(DOC. VP 233.3734.3303.7618)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFFÍCIO DOS QUADROS DA PMERJ, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO. DESCABIMENTO.

Parte autora que foi sancionado com a penalidade de reforma ex officio, a bem da disciplina, pelo fato de ter adotado conduta diversa daquela desejada de um membro da Corporação, ao ser preso em flagrante delito, no dia 31/03/2017, pela prática das condutas tipificadas nos art. 16, IV da Lei 10.826/03, CP, art. 288 e art. 33 e Lei 11.343/2016, art. 35, tendo ajuizado ação anulatória do referido ato administrativo, com pedido de reintegração na PMERJ. Sentença de improcedência. É vedad

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