Jurisprudência sobre
publicacao de sentenca

201 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS. DISPENSA DE NOVO EDITAL DE INTIMAÇÃO APÓS A PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Agravo de instrumento interposto por curador especial contra decisão que dispensou a necessidade de nova intimação por edital após a penhora de bens em ação de execução. A parte recorrente foi citada por edital e argumenta que, conforme o CPC, art. 841, deveria ser publicado novo edital de intimação para ciência da penhora. ... (Continua)

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202 - TJSP. Embargos de terceiro. Execução fiscal. Sentença de improcedência dos embargos. Publicação na imprensa oficial contendo número do processo e nome do advogado. Intimação sem vício apto a justificar sua nulidade. Prestigio à instrumentalidade e à efetividade processuais. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Intimação. Publicação. Nome do advogado que assinou a petição inicial, e que continua a representar os interesses dos requerentes. Ausência. Vício da publicação que se torna mais evidente e grave pelo fato de ter sido proferida decisão contrária aos interesses da parte não devidamente intimada do ato. Sentença anulada, a fim de que os autores sejam regularmente intimados a se manifestar sobre a contestação apresentada. Recurso provido.

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204 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO COLETIVA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM SEDE RECURSAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos do executado e condenou a exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais sobre o valor do excesso apurado. ... (Continua)

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205 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de não fazer. Decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência. Reforma parcial. Agravada publicou comunicado informando a prolação de sentença, que confirmou a ilegalidade e determinou a proibição fabricação, divulgação e comercialização do equipamento HSL 520, pela agravante. Sentença anulada antes da publicação do comunicado. Divulgação de informação inverídica. Presença dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Determinação de abstenção de divulgação de conteúdos falsos em detrimento da agravante e exclusão da postagem no Instagram e Facebook. Agravo provido em parte

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206 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. (1) Lei 8.038/90. Contrarrazões recursais não previstas. Cânones da Lei complementar 75/93. Imposição de um pronunciamento do Ministério Público Estadual. Incabível. Posicionamento do parquet em parecer. Possibilidade. (2) prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.

«1. Na Lei 8.038/1990, não há previsão de contrarrazões ao recurso ordinário em habeas corpus, sendo prescindível a intimação do Ministério Público estadual para apresentar resposta ao recurso da defesa, suprida essa falta pela manifestação do Subprocurador-Geral da República em sede de parecer. ... (Continua)

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207 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. CPC, art. 475-J Cumprimento da sentença. Intimação pessoal. Desnecessidade.

1 - A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.... (Continua)

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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - Manutenção do Decisum - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - Tema Repetitivo 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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209 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

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210 - STJ. Recurso. Advogado. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Prazo recursal que não flui enquanto os autos ficarem retidos em cartório.

«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... (Continua)

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211 - TJSP. Apelação. Intempestividade. Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença. Observância da suspensão dos prazos processuais na forma do CPC, art. 220. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º, à luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC.

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212 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil e Constitucional. Responsabilidade civil. Publicação ofensiva na internet. Ação indenizatória proposta por ator nacionalmente conhecido contra instituição de viés político em razão de postagem ofensiva à sua imagem na internet, que o vinculava falsamente à obtenção de vantagens indevidas em troca de apoio à Presidente da República que ocupava o cargo à época dos fatos. Sentença de improcedência sob o fundamento de que o réu teria agido dentro dos limites de sua liberdade de expressão. Reforma que se impõe. Direito de crítica que, embora essencial à liberdade de expressão, encontra limites na veracidade dos fatos e na vedação à manipulação e desinformação. Publicação que, no caso dos autos, ao propagar informação inverídica, ultrapassou os limites da crítica legítima, atingindo a honra e a dignidade do autor. Responsabilidade civil configurada. Necessidade de remoção do conteúdo e de reparação do dano moral causado. Sentença que se reforma integralmente. Recurso provido.

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213 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenizatória de danos morais - Contrato de locação de imóvel residencial - Recurso interposto após o decurso de quinze dias, contados da publicação da r. sentença - Intempestividade - Recurso não conhecido.

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214 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Débito cadastrado no portal «Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pela ré. Indenização por dano moral indevida. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR - PAGAMENTO POR RPV - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JULGAMENTO DE MÉRITO DO

REsp. Acórdão/STJ, TEMA 1190/STJ - ausência de impugnação à pretensão executória - honorários advocatícios INDEVIDOS - MODULAÇÃO DA DECISÃO - TESE REPETITIVA A SER APLICADA APENAS NOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO (1º/7/2024) - VERBA HONORÁRIA DEVIDA NO PRESENTE CASO. ... (Continua)

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216 - TJSP. Recurso. Preparo. Falta de publicação dos valores das taxas recursais. Fato que não impedia a apresentação do recurso cabível (apelação) dentro do prazo legal. Preclusão temporal, com o trânsito em julgado da decisão proferida em primeiro grau. Prescindibilidade da referida publicação, por estarem as regras de recolhimento do preparo recursal definidas no artigo 4º da Lei Estadual 11608/03. Possibilidade de posterior complementação do pagamento das custas recursais, em caso de eventual insuficiência. Pedido de republicação da sentença indeferido. Agravo de instrumento improvido.

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217 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO OFENSIVA NA REDE SOCIAL. CONDUTA DE CONSUMIDOR EM EXERCÍCIO DE DIREITO DE RECLAMAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido indenizatório por danos morais. Demanda proposta por comerciante, na qual alega que a ré publicou comentários ofensivos à sua honra, na rede social. ... (Continua)

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218 - TJSP. PERTURBAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO - RECURSO DEFENSIVO:

prescrição - ocorrência - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA... (Continua)

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219 - TJSP. Crime de trânsito - Prescrição retroativa - Decurso do prazo prescricional entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença - Extinta a punibilidade - Preliminar acolhida.

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220 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DECLARATÓRIO DEDUZIDO PELA AUTORA, CONCLUINDO QUE ELA ESTARIA, HÁ MAIS DE CINQUENTA ANOS, NA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM, COM «ANIMUS DOMINI, HAVENDO-LHE ADQUIRIDO ORIGINARIAMENTE A PROPRIEDADE, NOS TERMOS DO ART. 1.238 DO CC. RECURSO DO CURADOR ESPECIAL, ARGUINDO NULIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL, ANTES DO ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS DE LOCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DO IMÓVEL QUE SEQUER INFORMA OS DADOS RELATIVOS AO PROPRIETÁRIO, QUE TERIA ADQUIRIDO A ÁREA NO ANO DE 1939. REGISTRO, ALIÁS, DE QUE O PROPRIETÁRIO TERIA FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL PELO GENITOR DA DEMANDANTE. NÃO HÁ, AINDA, QUALQUER INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO OU DADOS PESSOAIS COMPLETOS DA VIÚVA E DE OUTROS HERDEIROS. PRECEDENTES DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL NA PLATAFORMA DE EDITAIS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPLEMENTAÇÃO DA ALUDIDA PLATAFORMA, CRIADA PELA RESOLUÇÃO 234/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, PARA UTILIZADO DESTE E. TJSP. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. FACULDADE DO MAGISTRADO EM DETERMINAR SUA PUBLICAÇÃO EM TAL MEIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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221 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA... (Continua)

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222 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Agravo manejado contra decisão por meio da qual o Magistrado «a quo homologou o cálculo apresentado, deixando de fixar honorários advocatícios - Provimento de rigor - Cumprimento de sentença iniciado em 2022 - Houve alteração de entendimento operada pela tese fixada no Tema 1190 do STJ - Contudo, houve modulação dos efeitos, de modo que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (DJe 01/07/2024) - Honorários advocatícios devidos - Decisão reformada - Recurso provido

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223 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida - Sentença transitada em julgado para a acusação - Prazo prescricional definido pela pena estabelecida na sentença para cada um dos crimes, isoladamente - Inteligência dos arts. 110, 115 e 119, do CP - Decurso do prazo de 2 anos entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença - Extinção da punibilidade dos apelantes reconhecida.

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224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade da citação e prescrição. 1. Citação por edital. Tentativas infrutíferas de localização da ré. Realização de pesquisas via Infojud e Sisbajud. Possibilidade de citação por edital. 2. Ato citatório realizado sem observância da determinação judicial e legal. Ausência de comprovação de publicação do edital em jornal de grande circulação. Citação nula. 3. Prescrição. Inteligência do CPC, art. 240. Interrupção que não retroagiu à data da propositura da ação. Prescrição caracterizada. Extinção do incidente de cumprimento de sentença que é medida de rigor. RECURSO PROVIDO para: (i) DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO da ré por edital (e, por consequência, de todos os aos processuais subsequentes, inclusive o incidente de cumprimento de sentença), porque não houve a publicação do edital de citação em jornal de grande circulação, em descumprimento aos requisitos legais; (ii) para DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, tendo em vista que a interrupção não retroagiu à data da propositura da ação, nos termos do CPC, art. 240 e, eventual prescrição deve retroagir à data do comparecimento da requerida/executada aos autos; e por consequência, (iii) JULGAR EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 0015801-65.2020.8.26.0224, nos termos do CPC, art. 485, VI e, em razão da sucumbência, condenar a exequente/agravada no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da executada, ora fixados em 10% do valor atualizado da execução, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 85, do CPC... (Continua)

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225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença - Pretensão à fixação de honorários advocatícios que enseja a expedição de RPV, independentemente de impugnação - Julgamento do Tema 1190 pelo E. STJ - Fixação da seguinte tese jurídica: «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Tese aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do V. Acórdão do E. STJ, nos termos da modulação dos efeitos do julgamento do Tema 1190 - V. Aresto mantido. ... (Continua)

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226 - TJPE. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Homicidio qualificado. Crime ocorrido em 1992. Réu foragido. Citação por edital. Publicação da sentença de pronúncia em 1999. Marco interruptivo da prescrição. Lapso prescricional não superior a 20 anos. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Os fatos delitivos ocorreram em 1992, sendo a denúncia recebida em 1993 (1ª interrupção) e a sentença de pronúncia publicada em 1999 (2ª interrupção), junto com a determinação de prisão do paciente. ... (Continua)

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227 - TJSP. RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido Ementa: RECURSO INOMIDADO - IPTU - Publicação pela Prefeitura Municipal de Americana das plantas genéricas de valores dos imóveis no átrio do Paço Municipal - Inadmissibilidade - Nulidade do debito tributário que deverá ser apurado na forma da legislação anterior às Leis Municipais 5.976/2016 e 6.089/2017, com repetição do valor indevido. Conforme jurisprudência assente « o STJ tem decidido reiteradamente que a fixação da planta de valores na repartição administrativa, no átrio da sede do município, não supre a exigência de publicação oficial (STJ - REsp 1663182 / SP - Rel. Min. HERMAN BENJAMIN - DJe 16/06/2017) - Manutenção da r. Sentença de primeiro por seus próprios e o. Recurso improvido. Sentença mantida.

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228 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Réu revel citado pessoalmente. Efeitos da revelia. Publicação da sentença. Desnecessidade de intimação por edital. Intempestividade da apelação. Irresignação recursal limitada à negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«1. Controvérsia em torno da tempestividade de apelação interposta na origem por réu revel pessoalmente citado, que foi equivocadamente intimado por edital da sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - IPTU de 2007 - Nulidade dos lançamentos - Progressividade - Acórdão que determinou o lançamento do imposto pela menor alíquota prevista na Lei Municipal 2.210/77 (0,5%), conquanto se trate de imóvel não edificado - Inobservância ao princípio da publicidade - Falta de publicação da Planta Genérica de Valores - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Juízo de conformidade - Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios pela fase de cumprimento - Verba honorária fixada em 10% sobre os créditos considerados como de pequeno valor - Inconformismo dos exequentes - Negado provimento - Interposição de recurso especial - Devolução, pela E. Presidência de Direito Público, para juízo de conformidade, diante da existência do Tema 1190 do E. STJ - Tese fixada pela não condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários em fase de cumprimento de sentença, mesmo sobre créditos de RPV - Modulação de efeitos, contudo, para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença com início após a publicação do acórdão - Cumprimento de sentença iniciado anteriormente - Mantida, portanto, para o caso concreto a orientação anterior desta C. Câmara fundada na jurisprudência até então existente do E. STJ - Ausência de contrariedade - Manutenção do acórdão - Retratação indevida... (Continua)

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231 - TJPE. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa. Processo civil. Revelia em primeira instância. Prazo para recurso contado da publicação da sentença em cartório. Apelo intempestivo. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Flagrante a intempestividade do apelo, uma vez que se tratando de réu revel, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para recorrer é contado da publicação da sentença em cartório, ou seja, do dia 08/08/2013 - quinta-feira, conforme certidão de fl. 66, tendo seu termo final em 23/08/2013 - sexta-feira. ... (Continua)

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232 - TJSP. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Retratação de publicação ofensiva à reputação do exequente no «Facebook". Ordem desatendida. Executado que, ao réves, replicou conteúdo depreciativo. Multa corretamente aplicada. Possibilidade de majoração. Art. 537, § 1º, I, e § 4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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233 - TJSP. Apelação e Recurso Adesivo - Direito Autoral - Indenização por danos materiais e morais - Publicação de matéria jornalística de autoria do Autor, sem autorização - Sentença de parcial procedência - Insurgência - Comprovação da publicação da matéria escrita pelo autor em site da Ré - Observância aos arts. 22, 48 e 108 da Lei 9610/1998 - Danos moral configurado - Majoração da indenização devida - Atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e as peculiaridades do caso concreto - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Honorários de sucumbência devidos pela Ré, que decaiu da maior parte dos pedidos - Sentença reformada - Recurso do Autor provido e improvido o da Ré

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234 - TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais. Autora que reclama prejuízo material decorrente de furto de talão de cheques. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de nulidade por ausência de intimação do Advogado constituído. INCONFORMISMO do Banco executado deduzido no Recurso. EXAME: executado que juntou procuração, requerendo a publicação das intimações no nome do Advogado indicado. Publicação da decisão que determinou a intimação da parte executada para o cumprimento espontâneo da obrigação, que se deu em nome apenas dos Advogados anteriores. Caso que comportava o reconhecimento do vício de nulidade, com a anulação dos atos executórios, para a regular retomada do andamento do feito. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.

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235 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Débito cadastrado apenas em plataforma privada de acordos extrajudiciais, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pelo réu, tampouco da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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236 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PORTAL ELETRÔNICO. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. §2º DO ART. 4º DA LEI 11.419. PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, EXCETO CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Condenação ao pagamento de multa pelo não comparecimento injustificado em audiência. Prazo recursal que tem início a partir da publicação da decisão impugnada e não daquela que apenas a reitera. Condenação proferida em sentença. Contra a sentença é cabível o recurso de apelação e não o de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Trânsito em julgado certificado. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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238 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA VIA DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ EFETUADA A INTIMAÇÃO POR MEIO DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, ESSA PREVALECERÁ SOBRE OUTRAS EFETIVADAS POR MEIOS DIVERSOS. art. 4º, §2º, DA LEI Nº. 11.419/2006. RESOLUÇÃO CNJ 234/2016. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Ao contrário do defendido pelo recorrente, a lei não exige que a intimação acerca do decisum seja efetuada pelo Portal Eletrônico do TJ/RJ, de forma única ou concomitantemente à publicação no Diário Oficial Eletrônico. 2. Embora haja a possibilidade de que as intimações sejam feitas por meio eletrônico no portal, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, caput, o art. 4º, §2º, da referida lei, prevê que a publicação eletrônica por meio do Diário da Justiça Eletrônico prevalece sobre qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exijam intimação ou vista pessoal. 3. A Resolução CNJ . 234/2016, em seu art. 5º, igualmente prevê que: «O Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) substitui os atuais diários de justiça eletrônicos mantidos pelos órgãos do Poder Judiciário e estará disponível no sítio do CNJ na rede mundial de computadores.. 4. Partes intimadas da R. Sentença pelo Diário Oficial Eletrônico na data de 17/6/2024, sendo o recurso de apelação interposto somente em 30/8/2024, após o esgotamento do prazo. 5. Intempestividade corretamente certificada em primeiro grau. 6. Não conhecimento do recurso.... (Continua)

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239 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Direito de imagem. Autor realizou curso profissionalizante na empresa requerida. Publicação de fotografia dos alunos formados na rede social da requerida. Inocorrência de prejuízo ao autor, não causando constrangimento, ofensa à sua boa fama e respeitabilidade. Inexistência de intuito comercial ou publicitário da requerida com a publicação da fotografia da turma de alunos formados em sua própria rede social. Ausência de individualização do autor, sendo sua imagem captada junto com os demais alunos do curso. Autor posou para ser fotografado, o que evidencia a sua aquiescência e ficou inerte por quase um ano após a publicação na rede social da requerida, o que demonstra que houve consentimento tácito. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido

