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151 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO RÉU COMO SÓCIO OCULTO DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIZAÇÃO PELO PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO JUNTO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. ANÁLISE DA TEMPESTIVIDADE. PUBLICAÇÃO OCORRIDA EM 08/10/2024. RECURSO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DE PRAZO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
-Cuida-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a parte ré, ora apelante, como sócio oculto da ISAAC RODRIGUES COMERCIO OPTICO - ME e condenou-o ao pagamento de 50% da dívida contraída perante o Banco Bradesco S/A. ... ()
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152 - TJSP. Agravo de Instrumento - Honorários de sucumbência em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) - Cabimento - Julgamento do Tema Repetitivo 1.190 pelo C. STJ - Modulação dos efeitos da decisão para aplicação do novo entendimento apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão - Recurso desprovido
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153 - TJSP. Prazo. Recurso. Apelação. Fluência a partir da publicação da sentença no Diário de Justiça. Advogado com domicilio em outro Estado. Intimação por carta. Inadmissibilidade. Ajuizamento da ação em comarca que dispõe de orgão de divulgação dos atos oficiais. Intimações consideradas aperfeiçoadas, pela só publicação, ainda que um ou alguns deles residam em Estado da Federação distinto daquele por onde tramita o feito. Recurso desprovido.
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154 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão agravada que determinou obrigação de fazer consistente em cobrança pelo consumo real dividido pelo número de unidades autônomas do Condomínio exequente, sob pena de muleta. Recurso de agravo de instrumento interposto anteriormente, em que foram suspensos os recursos especiais interpostos. Tema 414, do Colendo STJ. Revisão. Título executivo judicial transitado em julgado com exigibilidade. Revisão da tese anteriormente fixada quanto à cobrança da tarifa pelo abastecimento de água em unidades de condomínio, que deverá ser observada no prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo-se a decisão agravada até a publicação da nova tese fixada com a modulação de efeitos determinada no julgamento do repetitivo zzrevional da tese 414, do Colendo STJ. Decisão mantida até a publicação do julgamento repetitivo, momento em que a executada está autorizada a alterar o método de cálculo. Recurso parcialmente provido, com determinação.... ()
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155 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública - Necessidade de expedição de RPV - Precatórios e RPV detêm a mesma base fática - Tema 1190 do STJ - Cumprimento de sentença iniciado em 2020 - Em vista da mudança de entendimento, houve modulação dos efeitos, de modo que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (DJe 01/07/2024) - Honorários advocatícios devidos - Decisão agravada mantida - Agravo de instrumento desprovido. ... ()
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156 - TRF4. Processo civil. Ação renovatória. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade dos atos processuais. Falta de publicação em Diário Oficial. Desnecessidade. Processo eletrônico. Alcance do CPC/2015, art. 346 e CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º - Lei do Processo Eletrônico.
«Nos termos do CPC/2015, art. 346, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Em se tratando de processo que tramita em meio eletrônico, que, por autorização do CPC/2015, art. 193 e Lei 11.419/2006, art. 5º, dispensa a publicação de atos no Diário Oficial do respectivo órgão, os prazos contra o revel fluirão da publicação do ato nos respectivos autos eletrônicos, ou seja, no próprio sistema processual eletrônico. Portanto, a publicação em Diário Oficial referida no CPC/2015, art. 346 não é requisito de validade do ato, mas mero critério para início de contagem do prazo e merece leitura conforme às demais normas acima citadas, sendo válida a publicação no processo eletrônico em caso de parte cuja revelia tenha sido declarada.... ()
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157 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Recolhimento das Custas. PROVIDO. ... ()
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158 - STJ. Recurso. Intimação de sentença sem entrega dos autos ao advogado. Retenção dos autos em cartório.
«O prazo de recurso não se inicia se, apesar de intimado, o advogado não tem acesso aos autos que ficaram retidos em cartório, para publicação da sentença.... ()
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159 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Penal e processo penal. Prescrição da pretensão punitiva. Marco interruptivo. CP, art. 117, IV. Publicação da sentença em cartório. Precedentes.
«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em atenção aos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, admite a conversão de embargos de declaração em agravo regimental. ... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PUBLICAÇÃO DIFAMATÓRIA NA INTERNET CONTRA SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA, COM MENÇÃO AO NOME DA ESCOLA. DANO MORAL. MULTA COMINATÓRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
-Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença proferida em ação ajuizada por instituição de ensino, pessoa jurídica, que formulou pedido de indenização por dano moral, julgado improcedente, embora tenha sido determinado ao réu que removesse a publicação questionada e se abstivesse de mencionar o nome da autora em novas postagens, sob pena de multa. ... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA.
1-Agravo que objetiva a reforma da r. decisão interlocutória que indeferiu o pedido para renovar a publicação da r. sentença, reabrindo o prazo para interposição de recurso de apelação. ... ()
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162 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO- INTEMPESTIVIDADE- INTERPOSIÇÃO APÓS A PRECLUSÃO TEMPORAL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS- AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA
-Recurso de apelação - Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença - Não conhecimento - Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º: - À luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do atual CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Inaptidão para interrupção do prazo recursal dos embargos de declaração não conhecidos por intempestividade ... ()
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163 - STJ. Furto qualificado. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Marco interruptivo que se aperfeiçoa com a entrega do édito repressivo ao escrivão. Impossibilidade de extinção da punibilidade do paciente. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nos termos dos artigos 117, IV, do CP, Código Penal, e 389, do CPP, Código de Processo Penal, o prazo prescricional da pretensão punitiva estatal é interrompido na data da publicação da sentença em cartório, ou seja, com a sua entrega ao escrivão, e não com a intimação das partes ou com a sua divulgação na imprensa oficial. Precedentes. ... ()
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164 - TJSP. Apelação. Intempestividade. Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença. Observância de feriado local e nacional na contagem do prazo. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º, à luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.
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165 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR REINTEGRADO POR ORDEM MANDAMENTAL. EXECUÇÃO DE VERBAS NÃO RECEBIDAS DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PARA DECLARAR A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO EXCEPTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta pelo Exequente contra sentença que extinguiu o processo, em razão do reconhecimento da prescrição. ... ()
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166 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em agravo de instrumento interposto em face do despacho que não recebeu a apelação cível. Intempestivdade configurada. Publicação da sentença no diário oficial. Carta de intimação referente ao trânsito em julgado. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Ocorrendo a publicação da sentença no diário oficial em 29 de maio de 2013 e a Agravante interposto o Recurso de Apelação apenas em 30 de Julho de 2013, patente está a sua intempestividade. ... ()
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167 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.
Irresignação contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Crédito requisitado por RPV. Cálculo não impugnado pela autarquia. Ausência de sucumbência do INSS. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Incabível a aplicação do princípio da causalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.190/STJ). Modulação dos efeitos do respectivo julgamento, para ressalvar a aplicabilidade da tese repetitiva somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/7/2024. Honorários devidos no caso concreto, considerando que a execução se iniciou antes do marco modulatório. Decisão agravada reformada. Recurso provido. ... ()
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168 - STJ. Alimentos. Investigação de paternidade. Termo inicial.
«Na ação de investigação de paternidade julgada procedente, os alimentos são devidos desde a publicação da sentença. Precedentes da 4ª Turma.... ()
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169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO POR ADJUDICAÇÃO SUMÁRIA. SENTENÇA ADJUDICATÓRIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PUBLICAÇÃO FEITA EM NOME DE ADVOGADA DIVERSA DA INDICADA PELA PARTE. INOBSERVÂNCIA DO ART. 272, §5º DO CPC. NULIDADE DO ATO INTIMATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra decisão singular que, nos autos de ação de inventário por adjudicação sumária, rejeitou a alegação de nulidade de intimação da sentença. 2. Pelo que consta dos autos principais, a agravante requereu expressamente que as intimações fossem realizados em nome da Dra. Laura Mendonça de Rezende Rodrigues. 3. A intimação da sentença que adjudicou os bens inventariados, foi feita em nome de advogada diversa da indicada pela parte. 4. Havendo requerimento de que as intimações sejam realizadas em nome de determinado advogado, é nula a publicação realizada sem constar o nome do patrono indicado pela parte, por violação do art. 272, § 5º do CPC. 5. Provimento do recurso.... ()
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170 - TJPE. Processo civil. Trâmite preferencial. Suscitação para publicação ser em nome de determinado procurador da parte agravante. Publicação da sentença aconteceu em nome de advogado diverso do pedido na petição. Alegação de nulidade. Decisão interlocutória de piso que considerou regular o ato/PRocedimento. Agravo de instrumento. Liminar concedendo o efeito suspensivo. Contrarrazões. Mérito. Percepção de má-fé na conduta da parte agravante. Interpôs resurso de apelação tempestivo mesmo com publicação em nome de advogado distinto e ainda atravessou petições até a fase final do processo. Alegou a nulidade em ultimo momento, mesmo tendo ciência de todos os atos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. Recurso manifestamente protelatório. Multa de 1% sobre o valor da causa. Recurso de agravo que se nega provimento.
«A parte Agravante interpôs Recurso de Apelação tempestivo (tinha pleno conhecimento dos atos). Possuiu diversas oportunidades de arguir tal nulidade (relativa), pois além de apelar da decisão dentro do prazo, interveio várias vezes nos autos. CPC/1973, art. 245. Litigância de má-fé. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. Agravo de Instrumento que se nega provimento.... ()
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171 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença que julga os embargos de declaração. Tempestividade
«1. A Súmula 434/TST, I, do Tribunal Superior do Trabalho, atualmente cancelada, aplicava-se exclusivamente aos recursos interpostos contra acórdãos. Isso porque as sentenças e decisões interlocutórias podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Precedentes da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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172 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMENTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. A tese esposada pelo Tribunal Regional, no sentido da intempestividade do recurso ordinário interposto antes da publicação da sentença de embargos de declaração, revela-se dissonante da jurisprudência predominante neste Tribunal Superior, resultando configurada, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, a transcendência política da causa. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . EXTEMPORANEIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CANCELAMENTO DA SÚMULA 434/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. REQUISITOS DO art. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. O item I da Súmula 434/STJ trazia o posicionamento de ser extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Porém, considerando o entendimentodo Supremo Tribunal Federal, o qual concluiu que o recurso interposto antes do início do prazo recursal é tempestivo (Processo STF AG-REG-AI 703.269/MG, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 8/5/2015), esta Corte cancelou a Súmula 434, em 16.06.2015, não subsistindo mais o entendimento acerca da extemporaneidade de recurso interposto antes da publicação da decisão impugnada. A jurisprudência desta Corte, após o cancelamento da sua Súmula 434, é no sentido de ser tempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida, sob pena de violação da CF/88, art. 5º, LV. No caso, o Regional, ao considerar extemporâneo o recurso ordinário da prestadora de serviços interposto antes da publicação da decisão de seus embargos declaratórios, cerceou o direito de defesa da recorrente. Recurso de revista conhecido e provido.
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173 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO RESCINDIDO E O IMÓVEL REINTEGRADO NA POSSE DA RÉ EM OUTRA AÇÃO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência do autor - Preliminar de julgamento extra petita - Alegação de que a r sentença, ao determinar que os valores sejam compensados, impôs ao autor uma pena de perdimento de praticamente todo o valor pago, o que implica em locupletação ilícita por parte do réu, além de não constar termo inicial e termo final, aduzindo que os valores declinados não possuem qualquer valoração pericial, bem como houve sucumbência integral por parte da ré - Após a distribuição deste recurso, sobreveio petição da ré alegando nulidade das publicações por inobservância do disposto no art. 272, §5º, do CPC - Acolhimento - Publicação efetuada em nome de apenas um dos dois advogados indicados expressamente para receberem a publicação - Irregularidade verificada - Precedentes do C. STJ, segundo o qual: «configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015 (EAREsp. Acórdão/STJ) - Sentença anulada - Recurso provido, com determinação... ()
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174 - TJRJ. ACÓRDÃO
Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Crédito submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Honorários sucumbenciais devidos pelo poder público. Execução do julgado iniciado antes da publicação do acórdão que julgou o REsp. Acórdão/STJ, no qual foi fixada tese favorável ao poder público por meio do Tema 1190 do STJ. Modulação dos efeitos determinada pelo Tribunal Superior. ... ()
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175 - TJSP. RETORNO DOS AUTOS READEQUAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Aresto que reconheceu a possibilidade de fixação de honorários em crédito submetido a regime de obrigação de pequeno valor em sede de cumprimento de sentença não impugnado. Juízo de conformidade com o Tema 1.190/STJ. Precedente cujos efeitos se aplicam somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01.07.2024), por força de modulação. Cumprimento de sentença ajuizado em momento anterior. Ausência de desconformidade. Readequação desnecessária. Retorno dos Autos à Douta Presidência da Seção de Direito Público.... ()
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176 - TJSP. Apelação Cível
I. CASO EM EXAME Sentença de procedência. Falha na prestação de serviço. Atraso de 10 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de intempestividade alegada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Intempestividade. Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º, à luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Legislação citada: arts. 219 e 1.003 do CP(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - PREMIO DE INCENTIVO (PIQ) -
Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - MANUTENÇÃO DO DECISUM - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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178 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Hipótese em que a petição de juntada de procuração e a decisão proferida pelo juízo ocorreram de forma simultânea, na mesma data - Ausência de intimação do advogado do réu para cumprimento das determinações judiciais - Restituição do prazo determinada, que se inicia com a publicação do presente Acórdão. ... ()
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179 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cumprimento de sentença. Verba de sucumbência. Incidência a partir da data da publicação da sentença, momento em que se consolida a obrigação de pagamento, porque o processo foi extinto sem Resolução de mérito. Recurso improvido.
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180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ausência de impugnação dos cálculos pela Fazenda Pública - Necessidade de expedição de RPV - Decisão que afastou honorários em favor dos exequentes, com fundamento no CPC, art. 85, § 7º - Precatórios e RPV detêm a mesma base fática - Tema 1190 do STJ - Cumprimento de sentença iniciado em 2022 - Em vista da mudança de entendimento, houve modulação dos efeitos, de modo que a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (DJe 01/07/2024) - Honorários advocatícios devidos - Decisão agravada reformada - Agravo de instrumento provido. ... ()
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181 - TJSP. Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Ementa: Ação Anulatória de Débito Fiscal c/c Repetição de Indébito - IPTU - Falta de publicação do CTN Municipal que dispõe sobre o IPTU e Lei que instituiu a Planta Genérica de Valores - Inobservância ao princípio da publicidade - A afixação de Lei Complementar e anexos no átrio da sede do Município não supre a exigência da publicação oficial - Precedentes do STJ - Ineficácia das Leis Municipais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. ... ()
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183 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Cumprimento de sentença - Condenação em honorários advocatícios - Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença quanto às obrigações de pequeno valor - Necessidade de reforma - Entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 1.190) - Modulação dos efeitos - Cumprimento de sentença que, no caso dos autos, iniciou-se antes da publicação do acórdão proferido pela Corte Superior - Honorários devidos - Decisão reformada - Recurso provido
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184 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Sentença de improcedência. Recurso interposto por meio da Curadoria Especial. Citação por edital realizada após diversas tentativas de localização do executado. Inobservância de requisito legal. Certidão de publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Art. 257, II do CPC. Certificada a publicação apenas no DJERJ. Plataforma de editais do CNJ disponível à época da determinação da citação. Jurisprudência desta Corte. Acolhimento dos embargos à execução para declarar a nulidade da citação editalícia. Provimento do recurso.
