(DOC. VP 942.5301.6249.8210)

TJSP. Apelação Cível I. CASO EM EXAME Sentença de procedência. Falha na prestação de serviço. Atraso de 10 horas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Preliminar de intempestividade alegada em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR Intempestividade. Interposição após quinze dias úteis da publicação da sentença. Não conhecimento. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 5º, à luz do que dispõe o art. 1.003, § 5º c/c 219, ambos do CPC, o recurso de apelação interposto após o prazo de quinze dias úteis da publicação da sentença é manifestamente intempestivo e, por esta razão, não comporta conhecimento. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Legislação citada: arts. 219 e 1.003 do CP

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote