(DOC. VP 715.2753.0610.9759)

TJSP. Crime de Estelionato - Prescrição regulada pela pena fixada na sentença ante o trânsito em julgado para a acusação - Prazo prescricional transcorrido entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença - Recurso prejudicado e extinção da punibilidade do apelante reconhecida

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote