lei. Assim, indica o referido postulado que é vedada a criação de juízo ou tribunal excepcionais para processar e julgar um determinado caso. Nessa linha, a CF/88 determina em seu art. 5º, XXXVII e LIII, que «não haverá juízo ou tribunal de exceção, bem como que «ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.... (Continua)

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71 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - Dívida decorrente de procedimento do Tribunal de Contas do Município - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento - Hipótese em que a execução fiscal é meio adequado para a cobrança do débito em questão, desde que inscrito em dívida ativa, como de fato está - Lei 6.830/80, art. 2º Suficiência da fundamentação legal aposta à CDA, relativa à sanção do Tribunal de Contas e à norma municipal que autoriza a execução fiscal de dívida não tributária - Exame da alegação de inexistência, no Tribunal de Contas, de penalidade passível de execução que não é autorizado na via estreita da exceção de pré-executividade, eis que depende da produção de provas - Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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72 - STF. Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.

«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... (Continua)

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73 - TJSP. *Execução - Exceção de pré-executividade - Excipiente que foi incluída no polo passivo de forma equivocada pelo Banco excepto - Ilegitimidade passiva bem reconhecida e que deve ser mantida - Ratificação nos moldes do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso improvido.

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74 - STJ. Habeas corpus. Apelação criminal. Órgão colegiado composto por juiz federal convocado. Violação ao princípio do juiz natural. Não ocorrência. Convocação realizada de acordo com a Lei 9.788/1999 e Resolução 210/cjf. Substituição de desembargadora federal afastada para atuar no tre/sp. Situação excepcional. Inexistência de criação de novos órgãos colegiados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - O Princípio do Juiz Natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico.... (Continua)

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75 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Execução fiscal extinta pelo reconhecimento da ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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76 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Pedido de fixação em razão de procedência de impugnação que reconheceu excesso de execução. Honorários devidos, consoante entendimento de Tribunal Superior. Matéria pacífica no Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO EXTRA PETITA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DE OFÍCIO - ACOLHIMENTO PARA EXCLUIR SÓCIO DO POLO PASSIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE EQUIDADE - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Conforme entendimento do Colendo STJ, «A ampliação subjetiva do polo passivo da execução fiscal não pode se dar de ofício pelo magistrado, exigindo-se pedido específico da parte interessada, sob pena de violação da regra da inércia de jurisdição, de usurpação do exercício do direito de ação e, na hipótese da execução fiscal, e indevida ingerência do Poder Judiciário em atribuição privativa do Poder Executivo.(STJ - REsp: 2036722 RJ 2022/0351575-7) ... (Continua)

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro apontando débito de multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. ... (Continua)

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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que a Executada apresentou Embargos à Execução alegando prescrição originária administrativa e intercorrente, o que foi rejeitado pelo Juízo a quo. ... (Continua)

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80 - TRT2. Interlocutórias embargos à execução. Decisão interlocutória. Nos termos da Súmula 214 do c. TST, «na justiça do trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão. A) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Não conheço.

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81 - TRT2. Excesso excesso de execução. Demonstrado o excesso de execução, compete ao tribunal determinar a correção, a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

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82 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/93, art. 104, II - CDA 1.001.678.810 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433 - Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal - Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Sanção pecuniária (multa) imposta à agente público municipal - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Retratação não acolhida... (Continua)

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83 - TJSP. RETRATAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - MULTA IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO -

Lei Complementar 709/1993, art. 104, III - CDA 1.002.690.110 - Rejeição da exceção de pré-executividade, oposta sob a arguição de ilegitimidade ativa da Fazenda Pública para a cobrança do débito - Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 1.003.433-Tema de Repercussão Geral 642, do E. STF, que versa sobre a legitimidade do Município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas Estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal - Inaplicabilidade do Tema ao caso concreto - Sanção pecuniária (multa) imposta ao prefeito - Acórdão mantido - Precedentes desta Eg. Câmara e Corte - Retratação não acolhida.... (Continua)

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84 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. IPTU do exercício de 2008. Desacolhimento da exceção de pré-executividade em que se alegava ilegitimidade passiva. Contrato de compromisso de compra e venda. Ausência de transferência da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. Legitimidade da promitente vendedora para figurar no polo passivo da execução fiscal. Entendimento do CTN, art. 34. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.

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85 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

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86 - STJ. Processual penal. Conflito negativo de competência entre tribunal de justiça e turma recursal do mesmo estado. Conflito não conhecido. Exceção de incompetência ajuizada pelo Ministério Público. Competência do tribunal de justiça para sua apreciação. Anterior decisão do tribunal afastando sua competência. Constrangimento ilegal configurado. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - Não compete ao STJ conhecer de conflito de competência instaurado entre Tribunal e Turma Recursal a este vinculada, tendo em vista que o Colégio Recursal do Juizado Especial não se qualifica como tribunal, sendo instituído e estando subordinado ao respectivo Tribunal de Justiça. Precedente STF.... (Continua)

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87 - TJRJ. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA SANCIONATÓRIA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL, EM RAZÃO DA PRÁTICA DE ATOS CAUSADORES DE PREJUÍZO AO ERÁRIO MUNICIPAL DE CORDEIRO.

Execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro fundada em multa de natureza sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual. Sentença que extingue o processo sem análise do mérito, ao fundamento de ilegitimidade ativa do exequente. Recurso do Estado do Rio de Janeiro pela reforma da sentença. Município de Cordeiro que não será beneficiado pela execução da multa. Legitimidade ativa do Estado para a cobrança. Tese 642 do Supremo Tribunal Federal que não se aplica ao caso em tela. Entendimento do Tribunal Superior quanto a legitimidade exclusiva do município prejudicado para a execução de crédito decorrente de multa de natureza reparatória aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. Natureza sancionatória da multa que atribui legitimidade ao Estado para execução do débito. Anulação da sentença. Provimento do recurso.... (Continua)

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88 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fiscal. Taxa de incêndio de 2007 a 2009. Município de Birigui (SP). Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Exigibilidade da taxa. Recurso provido.

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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

In casu, está evidenciada a hipossuficiência financeira do Agravante a justificar a concessão da gratuidade de justiça requerida. ... (Continua)

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90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada para a cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, contra o que o Executado apresentou Exceção de Pré-Executividade. ... (Continua)

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91 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX- SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1003433, sob a sistemática da repercussão geral, apreciou o Tema 642, e firmou tese no sentido de que «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal". Ilegitimidade ativa do Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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92 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Execução fiscal para cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro de multa administrativa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a ex-Secretário do Município de São Gonçalo. ... (Continua)

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93 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA.

jurisprudência do c. STJ e desse e. Tribunal firmou-se no sentido de que, na hipótese de inexistir regramento legal específico acerca da prescrição e da decadência em relação à atuação do Tribunal de Contas, por analogia, deve-se aplicar o prazo de 5 anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

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94 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2009 a 2011. Exceção prévia de executividade rejeitada. Compromisso de compra e venda sem registro imobiliário. Legitimidade passiva concorrente. Proprietário promitente vendedor e possuidor promitente comprador. Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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95 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DA CDA - PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O executado ofereceu exceção de pré-executividade objetivando cessar a cobrança de débito tributário. O exequente procedeu ao cancelamento da CDA e requereu a extinção do processo. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal ante o cancelamento da CDA. Equívoco do contribuinte apenas no lançamento de dados no preenchimento do sistema fazendário, embora tenha efetuado o pagamento na integralidade. Ausência de conduta adicional do contribuinte, tendo a fazenda estadual cancelado a CDA após apresentação da exceção de pré-executividade pelo executado. Sentença de extinção sem condenação das partes em custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei de Execuções Fiscais. Decisão correta. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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96 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 106 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Embargos à execução fiscal fundados na nulidade da certidão da dívida ativa, prescrição intercorrente e ausência de citação. ... (Continua)

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97 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E PÕE TERMO AO PROCESSO APENAS COM RELAÇÃO À EXCIPIENTE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO DO EXCEPTO NÃO CONHECIDO

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98 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Substituição do polo passivo. Descabimento. Impossibilidade de substituição da CDA (certidão de dívida ativa) que altere o polo passivo da execução fiscal. Súmula 392, do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso não provido.

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99 - STJ. «Habeas corpus. Juiz natural. Órgão colegiado composto por juiz de direito convocado. Alegada afronta às normas legais e regimentais que regulamentam a substituição de desembargadores nos tribunais. Julgamento do recurso em sentido estrito realizado com a observância dos preceitos legais pertinentes. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia apreciados por órgão julgador do qual fazia parte juiz cuja convocação não estava mais em vigor. Nulidade do julgamento dos aclaratórios. Concessão parcial da ordem. Lei Complementar 35/1979, art. 118. CF/88, art. 5º, XXXVII e LIII.

«1. O princípio do juiz natural foi encampado pelo ordenamento jurídico nas suas duas vertentes, uma proibindo a instituição de tribunais de exceção; e outra garantindo ao indivíduo o seu julgamento por autoridade judiciária com competência definida previamente no ordenamento jurídico. 2. Analisando hipótese análoga à verificada no caso, esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que a convocação de juízes do primeiro grau de jurisdição para atuarem nos Tribunais não ofende o princípio do juiz natural, caso precedida de autorização legal. Precedentes. 3. No caso dos autos, o julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi realizado por órgão julgador do qual fazia parte Juiz convocado nos moldes do artigo 118 da Lei Orgânica da Magistratura, e em observância ao disposto no artigo 108 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, situação que se distancia do alegado julgamento por tribunal de exceção, ou por autoridades irregularmente investidas no poder de julgar. 4. Por outro lado, quando do exame dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a decisão de pronúncia do paciente, o órgão colegiado foi integrado por Juiz de Direito cuja atuação não encontrava respaldo legal, uma vez que não estava mais em vigor o Decreto Judiciário por meio do qual foi realizada a sua convocação para substituir Desembargador aposentado, merecendo destaque o fato de que, à época, havia inclusive outro magistrado designado para tanto. 5. Ordem parcialmente concedida apenas para anular o julgamento dos embargos declaratórios opostos contra o acórdão que negou provimento ao recurso em sentido estrito interposto pela defesa, determinando-se que outro seja realizado com a observância das normas legais e regimentais pertinentes.... (Continua)

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100 - TJSP. *Embargos à execução - Instrumento de particular de confissão de dívida - Sentença de procedência dos embargos, reconhecendo o excesso de execução - Excesso de execução - Ocorrência - Recibos de todos os pagamentos realizados juntados aos autos - Planilha detalhada apresentada pelo embargante e não impugnada especificamente - Recurso da embargada negado - Sentença mantida - Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal - Incidência do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.  

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