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240 - TJSP. Juros. Moratórios. Honorários de advogado. Sentença. Cumprimento. Incidência a partir da publicação da sentença e não do ajuizamento da ação, pois somente com a decisão é que foram reconhecidos e passaram a ser exigíveis do autor sucumbente. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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241 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Regressiva - Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba condenada a indenizar terceiro por danos morais decorrentes de publicação jornalística em veículo pertencente a autarquia municipal - Pretensão de recomposição do erário pelo editor chefe do Jornal Tribuna do Norte - Sentença de procedência - Alegação de coação advinda da Procuradora Jurídica e do Prefeito Municipal na ocasião para publicação da notícia - Coação não demonstrada - Ilegalidade da ordem emanada que, ademais, afasta a excludente de responsabilidade. ... (Continua)

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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença - Requisição de pequeno valor - Honorários advocatícios - Possibilidade de arbitramento mesmo que não haja impugnação - Cumprimento de sentença que se deu em momento anterior à publicação do Acórdão do Tema 1.190, do C. STJ - Determinação para o cálculo da verba honorária somente em relação aos valores submetidos à Requisição de Pequeno Valor (honorários sucumbenciais) - R. Decisão mantida. ... (Continua)

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243 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA ENGENHEIRA AGRÔNOMA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PRAZO PARA A POSSE - O

termo inicial para a contagem do prazo para a posse de candidato tem início na publicação da nomeação - Inteligência do art. 23 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Início do prazo restou consignado na publicação de nomeação - Suspensão do prazo ocorreu somente entre o comparecimento à COGESS para o exame admissional e a publicação do resultado - art. 94 do Decreto Municipal 58.225/2018 - Autora que compareceu à Administração após o término do prazo para posse - Correto o ato de tornar o provimento sem efeito, nos termos do art. 24 do Estatuto do Funcionário Público do Município de São Paulo - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença.  ... (Continua)

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245 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C.C. COBRANÇA.

Inconformismo de ambas as partes contra sentença de parcial procedência. RECURSO DO AUTOR: Termo a quo para incidência dos alugueres a partir da citação da ação de adjudicação compulsória. Não Cabimento. As duas partes adquiriram o mesmo imóvel da mesma pessoa e pagaram o preço. Ocupação de boa-fé que aguardava o desfecho da ação judicial proposta por ambos para a mesma finalidade. Termo a quo fixado com a publicação da sentença que se mostra justo e adequado. RECURSO DOS RÉUS: Definição da proporcionalidade do valor a ser cobrado a título de aluguel, considerando que a publicação da sentença ocorreu no dia 21/01, bem como a redistribuição do ônus da sucumbência e a fixação em percentual do proveito econômico. Parcial cabimento. Proporcionalidade do valor a ser cobrado que deve ser apurado em sede de liquidação e cumprimento de sentença como claramente constou na sentença atacada. Distribuição do ônus da sucumbência e fixação dos honorários advocatícios em percentual do proveito econômico que se mostra mais adequado em observância a legislação vigente e ao Tema 1076, dos recursos repetitivos, pelo Egr. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor sem provimento. Recurso dos réus com parcial provimento... (Continua)

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246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente Rejeitado - Inconformismo Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pedido de reconhecimento de prescrição intercorrente Rejeitado - Inconformismo. Ausência de inércia da parte exequente - Disciplina acerca da prescrição intercorrente prevista na nova redação do art. 921, §4º, trazida pela Lei 14.195/21, aplicável apenas a partir da sua publicação - Impossibilidade de reconhecer termo inicial da prescrição em data anterior à sua vigência - Decisão mantida - ... (Continua)

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248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão de não conhecimento do pedido de nulidade da sentença. Insurgência da corré. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Plausibilidade jurídica. Inexistência. Prescrição da pretensão punitiva retroativa. CP, art. 115. Marco de redução do prazo. Publicação da primeira condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que a redução à metade do prazo prescricional somente é aplicada ao réu que tiver mais de 70 anos na data da primeira decisão condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Correção monetária incidente sobre o valor da condenação a título de danos morais. Termo inicial é a data do arbitramento, considerado este como a data da publicação do acórdão que fixou o valor. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos em favor do advogado da parte executada nos termos do CPC, art. 85, § 1º. Decisão parcialmente alterada. Recurso provido... (Continua)

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