(DOC. VP 129.6458.5087.6916)

TJSP. AGRAVO EM EXCUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A REFORMA DA R. DECISÃO DECLAROU EXTINTA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA VISANDO À COBRANÇA DE PENA DE MULTA CUMULATIVAMENTE IMPOSTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO

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