(DOC. VP 120.0231.9281.4244)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CANCELAMENTO DA CDA - PAGAMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - TEMA 143 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

O executado ofereceu exceção de pré-executividade objetivando cessar a cobrança de débito tributário. O exequente procedeu ao cancelamento da CDA e requereu a extinção do processo. A sentença recorrida extinguiu a execução fiscal ante o cancelamento da CDA. Equívoco do contribuinte apenas no lançamento de dados no preenchimento do sistema fazendário, embora tenha efetuado o pagamento na integralidade. Ausência de conduta adicional do contribuinte, tendo a fazenda estadual cancelad

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