(DOC. VP 942.9604.1004.7787)

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE ATENDEM AOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOS LANÇAMENTOS. DESATE QUE RECLAMA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DA EXCEPTIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

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