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185 - STJ. Cumprimento da sentença. Execução por quantia certa. Termo inicial do prazo de 15 dias. Intimação na pessoa do advogado pela publicação na imprensa oficial. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-J.
«2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à Comarca de origem e a aposição do «cumpra-se pelo juiz de primeiro grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado, por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por cento) prevista no CPC/1973, art. 475-J, «caput.... ()
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186 - TJSP. ACIDENTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA SENTENÇA. PUBLICAÇÃO. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. POSSIBILIDADE. PATOLOGIAS DIVERSAS. DESCONTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE NOVOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra decisão que homologou parcialmente os cálculos do perito judicial em sede de cumprimento de sentença, fixando-os em R$ 301.041,53, em detrimento dos cálculos do agravante no valor de R$ 332.912,46. ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo em execução interposto por Thiago Rodrigo Meira Ananias contra decisão que indeferiu o pedido de indulto da pena de multa imposta por furto qualificado tentado, com base no Decreto 11.846/2023. A sentença condenatória transitou em julgado após a publicação do decreto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o indulto previsto no Decreto 11.846/2023 pode ser concedido antes do trânsito em julgado para a acusação. III. Razões de Decidir 3. A decisão sobre indulto possui natureza declaratória, sendo necessário que os requisitos do decreto presidencial se encontrem preenchidos ao tempo de sua publicação. 4. No caso, a condenação não havia transitado em julgado nem para Ministério Público nem para a defesa quando da publicação do Decreto 11.846/2023, tornando o pedido de indulto indevido. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do indulto previsto no Decreto 11.846/2023 requer o trânsito em julgado da condenação, ao menos para a acusação, ao tempo da publicação de referido ato normativo. Legislação Citada: Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Execução Penal 0023412-67.2024.8.26.0050, Rel. Freire Teotônio, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 30.01.2025... ()
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188 - TJSP. Ato processual. Nulidade. Inocorrência. Ação de declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com ressarcimento por danos morais. Ausência de prejuízo ao executado agravante em razão da não publicação da decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença. Reconhecimento pelo Juízo, na decisão agravada, da falha operacional, determinando a publicação da decisão da impugnação, bem como a reabertura do prazo para recurso. Executado foi devidamente intimado para se manifestar quanto ao pedido de execução complementar. Decisão mantida. Recurso improvido.
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189 - STJ. Revelia. Réu revel sem advogado. Intimação da sentença. Publicação do ato decisório no órgão oficial. Necessidade. Processo civil. CPC/1973, art. 322. CPC/2015, art. 346, caput.
É exigida a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório. ... ()
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190 - TJSP. Prazo. Embargos de declaração. Protocolizado tempestivamente, mas endereçados a Juízo diverso da ação. Inexistência de má-fé. Mero equívoco. Recurso provido para que sejam recebidos e julgados, anulando-se os atos praticados após a publicação da sentença.
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191 - TJSP. Prazo. Embargos de declaração. Protocolizado tempestivamente, mas endereçados a Juízo diverso da ação. Inexistência de má-fé. Mero equívoco. Recurso provido para que sejam recebidos e julgados, anulando-se os atos praticados após a publicação da sentença.
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192 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA DE DANO MORAL QUE DEVE SER CORRIGIDA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO, CONFORME SÚMULA 362/STJ. HIPÓTESE EM QUE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA FOI REDUZIDO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. TERMO INICIAL DE CÔMPUTO DA CORREÇÃO DO RESPECTIVO VALOR QUE É A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, JÁ QUE É O MOMENTO DO ARBITRAMENTO DEFINITIVO. RECURSO PROVIDO.
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193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL SEM PATRONO NOS AUTOS. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão proferida nos autos de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, que rejeitou a alegação de nulidade da intimação da sentença e, por conseguinte, indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso de apelação. ... ()
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194 - TJSP. RECURSO SOBRESTADO (CPC, art. 1.040, II) - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - SECRETARIA DE SAÚDE - PRÊMIO DE INCENTIVO (LEI 8.975/94) - CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Decisão agravada que deixou de fixar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sob o fundamento de que a execução não fora impugnada pela executada - Pretensão de reforma - Admissibilidade - Cumprimento de sentença tendo por objeto créditos de pequeno valor que não se submetem às regras específicas aos precatórios - Inteligência do art. 85, §1º, do CPC - Possibilidade de arbitramento de honorários em benefício dos exequentes que receberão por meio de requisição de pequeno valor - sistemática de sobrestamento prevista no CPC, art. 1.040, II - Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual juízo de adequação - TEMA 1.190 DO STJ - existe divergência entre o entendimento exposto no v. acórdão e aquele formado, sob a sistemática de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - porém, em razão da modulação dos efeitos expressamente previstos no v. acórdão paradigma, a tese não se aplica ao caso concreto, pois o cumprimento de sentença teve início antes da publicação do v. acórdão pelo C. STJ (01.07.2024) - decisão colegiada mantida. Retratação indevida... ()
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195 - TJDF. Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Extinção por inércia do exequente. Requerimento de intimação em nome de advogado indicado na petição inicial. Inobservância. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. CPC/2015, art. 236.
«1 - De acordo com o CPC/2015, art. 236, § 1º, é indispensável, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, sob pena de nulidade. ... ()
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196 - TJSP. Crime de Estelionato - Prescrição regulada pela pena fixada na sentença ante o trânsito em julgado para a acusação - Prazo prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença - Recurso prejudicado e extinção da punibilidade do apelante reconhecida
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197 - TJSP. Apelação. Intempestividade. Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença. Ausência de feriado local e nacional na contagem do prazo. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º, à luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, Do CPC.
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198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Mandado de segurança preventivo. Pretensão de suspensão da exigibilidade da cobrança de DIFAL, e respectivo FECP. Sentença de concessão parcial da segurança, para reconhecer a inexigibilidade do DIFAL, decorrente das operações de remessa de mercadorias a pessoas físicas e jurídicas não-contribuintes do imposto, situadas neste Estado. Insurgência de ambas as partes, limitada à análise da possibilidade de exigência do DIFAL a partir da data de publicaçãa Lei Complementar 190/2022, ou seja, 5/1/2022. Diferencial de Alíquota do ICMS que não configura novo tributo, posto que não tem fato gerador próprio. Lei Complementar 190, publicada em 5 de janeiro de 2022, dispondo sobre o regramento geral do DIFAL - ICMS, que supre a lacuna legislativa existente, conferindo eficácia à Lei Estadual 7.071/2015. Ausência de violação ao princípio da anterioridade. Possibilidade de cobrança da DIFAL e do respectivo FECP, a contar da publicação daquela lei complementar. RECURSO DA IMPETRANTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PROVIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO IMPETRADO.... ()
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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM RPV NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA -
Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190 do C. STJ - Modulação dos efeitos - Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/24 - Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior - Decisão mantida... ()
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200 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.
Sentença de parcial procedência. Recurso de apelação da ré. Alegação de anulação do feito. Afastamento. Ação revisional anterior (autos 1027276-12.2020.8.26.0576) proposta pela autora em que se pretendia a revisão das mensalidades. Improcedência da pretensão confirmada naquela ação. Sentença dos embargos que expressamente declarou, no entanto, que a revogação da tutela provisória de urgência operava-se com efeitos a partir da publicação do julgado. Excepcional efeito ex nunc concedido e não discutido pelas partes naquela ação. Acórdão dos embargos que confirmou a manutenção integral daquela sentença. Ré que não se insurgiu naquela demanda. Impossibilidade de cobrança das mensalidades em seu valor integral até a publicação daquela sentença. Rematrícula que, consequentemente, não poderia ser obstada em razão daquele débito. Rediscussão sobre os efeitos daquela decisão inviável. Incompatibilidade entre as demandas e usurpação de competência não constatadas. Cobrança permitida, pois, a partir da confirmação da improcedência. Sentença mantida. ... ()
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