(DOC. VP 188.0406.9482.4444)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PORTAL ELETRÔNICO. MARCO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. §2º DO ART. 4º DA LEI 11.419. PUBLICAÇÃO POR MEIO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO DE PUBLICAÇÃO OFICIAL, EXCETO CASOS QUE, POR LEI, EXIGEM INTIMAÇÃO OU VISTA PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote