(DOC. VP 964.1347.4654.1662)

TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA ANTERIORMENTE, NO JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADMISSÍVEL REDISCUSSÃO DO TEMA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE ESTADUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ BEM APLICADA. APELO DA CONTRIBUINTE IMPROVIDO

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