(DOC. VP 405.8839.2195.0975)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSENTE NULIDADE DA CITAÇÃO. CARTA POSTAL REMETIDA AO ENDEREÇO CONSTANTE NA INICIAL E NAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXECUTADO FALECIDO APÓS O ATO CITATÓRIO. POSSBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO AO ESPÓLIO/ HERDEIROS. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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