(DOC. VP 291.0121.1645.4437)

TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO DEFENSIVO:

reconhecimento, de ofício, da ocorrência da prescrição - pena em concreto considerada - fluência de tempo suficiente entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA

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