(DOC. VP 322.7835.7933.6771)

TJRJ. ACÓRDÃO

Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ausência de impugnação da Fazenda Pública. Crédito submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor-RPV. Honorários sucumbenciais devidos pelo poder público. Execução do julgado iniciado antes da publicação do acórdão que julgou o REsp. 2029636/SP/STJ, no qual foi fixada tese favorável ao poder público por meio do Tema 1190 do STJ. Modulação dos efeitos determinada pelo Tribunal Superior. 1. Cumprimento de senten�

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